Cartilha Olho Vivo - Controladoria-Geral da UniÃ£o

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nas escolas conforme demonstrado na prestação de contas apresentada ou se os valores dasnotas fiscais dos bens adquiridos são compatíveis com os preços de mercado.O cidadão, no exercício do controle social, pode denunciar as irregularidades encontradas adiferentes instâncias do poder público, dentre estas, à CGU; ao Ministério Público Estadual; aoMinistério Público Federal; aos Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União; àsCâmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas e aos Conselhos Municipais.Ao denunciar, o cidadão deve atentar para algumas recomendações básicas:• formalizar a denúncia, garantindo-lhe maior importância.• apresentar, com clareza, os fatos verificados e considerados irregulares ou indicadores deirregularidades, descrevendo aqueles que impliquem em lesão ou ameaça de lesão aopatrimônio público.A efetividade dos mecanismos de controle social depende essencialmente da capacidadede mobilização da sociedade e do seu desejo de contribuir. É muito importante que cadacidadão assuma a tarefa de participar da gestão governamental, de exercer o controle socialdos recursos públicos. Somente com a participação da sociedade será possível um controleefetivo dos recursos públicos, o que permitirá uma utilização mais adequada dos recursosfinanceiros disponíveis.Parte I • Controle Social14A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", reconhece o povocomo detentor de todo poder e garante diversas formas de exercê-lo diretamente. A participaçãodireta da comunidade e do cidadão na definição, fiscalização, controle e avaliação das políticas edos recursos públicos constitui-se em uma das formas de impedir desvios, irregularidades, fraudese corrupção.Os Conselhos de Desenvolvimento RuralOs Conselhos de DesenvolvimentoRural têm como atribuição descobriros potenciais de desenvolvimentorural e indicar estratégiase alternativas para melhoriadas condições de vida depopulações rurais por meio daelaboração e implementaçãodos Planos de DesenvolvimentoRural. A formação dos conselhosfoi um fato importante para aspolíticas públicas de desenvolvimentoagrário.Além disso, todos esses conselhosdevem ser espaços de democracia e,principalmente, devem atuar comoverdadeiros agentes de controle socialdas políticas do MDA. Os conselhos
existem em três instâncias: nacional, estadual e municipal. Cada um, além de exercer o controledos programas e ações do MDA, tem como principais atribuições as seguintes:ConselhoConselho Nacional de Desenvolvimento RuralSustentável (CONDRAF)Conselho Estadual de Desenvolvimento RuralSustentável (CEDRS)Conselho Municipal de DesenvolvimentoRural Sustentável (CMDRS)Principais atribuições• propor diretrizes para a formulação eimplementação de políticas públicas nopaís;• promover a articulação entre os diferentesníveis de governo e as organizações dasociedade civil, para o desenvolvimentorural sustentável, a reforma agrária e aagricultura familiar.• propor políticas públicas, discutir epromover a articulação e adequação daspolíticas de desenvolvimento rural noestado.• definir as prioridades das ações quecontribuam para o desenvolvimento domeio rural do município;• acompanhar a elaboração e aprovar oPlano Municipal de Desenvolvimento Rural;• garantir a integração dos demais conselhosdo município que possuam ações no meiorural;• controlar e avaliar a política municipal deDesenvolvimento Rural;• difundir informações que possibilitem apopulação do município o conhecimento doPlano Municipal de Desenvolvimento Rural.O que o conselheiro deve fazer ao detectar falhas nos programas eações em execução no seu município?Ao detectar falhas nos programas ou ações em execução no seu município, o conselheiro deveproceder da seguinte forma:a) Registrar tudo em ataAta é memória escrita, é o registro de todos os fatos ocorridos durantea reunião do conselho. Portanto, os fatos apontados pelosconselheiros durante a análise da prestação de contas, assim como,quaisquer problemas ou irregularidades apresentados, devem serregistrados; uma vez que a ata é um elemento importante para instruirdenúncias e representações contra os maus gestores.A regra é: registrar tudo na ata.15Coleção Olho Vivo – Desenvolvimento Agrário
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