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DECLARAÇÃODeclaro, para os devidos fins de direito, que todas asinformações por mim prestadas, neste Processo Administrativo, sãopura e simplesmente expressão da verdade e estou ciente de que porqualquer declaração falsa responderei pela infringência do art. 299 doCódigo Penal Brasileiro e sujeito(a) à pena de um a três anos dereclusão.<strong>Valinhos</strong>, ______ de ______________________ de _______.________________________________________________Assinatura do(a) Requerente
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