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dar como Outras Despesas com Pessoal, e também fazem parte, por conseguinte, dasdespesas com folha de pagamento.Todavia, se a contratação desses profissionais for mediante procedimento licitatório,dada a ausência dos cargos de contador e advogado do quadro de pessoal da entidade epara desempenho de atividades em tempo determinado, os pagamentos efetuados a essesprofissionais devem ser contabilizados na rubrica Outros Serviços de Terceiros. Taldespesa não entrará na apuração dos gastos com folha de pagamento (70% no máximo),passando a fazer parte dos 30% restantes.A Instrução Normativa nº 009/2005 – TCE/MA determina em seu art. 5º, § 7º, c/c o art.12, § 2º, a obrigatoriedade de que o contador, devidamente registrado no conselho declasse, responsável pelas demonstrações contábeis do município seja do quadro de Pessoal,ocupante de cargo efetivo ou comissionado. Isso não impede a contratação de umaassessoria ou consultoria específica, desde que devidamente submetida aos ditames daLei 8.666/93. É o que determina o § 8º do art. 5º da mesma Instrução.23. Qual o período das sessões extraordinárias?Nos termos do art. 150 da Constituição do Estado do Maranhão “a Câmara Municipalreunir-se-á anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro”.Entende-se como sessões extraordinárias as que são convocadas no período derecesso parlamentar, ou seja, de 01 a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro.24. Cabe pagamento de verba indenizatória quando da convocação de sessõesextraordinárias da Câmara Municipal?Não. Os vereadores não poderão receber parcela indenizatória em razão da convocaçãode sessão legislativa extraordinária, nos termos do art. 57, § 7º, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006.25. É dever do Poder Executivo Municipal encaminhar a prestação de contaspara a Câmara Municipal? Caso não o faça, quais seriam as possíveisprovidências?Cabe ao Poder Legislativo o controle e fiscalização do Poder Executivo, observados oslimites constitucionais e legais, sendo dever do Poder Executivo Municipal, por forçade mandamento constitucional, reiterado e ampliado pela Lei de Responsabilidade Fiscal,disponibilizar cópias de inteiro teor de toda documentação incluída nos BalancetesMensais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal19