EXPRESSÕES JURÍDICAS 001. A contrario sensu. - Ao ... - Unorp

EXPRESSÕES JURÍDICAS
001. A contrario sensu. - Ao contrário; pela razão contrária.
002. A majore ad minus. - Do maior ao menor; do mais ao menos.
003. A minore ad majus. - Do menor ao maior; do menos ao mais.
004. A quo. - Juízo de inferior instância.
005. Ab initio ad finem. - Do princípio ao fim.
006. Ab intestato. - O que faleceu sem deixar testamento.
007. Aberratio delicti. - Erro quanto ao bem jurídico que pretende ofender.
008. Aberratio ictus. - Erro na execução do delito quanto à vítima.
009. Absens non dicitur reversurus. - Não se diz ausente de quem vai voltar.
010. Absente reo. - Na ausência do réu.
011. Absolvere debet judex potuis in dubio, quam condemnare. - O juiz deve absolver
e não condenar, em caso de dúvida.
012. Abusus non tollitur usum. - Do uso não se tira o abuso.
013. Accessio cedit principale. - O acessório cede ao principal.
014. Accessorium sequitur suum principale. - O acessório segue a coisa principal.
015. Actio est jus persequendi in judicio quod sibi debetur. - (Celso) Ação é o direito
de reclamar em juízo o que nos é devido.
016. Actio libera in causa. - Quem se coloca em estado de inconsciência ou
incapacidade de autocontrole para praticar um crime.
017. Actor rei forum sequitur. (Cód. 3.19.3) - O autor deve seguir o foro do réu.
018. Actore non probante, reus etiam se nihil probaverti. - Se o autor não provar, o réu
deve ser absolvido, embora nada tenha provado.
019. Actus ipso jure nullus, convalescere non potest. - O ato nulo de pleno direito não
pode convalescer.
020. Ad argumentandum. - Para argumentar.
021. Ad conclusum. - Para concluir; em resumo, finalmente.
022. Ad domum. - Em casa. Diz-se da citação com hora certa.
023. Ad extremum. - Até o fim.
024. Ad finiendum. - Para concluir, para terminar.
025. Ad futuram memoriam et probationem. - Para futura memória e prova.
026. Ad hoc. - Nomeação de alguém para a realização de um ato.
027. Ad juditia. - Autorização para procurador praticar atos judiciais.
028. Ad meritum causae. - Sobre o mérito da causa.
029. Ad nutum. - Desfazimento de um ato pelo arbítrio de uma das partes.
030. Ad praeteritum. - Para o passado: lei com efeito ad praeteritum.
031. Ad probandum tantum. - Sómente para prova.
032. Ad quem. - Juízo de superior instância.
033. Ad referendum. - Para ser relatado ou discutido; sujeito à aprovação de.
034. Ad summam. - Em suma, em conclusão.
035. Ad unum omnes. - Todos, sem exceção de um só.
036. Ad vicem. - À maneira, à semelhança de.
037. Adhuc et semper, justitia. - Ainda, e sempre, justiça.
038. Affirmanti incumbiti probatio. - A prova incumbe a quem afirma.
039. Alleganti probatio incumbit. - Quem alega deve provar.
040. Allegari nihil et allegatum non probare, paria sunt. - Não alegar, e alegar e não
provar, são iguais.
041. Alterum non laedere. - (Ulp. I. 2.10). Não lesar ou prejudicar a ninguém. É um dos
três princípios fundamentais do direito.
042. Animus abutendi. - Intenção de abusar.
043. Animus confitendi. - Intenção de confessar.
044. Animus diffamandi. - Intenção de difamar.
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045. Animus domini. - Intenção de ser dono.
046. Animus furandi. - Vontade de furtar.
047. Animus laedendi. - Vontade de ferir.
048. Animus manendi. - Intenção de permanecer.
049. Animus metus. - Intenção de produzir medo.
050. Animus necandi. - Vontade de matar.
051. Animus occidendi. - Vontade de matar.
052. Animus ren sibi habendi. - Vontade de se apropriar.
053. Ante tempus. - Antes do tempo; inoportunamente.
054. Apertis verbis. - Com palavras francas.
055. Arbitrium judicis. - Poder, que tem o juiz, de julgar segundo a sua íntima convicção.
056. Argumentum ad crumenum. - Argumento à bolsa
057. Argumentum baculinum. - Argumento a pau. Em lugar de argumentos lógicos, a
agressão a porrete.
058. Audiatur et altera pars. - Ouça-se também a parte contrária (o acusado, o réu).
059. Bis in idem - Incidência de novo tributo, de nome diverso.
060. Bis peccat, qui crimen negat. - Peca duplamente, quem nega o crime.
061. Bona fides. - De boa-fé.
062. Bonae fidei possessio. - Posse de boa-fé.
063. Calumnia litium.- Chicana.
064. Calumniari verba juris. - Interpretar falsamente a letra da lei.
065. Capitis diminutio. - Perda total ou parcial de direitos subjetivos.
066. Casos a nullo prestantur. - Ninguém responde pelo caso fortuito.
067. Causa causae est causa causati. - A causa da causa é causa do causado.
068. Causa criminalis non praejudicat civili. - A ação criminal não prejudica a civil.
069. Causa movens. - Causa determinante.
070. Causae obligationum. - Causa da obrigação.
071. Circa meritum causae. - Do mérito; sobre o mérito da causa.
072. Citatio est principium et fundamentum totius judicii. - A citação é o princípio e
fundamento de toda demanda.
073. Citra fidem. - Que não merece fé.
074. Citra petita. - Aquilo que é dado aquém do pedido.
075. Cognitio causae. - Conhecimento de causa.
076. Communi consilio. - De comum acordo.
077. Communis consensus. - Mútuo consentimento.
078. Communis opinio doctorum. - Concerto de opinião dos doutrinadores.
079. Concessa venia. - Com a devida permissão,
080. Confessio est probatio omnibus melior. - A confissão é a melhor de todas as
provas.
081. Confessio pro veritate acciptur. - A confissão é aceita como verdade.
082. Consensu inter partes. - Acordo das partes.
083. Consensus omnium. - O consentimento de todos; consenso unânime.
084. Consuetudo vitae. - Modo de viver.
085. Contra legem escriptam. - Contra a lei escrita.
086. Contra non valentem agere praescriptio non currit. - Contra quem não pode agir
não corre prescrição.
087. Contractus inter partes lex facit. - O contrato faz lei entre as partes.
088. Coram populo. - Expressar-se publicamente.
089. Culpa lata, dolo comparatur. - A culpa lata compara-se ao dolo.
090. Cum bona gratia. - De boa vontade.

091. Cum maiore ratione. - Com maior razão.
092. Cum mala gratia. - De má vontade.
093. Cum recti conscia. - Com a consciência tranqüila.
094. Cur hoc? - Por quê?; para que isto?
095. Cur mora est? Por que esta demora?
096. Da mihi factum dabo tibi jus. - Dá-me os fatos e eu te darei o direito.
097. Damno vitando. - Dano; prejuízo que se procura evitar.
098. Dare nemo potest qod non habet, nec plus quam habet. - Ninguém pode dar ou
vender o que não possui, nem mais do que possui.
099. Data venia. - Com a devida permissão.
100. De cujus successione agitur. - (Aquele de cuja sucessão se trata). Diz-se do autor
da herança.
101. De cujus. - Aquele ou aquela de cujo ou de cuja. Primeiras palavras da locução.
102. De die in diem. - De dia para dia.
103. De jure condendo. - De direito a ser criado ou estabelecido.
104. De jure condito. - De direito escrito, em vigor.
105. De jure et de facto. - De direito e de fato.
106. De lege et a lege. - De lei e por lei.
107. De lege ferenda. - Argumentação fundada em protesto de lei.
108. De meritis. - Sobre o merecimento, o valor (das provas, da causa).
109. De minimis non curat lex (Bacon). - A lei não trata de coisas insignificantes.
110. De minimis non curat pretor. - O pretor (ou juiz) não cuida de coisas mínimas ou de
coisas sem importância.
111. De visu et auditu. - Por ver e ouvir.
112. Decisorium lite. - O ato decisório da lide.
113. Defensio causae. - Defesa da causa.
114. Defuncti dispositio custodiatur. - (Cód. 3.36, § 26) - A disposição da vontade do
defunto deve ser cumprida.
115. Dictio causae. - Defesa da causa.
116. Dies a quo non computatur in termino; dies termini computatur in termino. - O
dia do começo do termo não é contado; conta-se o dia final.
117. Difficere legibus. - Violar as leis.
118. Dignus laude. - Digno de louvor.
119. Dispositio ut dominus. - Disposição, intenção de dono.
120. Dissoluta negligentia propre dolum est (Dig. 17. I. 29). - A negligência demasiada
é quase dolo.
121. Dolus cum dolo compensatur. - O dolo se compensa com o dolo.
122. Dolus est consilium alteri nocendi. - O dolo é a intenção de prejudicar a outrem.
123. Dolus et fraus praesumi non debet. - O dolo e a fraude não devem ser presumidos.
124. Dolus preponderat culpae. - O dolo prepondera sobre a culpa.
125. Duo in carne una. - Dois em uma só carne - assim a Bíblia define o casamento.
126. Dura lex, sed lex. - A lei é dura, mas é lei.
127. Durum est, sed ita lex scripta est. - A lei é dura, mas assim está escrita.
128. Eadem causa petendo. - A mesma causa do pedido.
129. Eadem duobus nupta esse non potest (Inst. 1. I, t. 10, § 1º) - A mesma mulher não
pode ser casada com dois maridos.
130. Eadem personna. - Pela mesma pessoa.
131. Eadem rationem - Da mesma maneira.
132. Ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat. - A prova cabe àquele que afirma e
não a quem nega.
133. Electa una via non datur regressus ad alteram. - Escolhida uma via (de direito),
não se pode recorrer a outra. Significa que uma pessoa não pode instaurar duas ações
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para a defesa de um só e mesmo direito.
134. Electa, una via, altera videtur renuntiata. - Escolhida uma via (de direito), outra se
vê afastada, ou não tem lugar.
135. Erga omnes. - Para com todos, ou terceiros.
136. Error communis facit jus. - O erro comum faz direito.
137. Error excludit consensum. - O erro exclui o consentimento.
138. Error in judicando. - Erro no julgar.
139. Error in procedendo. - Erro no processar.
140. Error in qualitatis redundat in errorem personae. - Significa que o erro sobre as
qualidades da pessoa, importa em erro quanto a esta.
141. Error juris nocet, facit non nocet. - O erro de direito prejudica, o de fato, não.
142. Error juris non excusat. - O erro de direito não excusa.
143. Error juris semper nocet. - O erro de direito sempre prejudica.
144. Est modus in rebus. - Em cada coisa deve haver uma medida, isto é, devemos
evitar os excessos.
145. Est quod. - Eis o motivo por que.
146. Eventus damni. - Prejuízo eventual do credor, por ato praticado pelo devedor
insolvente.
147. Ex aedem causa. - Pela mesma causa.
148. Ex aequo et bono. - Segundo a eqüidade e o bem.
149. Ex aequo. - Com a mesma igualdade; com eqüidade.
150. Ex auctoritate judicis. - Por autoridade do juiz.
151. Ex auctoritate legis. - Por autoridade da lei.
152. Ex auctoritate sua. - Por sua autoridade, por autoridade própria.
153. Ex bono et aequo. - Por bem e por eqüidade; conforme à razão e à justiça.
154. Ex consensu. - Com o consentimento.
155. Ex contrario sensu. - Em sentido contrário.
156. Ex debito officii. - Por dever de ofício, do cargo.
157. Ex defectus potestatis. - Por falta de poder, de jurisdição, de competência ( o juiz).
158. Ex facto avitum jus. - O direito nasce do fato.
159. Ex facto oritur jus. - Do fato se origina o direito.
160. Ex lege. - Segundo a lei.
161. Ex nihilo, nihil (Lucrécio). - De nada, nada. Nada foi tirado do nada, o nada existe.
162. Ex nunc. - A partir de agora.
163. Ex officio judicis. - Por ofício do juiz.
164. Ex potestate juris. - Por força, pelo poder do direito.
165. Ex potestate legis. - Por força da lei.
166. Ex professo. - Claramente, francamente. Como quem está senhor da questão: falar
do assunto ex professo.
167. Ex proprio jure. - O direito próprio, da pessoa, independente da vontade ou de ato
de outrem.
168. Ex pugnatur pudicitiae. - Sedutor, autor de crime de sedução.
169. Ex summa jus. - Com rigor da lei.
170. Ex superabuntantia. - Com excesso, com largueza.
171. Ex tota justitia. - De toda justiça.
172. Ex tunc. - A partir de então.
173. Ex vi legis. - Por força, por efeito da lei.
174. Exceptio non adimpleti contractus. - Estipulação de um contrato ainda não
consumado.
175. Exceptio nullitates. - Exceção de nulidade.
176. Exceptio plurium concubentium - Exceção oposta, na investigação de partenidade,
na qual se alega que determinado indivíduo não tem pai certo, pois sua mãe mantinha
relações sexuais com diversos homens.
177. Exceptio regulam probat. - A exceção confirma a regra.

178. Exceptis excipiendis. - Excetuado, o que se deve excetuar. O mesmo que mutatis
mutandis.
179. Exempli gratia. - Por exemplo.
180. Exempli pare. - Do mesmo modo, da mesma maneira.
181. Exequatur. - Cumpra-se (ordem do STF para cumprimento de carta rogatória).
182. Extra quam si. - Salvo se.
183. Extra tempore. - Fora do tempo, do prazo.
184. Extrema vitiosa sunt; virtus in medio este. - Os extremos são viciosos; a virtude
está no meio, isto é, devemos sempre escolher o meio termo.
185. Extremis digitis. - Pela rama, superficialmente.
186. Extremum auxilium. - Último recurso.
187. Facta de more justitia. - A mesma justiça de costume.
188. Facta futura. - Fatos futuros.
189. Facta pendentia. - Fatos atuais, em curso.
190. Facta praeterita. - Fatos passados.
191. Factum lex, non sententiam notat (Dig. fr. 43, § 12) - A lei condena o fato, não a
intenção.
192. Factum principiis. - Fato principal. (Dir. Adm. a possibilidade de alterar o contrato
pela administração pública).
193. Factum probandum est. - Fato a ser provado.
194. Factum probatum. - Fato provado.
195. Facultas eligendi. - Faculdade de escolher.
196. Falsa causa non est causa. - A causa falsa não é causa.
197. Falsum, commitit, qui verum tacet. - Comete falso quem cala a verdade.
198. Feci, sed jure feci. - Fiz, mas fiz com direito.
199. Fiat eadem ut more justitia. - Faça-se a mesma justiça de costume.
200. Fidem fallare. - Faltar à palavra dada.
201. Fidem non meret. - Não merece fé.
202. Flatus vocis. - Arrogância de palavras.
203. Forma legis omissa, corruit actus. - Omitida a forma da lei, é nulo o ato.
204. Fornicatio simplex (dir. can.) - Diz-se do concúbito normal e consensual com
mulher livre e capaz.
205. Forum gestoe administrationis. - Foro do lugar da administração dos negócios
alheios.
206. Fraudem legis facere. - Torcer o sentido da lei.
207. Fumus boni juris. - Fumaça do bom direito.
208. Genera per speciem derogantur. - O particular derroga o geral.
209. Gestio negotiorum. - Gestão de negociar.
210. Gestio pro herede. - Gestão na qualidade de herdeiro.
211. Gratia argumentandi. - Pela só vontade de argumentar.
212. Habetur pro veritate. - Tem-se em conta de verdade.
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213. Hac opininones magistri. - Estas, as opiniões dos mestres.
214. Haec est rustica veritas. - Esta é a dura verdade.
215. Haec veritas est. - Esta é a verdade.
216. Haec, magistri opinio. - Esta, a opinião do mestre.
217. Haud aliter ac si. - Da mesma maneira que.
218. Hic est difficultas. - Aqui está a dificuldade.
219. Hic et nunc. - Aqui e agora, ou seja, sem demora.
220. Hic judicio meo est. - Este, o meu parecer, a minha opinião.
221. Hoc certum est. - Isto é o certo.
222. Hoc ipsum est. - Eis o caso.
223. Hoc jus est. - Este é o direito.
224. Hoc per se nihil. - Isto por si nada vale.
225. Homo juridicus. - Homem “sui juris”, ou juridicamente capaz.
226. Honesta vita. - Vida honesta, sem mancha.
227. Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere. - Viver honestamente, a
ninguém ofender, dar a cada um o que é seu (Ulp., L. 1, tit. 1, 1 10, § 1º). É um dos três
princípios fundamentais do direito.
228. Id este argumentum per absurdum. - Isto é argumento por absurdo.
229. Igonotantia juris neminem excusat. - A ignorância da lei não excusa ninguém.
230. Impedito non currit tempus. - Ao impedido não corre tempo.
231. Impense rogare. - Pedir com instância.
232. Impossibiliam nulla obligatio est (Dig., 50, 17). - Relativamente à coisa impossível,
não há obrigação.
233. Impossibilium nulla est obligatio (De R. J., fr. 185). - Não há obrigação de coisas
impossíveis. É inoperante o contrato que a contiver.
234. Improbus judex qui aliena sciencia, sententiam fert. - É mau juiz aquele que
profere senteça por ciência alheia.
235. In articulo mortis. - No momento da morte, na hora extrema, à hora da morte.
236. In casibus certis. - Em certos casos.
237. In casu consimilis. - Em caso semelhante ou igual.
238. In casu subjectus. - No caso exposto, ou em apreço.
239. In claris cessat interpretatio. - No que é claro não há interpretação.
240. In crimen vocare. - Acusar.
241. In dubiis quaestionibus, contra fiscum responderit (Modestinus) - Na dúvida,
deve-se decidir contra o fisco.
242. In dubiis, abstine. - No caso de dúvida, abstém-se.
243. In dubio dos constituta non censetur. - No caso de dúvida, não se julga constituído
o dote.
244. In dubio pro debitore. - No caso de incerteza, a favor de quem se obrigou.
245. In dubio pro libertate. - Na dúvida, pela liberdade (do réu, do preso).
246. In dubio pro possessor. - Na dúvida, em favor do possuidor.
247. In dubio stat. - Está na dúvida.
248. In dubio, pro reo. - Na dúvida, em favor do réu. É uma advertência, para evitar um
erro do judiciário.
249. In error est. - Está em erro.
250. In error versatur. - Está em erro, labora em erro.
251. In extremis vitae momentis. - No momento final da vida, à hora da morte.
252. In fraudem executionis. - Em fraude de execução.

253. In huius-modi causis. - Em casos semelhantes.
254. In initio litis. - No começo da lide.
255. In intesrest suo. - No seu interesse.
256. In itinere. - No caminho de ida e volta do trabalho.
257. In jure et in facto. - No direito e no fato.
258. In limine litis. - No começo da lide; no momento em que a ação vai começar.
259. In majus ad minus. - No maior se contém o menor.
260. In oculis judicis. - À vista do juiz.
261. In oculis omnium.- À vista de todos.
262. In oculis posita est. - É evidente, está claro.
263. In omnes casus. - Em todos os casos.
264. In opportuno tempore. - A seu tempo; no devido tempo.
265. In inopportuno tempore. - Fora do tempo, fora de prazo, intempestivo.
266. In pari materia. - Por matéria semelhante; pelos princípios gerais do direito (nos
casos omissos).
267. In plerisque casibus. - Na maioria dos casos.
268. In praestituta die. - No dia; no prazo marcado.
269. In probationis tota judicii vis sita est. - Na prova está toda a força do juízo.
270. In rebus trepidis. - Numa situação crítica, inquietante, perigosa.
271. In singula capita. - Por cabeça, por pessoa.
272. In terminis. - Em último lugar: sentença in terminis, a final.
273. In totum, pars contenetur. - No todo se contém a parte.
274. In utramque partem. - De parte a parte; de um e de outro lado.
275. In verbis magistri. - Na palavra do mestre.
276. Inaudita altera pars. - Sem ouvir a parte contrária.
277. Incerta por nullis habetur. - As coisas incertas são tidas como inexistentes.
278. Incertitudo vitiat actus. - A incerteza vicia o ato.
279. Incurre in oculis. - Salta aos olhos.
280. Indadimplenti non est inadimplementum. - Ao que não complementa, não há
inadimplemento.
281. Indebiti solutio. - Pagamento do indevido.
282. Iniquo animo. - Com extrema injustiça.
283. Instrumenta dicuntur probatio probata. - Os instrumentos são chamados prova
provada.
284. Inter arma silent legem. - Entre as armas, as leis silenciam.
285. Interest communis est. - O interesse é comum.
286. Interposita persona. - Por pessoa interposta, ou intermediário, que age por conta e
ordem de outrem.
287. Interpretatio ad similia. - Interpretação por analogia.
288. Interpretatio cessat in claris. - Não há interpretação, quando são claras as palavras
da lei.
289. Interrogatus non respondens habetur por confesso. - É havido por confesso
aquele que não responde, quando interrogado.
290. Intra justitiam. - Dentro da justiça.
291. Intra officium. - Por ofício, em razão de ofício.
292. Intra rationem. - Dentro da razão.
293. Intra tempore. - Dentro do tempo, do prazo legal.
294. Invito non datur beneficium. - A ninguém se faz benefício contra a sua vontade.
295. Ipso facto atque jure. - Pelo fato e também por direito.
296. Ipso facto et ipso jure. - Pelo próprio fato e por direito.
297. Ipso jure. - De acordo com a lei; de direito.
298. Ita jus est. - Assim é o direito.
299. Iter criminis. - Conjunto de atos preordenados na prática do crime.
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300. Judex non debet lege clementior esse. - O juiz não pode ser mais clemente do que
a lei.
301. Judex ultra petita condemnare non potest. - O juiz não pode condenar além do
que foi pedido.
302. Judice arx legis est. - O juiz é o sustentáculo de lei.
303. Judicium praeceps, insani judicis index. - Sentença apressada indica juiz pouco
sensato.
304. Jura in re aliena. - Direitos na coisa alheia.
305. Jura novit curia. - O direito é do conhecimento dos juízes.
306. Jura vigilantibus non dormientibus prosunt. - O direito vem em socorro dos que
velam e não dos que dormem.
307. Jura vigilantibus subveniunt. - O direito ajuda os vigilantes ( e não aos desatentos
na defesa de seu direito).
308. Jurare in verba magistri. - Jurar pela palavra do mestre. Aceitar, sem exame, o que
o mestre ensina, ou aconselha, ou expõe.
309. Jure et de facto. - Por direito e de fato.
310. Jure tertiis. - Direito de terceiros.
311. Juri suo quilibet renunciare potest. - Qualquer um pode renunciar o seu direito.
312. Juris et de jure. - De direito e por direito.
313. Juris ordine non servata. - Não observância da lei e de fórmulas essenciais do
processo.
314. Juris tantum. - Presunção relativa.
315. Jus allegatur, non probatur. - Alega-se, não se prova o direito.
316. Jus est facultas agendi. - O direito é a arte do bem e do justo ( Celso, Dig., 1. I. I.).
O direito é a faculdade de agir. Significa o poder que tem o homem de exercitar o direito
de que é titular.
317. Jus et actio sunt correlata. - Direito e ação são correlativos.
318. Jus et obligatio sunt correlata. - Direitos e obrigações são correlativos. É o
princípio, segundo o qual a todo direito corresponde um dever.
319. Jus manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque. - O direito de livre locomoção: de
ir, mover-se, vir, ficar, entrar, sair.
320. Jus moribus constitutum. - Direito constituído pelos costumes.
321. Jus non scriptum pendent ex facto, factum est necesse probari. - O direito não
escrito depende do fato; o fato deve ser provado.
322. Jus non scriptum. - No direito romano, era o direito que não provinha do legislador,
mas que se formava, e era observado como lei, pelos usos e costumes dos antepassados,
as respostas dos prudentes, a prática forense e os éditos dos pretores. Direito
consuetudinário.
323. Jus primae noctis. - Direito da primeira noite, costume dos senhores feudais na
idade média.
324. Jus scriptum. - Direito escrito. Era, no direito romano, o que se constituía pela lei
positiva.
325. Jus standi in judicio. - Capacidade de ser parte; de estar em juízo.
326. Jus suum cuique tribuere. - Dá a cada um aquilo a que tem direito.
327. Justa causa quod lex fieri permittit. - É justo e legal o que se faz, desde que a lei o
permite. Corresponde ao brocardo francês: Tout ce que la loi defend pas est permis.
328. Juste fit, quod lege permittente fit. - É justo e legal o que se faz com permissão da
lei.
329. Justitia debet esse conformis libello. - A justiça deve ser dada de acordo com o
libelo, ou pedido.
330. Justitia est anima legis. - A justiça é a alma das leis (Cícero).
331. Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi. - Justiça é
a vontade firme e permanente de dar a cada um o seu direito (Ulpiano).

332. Justitia omnium est domina et regina virtutum. (Cícero, De Officis, 3, 6). - A
justiça é senhora e rainha de todas as virtudes.
333. Justitia ut more speratur. - Espera-se a justiça de costume.
334. Justitia ut semper speratur. - Espera-se a justiça de sempre.
335. Justo jure. - Com todo o direito.
336. Larapius. - Larápio, ladrão. Diz-se que esta palavra deriva da rubrica L. A. R. Apius,
de que usava um pretor romano, que se chamava Lucius Antonius Ruffus Apius, e vendia
as suas sentenças.
337. Lata sententia desinit esse judex. - O juiz, proferida a senteça definitiva, deixa de o
ser.
338. Legi speciali per generalem non aborgatur. - A lei geral não revoga a lei especial.
339. Legum scriptor. - Legislador.
340. Lex clara non indiget interpretatione. - A lei, quando clara, não precisa
interpretação.
341. Lex est quod notamus. - O que escrevemos é a lei. Divisa da Câmara dos Notários,
de Paris.
342. Lex lege tollitur. - Uma lei é obrigada por outra.
343. Lex legum. - A lei das leis (a Constituição).
344. Lex non est textus, sed contextus. - A lei não é o texto, mas o contexto.
345. Lex non habet oculis retro. - A lei não olha para trás (não é retroativa).
346. Lex non obliget nisi publicata. - A lei não obriga senão depois de publicada.
347. Lex nova ad praeterita trahinequei. - A lei nova não pode ser estendida a coisas
passadas.
348. Lex posterior derogat priori (Modestino). - A lei posterior derroga a anterior. Isto
ocorre se há antagonismo ou inconciliabilidade entre elas. Nos tempos modernos, as leis
terminam com a cláusula - “Revogam-se as disposições em contrário”, o que importa na
aplicação do princípio.
349. Lex privada. - Lei privada. Diz-se do contrato, que vale como lei entre as partes
contratantes.
350. Lex prospicit, non respicit. - As leis dispõem para o futuro, não para o passado, isto
é, não retroativas.
351. Lex specialis derogat generali (Paulo, D. 32, 99, 5). - A lei especial derroga a lei
geral.
352. Lex specialis per generalem non derogatur. - A lei especial não é revogada pela lei
geral. O princípio contido na regra sofre restrições.
353. Liber omni onere. - Livre de qualquer ônus ou encargos.
354. Libertas este potestat faciendi id quod jure licet. - Liberdade é o poder de fazer
aquilo que é permitido em direito.
355. Lite contestata usurae currunt (Dig., 22, 1, 35). - Os juros correm após a
contestação da lide.
356. Litibus imponenda celeritas. - Deve-se imprimir rapidez às demandas.
357. Litigantium subterfugis est obviandum. - Deve-se fugir dos subterfúgios dos
litigantes.
358. Locare servitutem nemo potest. - Ninguém pode locar a servidão.
359. Locatio operarum. - Locação de serviço.
360. Locatio operis. - Locação de obra.
361. Locatio rerum. - Locação de coisas.
362. Locus certus ex fondo. - Lugar certo e determinado.
363. Locus regit actum. - O lugar regula o ato.
364. Locus vexatissimus. - Questão, ponto sujeito a dúvida, a interpretações diferentes.
365. Longi temporis consuetudem vicem servitutis obtinere (Cód., 3, 34, 1). - O
costume de longo tempo importa em servidão.
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366. Lucro captando. - Lucro que se procura obter.
367. Magis aequo. - Mais do que justo.
368. Magister magnus. - Grande mestre.
369. Magna quaestio. - Questão principal.
370. Magni interest. - Grande interesse.
371. Major absorvet minorem; ubi major, minor cessat. - O maior absorve o menor;
quando há o maior, desaparece o menor. Princípio de direito penal, segundo o qual a
infração de menor gravidade é absorvida ou superada pela infração mais grave. É a regra
chamada de Consunção ou Absorção.
372. Mala fides superveniens non nocet. - A má-fé superveniente não prejudica.
373. Mala litis. - Má causa; má demanda.
374. Mala voluntas sua. - Contra a sua vontade.
375. Malae fidei possessio. - Posse de ma-fé.
376. Malitiosa desertio. - Deserção maliciosa. Diz-se do abandono voluntário do lar
conjugal.
377. Malo qui consentit, malum ipse facere dicitur. - Diz-se que faz o mal quem nele
consente.
378. Manus mariti. - Poder do marido.
379. Maritus caput est uxoris. - O marido é cabeça da mulher.
380. Mater est semper certa. - A mãe é sempre certa. Significa que a maternidade é um
fato e a paternidade uma presunção juris tantum.
381. Mater semper certa est. - A mãe é sempre certa.
382. Matria potestas. - Mátrio poder.
383. Matrimonii finis primarius est procreatio atque educatio prolis (dir. rom.) - O fim
primário do casamento é a procriação e a educação da prole.
384. Mea est sic ratio (Cícero). - Esta, a minha opinião.
385. Media defensionis. - Meios de defesa.
386. Media tutelae sunt. - São meios de defesa.
387. Medio temporis. - No intervalo.
388. Melius est pauca dividere quam totum perdere. - É melhor dividir o pouco do que
perder tudo (Straccha).
389. Mendacium est falsa assertio cum intentione fallendi. - Mentira é a afirmação
falsa com a intenção de enganar.
390. Mens legis. - Espírito da lei.
391. Ministerio judicis. - O mister, o oficío do juiz.
392. Minus atque. - Menos de; menos que;
393. Minus solvit, qui tardius solvit. - Paga menos quem paga com atraso.
394. Modus interpretandi. - Modo, maneira de interpretar.
395. Modus procedendi. - Modo, maneira de proceder.
396. Monstrum juridicum. - Monstro, prodígio jurídico.
397. Morum oravitas. - Depravação de costumes.
398. Motu proprio. - Por vontade própria.
399. Munus judicandi. - Encargo, ofício de julgar.
400. Mutatis facti, jus mutatur. - Mudando-se o fato, muda-se o direito.
401. Mutui dactio. - Empréstimo.
402. Mutuo consuetudo. - Costume comum.
403. Mutuus consensus. - Consentimento mútuo.
404. Naturalis ratio. - Razão natural.
405. Ne procedat judex ex officio. - O juiz não pode proceder pela iniciativa própria -
Princípio da demanda ou da ação.

406. Necessitas inevitabilis. - É a necessidade extrema, a reação ou repulsa imperativa
que resulta da legítima defesa, do desforço, da auto-satisfação, do estado de
necessidade.
407. Neganti incumbit probatio. - A quem nega cabe a prova.
408. Negatio facit rem dubium. - A negação torna a coisa duvidosa.
409. Negligens non dicitur qui non potest facere. - Não se diz negligente aquele que
não pode fazer.
410. Nemine discrepante. - Sem discrepância, sem divergência.
411. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. - Ninguém é ouvido sobre a própria
torpeza que alega.
412. Nemo censetur ignorare legem. - A ninguém é dado ignorar a lei, e, assim, escapar
à sua incidência, sob a alegação de lhe não conhecer o texto.
413. Nemo cum alterius detrimento locupletari debet. - Ninguém deve enriquecer-se
com o prejuízo de outrem.
414. Nemo dat quod non habet. - Ninguém dá o que não tem.
415. Nemo debet bis vexari por um et eadem causa. - Ninguém deve ser punido duas
vezes por uma só e mesma causa.
416. Nemo inauditus damnari potest. - Ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.
417. Nemo judex in causa propria. - Ninguém pode ser juiz em causa própria.
418. Nemo jus ignorare censetur. - Ninguém se escusa alegando ignorar a lei.
419. Nemo praesumitur malus. - O dolo não se presume.
420. Nemo tenetur spectare donec percutietur. - Ninguém deve esperar até que seja
ferido. Aplica-se à legítima defesa própria.
421. Neque partes potest aliquid mutare vel variare. - Nem as partes podem mudar ou
variar.
422. Nihil clarior est. - Nada mais clara.
423. Nihil quam benigna ex humana juris scripti interpretatio. - Nada como a
interpretação benigna humana do direito escrito.
424. Nisi audientur partes, inter partes judicare quid potest. - Se não forem ouvidas as
partes, entre elas nada pode ser julgado.
425. Noli esse justus multum. - Não sejas justo demais, o excesso de justiça é injustiça.
426. Non audita altera parte. - Não ouvida a outra parte. Diz-se da medida preventiva
que consiste na não audiência da parte contrária, antes da propositura da ação.
427. Non debet auctori licere, quod reo non permittiur. - Não deve permitir-se ao autor
o que se proíbe ao réu. (Ulp., L. 41, § 1º).
428. Non decet. - Não convém.
429. Non inadimplenti contractus. - Não adimplemento do contrato.
430. Non jure fit. - O direito não permite.
431. Non liquet. - Não demonstração dos fatos articulados na inicial.
432. Non liquid est. - Não é claro (o texto, a exposição, etc.).
433. Non multa sed multum. - Não muitas coisas, mas coisas importantes.
434. Non occidendi animus. - Sem a intenção de matar.
435. Non omne quod licet, honestum est. - Nem tudo que é permitido é honesto (Paulo,
D., 50, 17, 144). O brocardo exprime que a lei permite o que às vezes a moral repele.
436. Non probandum factum notorium. - O fato notório não precisa ser provado.
437. Non promulgatum sine legem non obligare. - a lei não promulgada, certamente
não obriga.
438. Non tantum ratum verbis haberi potest sed etiam actu. - Não só por palavras,
mas ainda por fatos, pode-se ratificar.
439. Non valet protestatio facto contraria. - Não vale o protesto contra o fato.
440. Non valet sententia lata de re non petita. - Não vale a sentença, quando
compreende coisa não pedida.
441. Non videntur qui errant consentire (Dig., 50, 17, 116, § 2º). - Os que erram
parecem que não consentem.
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442. Non videntur vim facere, qui jure suo utitur (Dig., 50, 17, 155, § 1º). - Não parece
fazer violência quem usa do seu direito.
443. Novatio legis. - Reforma, renovação das leis.
444. Novissima voluntas servatur. - A última vontade é que deve ser cumprida.
445. Novissima voluntas servitur. - A última vontade é que deve ser cumprida.
446. Nulla emptio sine praetio. - É nula a venda em que não se menciona o preço.
447. Nulla est major probatio, quam evidentia rei. - Nenhuma prova é maior do que a
evidência da coisa.
448. Nulla et non facta, paria sunt. - Coisas nulas e coisa não feitas, são semelhantes.
449. Nulla lex satis commoda omnibus est. - Nenhuma lei é igualmente cômoda para
todos.
450. Nulla mercedes. - Grátis.
451. Nulla poena sine culpa. - Sem culpa não há pena.
452. Nulla poena sine lege (dir. pen.). - Não há pena sem lei que a comine.
453. Nulla res una. - Nada, absolutamente.
454. Nulla simulatio diuturna. - Nenhuma simulação pode perdurar.
455. Nullum crimen, nulla poena sine lege (Feuerbach). - Não há crime sem lei anterior
que o defina (Const., artigo 4º C.P.).
456. Nullum jus sine actione. - Não há direito sem ação.
457. Nullum major defectus quam defectus potestatis. - Nenhuma nulidade é maior
que a falta de competência (do juiz).
458. Nullus invitus jure suo spoliandus (dir. can.). - A ninguém deve-se tirar o seu
direito, contra a própria vontade.
459. Nunc, ut semper, confedere est in justitia. - Agora, como sempre, é confiar na
justiça.
460. Nunc, ut semper, justitia. - Agora, como sempre, justiça.
461. Nunc, verba docta justitiae speratur. - Agora, espera-se a palavra douta da justiça.
462. Nuptiae sunt conjunctio maris et foeminae, consortium omnis vitae, divini et
humani juris communicatio (Modestino, D. 23, 2, fr. 1). - O casamento é a união do
homem e da mulher, sociedade de toda a vida e comunhão nos direitos divinos e
humanos.
463. Obligatio faciendi. - Obrigação de fazer.
464. Obligatio impossibilium nulla est. - É nula a obrigação de coisas impossíveis.
465. Obligatio non faciendi. - Obrigação de não fazer.
466. Obligatio omnis solutione ejus quod debetur tollitur. - Toda obrigação se libera
pelo pagamento do que é devido.
467. Obligatio verborum verbis tollitur. - A obrigação verbal que faz-se por palavras.
468. Observantia legum summa libertas. - A maior liberdade é a observância da lei.
469. Oculos volvere. - Voltar os olhos.
470. Odiosa restringenda, favorabilis amplianda. - As disposições odiosas devem ser
restringidas, e ampliadas as favoráveis.
471. Omnis potestas a lege. - Todo o poder vem da lei.
472. Omnium consensu. - Com o consentimento de todos.
473. Omnium probationem maxima. - A maior de todas as provas.
474. Onus probandi incumbit ei qui agit. - O ônus da prova incumbe a quem alega.
475. Onus probandi incumbit ei qui dicit. - O ônus da prova incumbe ao acionante.
476. Operemur justitia ab omnis. - Façamos justiça a todos.
477. Opportunitas loci. - Ocasião favorável.
478. Oppositio tertis. - Oposição, embargos de terceiros.
479. Pacta non possunt facere licita quae alias illicita sunt. - Os pactos não podem

tornar lícitas as coisas ilícitas.
480. Pacta sunt servanda. - Os contratos devem ser cumpridos.
481. Pacto de non alienando. - O mesmo que a cláusula de inalienabilidade.
482. Pactum sceleris. - O pacto do crime.
483. Paria cum paria compensatur. - Uma coisa se compensa com coisa igual.
484. Paria delicta mutua pensatione dissolvuntur. - Os delitos iguais se resolvem pela
compensação.
485. Paria sunt screbere et subscribere (Sccacia). - São coisas semelhantes escrever e
subscrever.
486. Paribus legibus. - Com condições iguais.
487. Pater semper incertus. - O pai é sempre incerto.
488. Pater vero is est quem nuptiae demonstrant (Dig., 2, 4, 5). - O verdadeiro pai é
aquele que o casamento indica.
489. Pecunia doloris. - Preço da dor; reparação pecuniária de dano físico ou moral.
490. Pendente lite, nihil innovandum. - Na pendência da lide nada se inova.
491. Per aequa, per iniqua. - Por todos os meios, justos ou injustos, bons ou maus.
492. Per dolum. - dolosamente.
493. Per fas et nefas. - Por todos os meios, lícitos e ilícitos, justos ou injustos.
494. Per omnia justitiam honoremus. - Devemos honrar em tudo a justiça.
495. Per pari repertum. - Pagar na mesma moeda.
496. Per summa capita. - Por alto, superficialmente.
497. Per vis legis. - Por força da lei.
498. Periculo suo. - Com risco próprio.
499. Periculum in mora. - Dano em potencial. Usado nas medidas cautelares.
500. Permissum censetur quod prohibitum non reperitur. - Considera-se permitido o
que não é proibido.
501. Permutatio vicem tenet emptionis. - A permuta faz as vezes de compra.
502. Personna sui juris. - Pessoa capaz.
503. Plena in re potestas. - Poder jurídico sobre a coisa.
504. Plerimque fit. - O que freqüentemente acontece.
505. Plus in facto exprimere quam verba. - Mais se exprime com fatos do que com
palavras.
506. Plus minus. - Pouco mais ou menos.
507. Plus satis. - Mais que o necessário.
508. Poena major absorvet minorem (dir. pen.). - A pena maior absorve a menor.
509. Poena non irrogatur, nisi expresse jure caveatur. - Não se impõe pena sem lei
expressa que a comine.
510. Populistitum. - Deliberação do próprio povo. O mesmo que plebiscito.
511. Possessio animi domini. - Posse com a intenção de dono.
512. Possessio bonorum. - Posse dos bens.
513. Possessio est res facta, non juris (Paul.). - A posse é de fato, não de direito.
514. Possessio vacua. - Posse vaga, desocupada.
515. Possidentis melior est conditio. - É melhor a condição do possuidor.
516. Post hoc, ergo propter hoc. - Em seguida a isto; logo, por causa disto. Fórmula pela
qual, nas controvérsias escolásticas, era designado o erro de tomar por causa o que era
somente um antecedente no tempo. É um dos mais freqüentes erros de raciocínio.
517. Post tempus. - Fora do tempo, depois do prazo.
518. Potentior est quam vox mens dicentis. - A intenção de quem fala tem mais força
do que as suas palavras.
519. Potior in tempore, potior in jure. - Primeiro no tempo, preferível em direito.
520. Praecepta juris. - Preceitos de direitos.
521. Praesumptio cedit vertiate. - A presunção cede à verdade.
522. Praeter legem. - Além da lei, fora da lei; sem lei.
523. Praeter ominum expectatis. - Contra a expectativa de todos.
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524. Praeter tempus. - Fora do tempo, do prazo legal.
525. Prima facie. - À primeira vista.
526. Prima specie. - À primeira vista.
527. Primo ictu oculi. - Ao primeiro golpe de vista.
528. Primum movens. - Motivo principal.
529. Prior in tempore, melior in jure. - Primeiro no tempo, melhor no direito. É o princípio
da prioridade.
530. Priori locum. - Em primeiro lugar.
531. Privato consilio. - Por iniciativa própria.
532. Pro certo ponere. - Afirmar como coisa certa.
533. Probare oportet, non sufficit dicere. - Provar, é o necessário; não basta alegar.
534. Probatio extremis, media praesumitur. - Provados os extremos, presume-se
provado o meio.
535. Probatio incumbit asserenti. - A prova cabe a quem afirma.
536. Probatio incumbit neganti. - A prova incumbe àquele que nega.
537. Probatio initio et fine, medius tempus praesumitur. - Provados o começo e o fim,
o meio tempo presume-se provado.
538. Probatio vincit praesumptione. - A prova destrói a presunção.
539. Procedere ad similia. - Proceder, interpretar por analogia.
540. Prolatio sententia. - Sentença proferida.
541. Prompta defensio. - Defesa fácil.
542. Pronuntiatio judicis. - Decisão do juiz.
543. Punctum dolens. - Ponto sensível, fraco (da causa).
544. Punctum flaccum. - Ponto fraco (da causa).
545. Punctum saliens. - Ponto principal (da causa, da questão).
546. Pura obligatio que sine conditione resolvitur. - Obrigação pura, a que se resolve
sem condição.
547. Quam maxime. - Quanto for possível.
548. Quantum sufficit. - Quanto bastante; suficientemente: o autor provou quantum
sufficit.
549. Qui agit prius adimplere debet. - Quem propõe a demanda, deve terminá-la.
550. Qui dicit de uno, negat de altero. - A afirmação de uma coisa é a negação de outra.
551. Qui gladio ferit, gladio perit. - Quem com ferro fere, com ferro será ferido. (Consta
das Sagradas Escrituras, da lei de Moisés e na lei de Talião) .
552. Qui jure suo utitur, neminem laedit. - Quem usa do seu direito, a ninguém
prejudica.
553. Qui jus hic est? - Que direito é êste?
554. Qui nom prohibet cum potest, jubet. - Quem não impede, quando pode, é
cúmplice. (Aplica-se ao crime omissivo).
555. Qui plura verba faciam? - Para que gastar mais palavras?
556. Qui prohibire potest et non prohibet, consentire videtur. - Parece consentir quem
pode proibir e não proíbe.
557. Qui sentit onus, sentire debet commodum, et contra. - Quem tem encargos, deve
ter os proventos, e vice-versa.
558. Qui tacet consentire videtur. - Quem cala, parece consentir. O princípio assenta
apenas na presunção.
559. Qui tacite pro invito et contradicente habetur. - Quem cala espontâneamente é

havido como contradicente.
560. Quia dolo malo nom videtur habere , qui suo jure utitur. - Porque não se
considera ter agido com dolo, quem usa do seu direito.
561. Quid attinet haec dicere? (Cícero) - De que vale dizer isto?
562. Quid autem jures inde? - Que espécie de direito vem desse lado?
563. Quid deceat, quid nom. - O que convém, o que não convém. Corrija-se o que é
mau, conserve-se o que é bom.
564. Quid hoc juris est? - Que direito é este?
565. Quid hoc sibi dicere? - Que quer isto dizer?
566. Quid hoc sibi vult? - Que significa isto?
567. Quid ind? - Que resultou disso? E depois?
568. Quid juris? - Que é do direito? Que solução dá o direito?
569. Quid plura verbis? - Para que mais palavras?
570. Quid plus dicere? - Que mais dizer?
571. Quilibet praesumitur bonus, donec probatur malus (dir. can.) - Presume-se bom
todo indivíduo, até provar-se que é mau.
572. Quod omnestangit, ab omnibus approbare debet. - O que interessa a todos, por
todos deve ser aprovado.
573. Quod ab initio nullum est, non potest lapsu tempore convalescere. (D. 50, 17,
29) - O que é nulo desde o princípio, não pode ser revalidado com o decurso do tempo.
574. Quod gratis assertur, gratis negatur. - O que se afirma sem prova, sem prova pode
negar-se.
575. Quod non est suppleri nom potest. - O que não é, não se pode suprir.
576. Quod non rite factum est, pro infecto habetur. - O que se faz contrariamente às
formalidades legais, é considerado inexistente.
577. Quod nullius est, primo occupanti cedit. - O que não é de ninguém, cabe ao
primeiro ocupante.
578. Quod nullum est, nullum producit affectum. - O que é nulo, nenhum efeito produz .
579. Quod sit justitiae? - Que é da justiça? Onde está?
580. Quod solo implantatur vel inoedificatur solo cedit. - O que foi implantado ou
edificado, pertence ao terreno.
581. Quod tibi non nocet, et alteri prodest, facile est concedendum. - Deve ser
facilmente concedido o que não te prejudica e a outrem aproveita.
582. Quod tibi non vis, alteri ne faceis. - O que não queres para ti, não faças a outrem.
583. Quorum. - Dos que, dos quais. Significa o número de membros presentes a uma
assembléia, necessário ao seu funcionamento; número legal.
584. Ratio est anima legis. - A razão é a alma da lei.
585. Ratione temporis. - Em razão do tempo, do prazo.
586. Ratione valoris. - Em razão do valor (da causa, para determinar a competência ou
alçada).
587. Re in integro est. - O caso ainda não foi resolvido.
588. Re vera. - Na realidade, de fato.
589. Reconventio reconventionis fieri non potest. - Não pode haver reconvenção de
reconvenção.
590. Recta ratio. - Justa razão.
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591. Recta via narrare. - Falar claro, sem subterfúgios.
592. Rectus judex. - Juiz reto, íntegro.
593. Regulae juris. - Regras de direito.
594. Relatio juris. - Relação de direito, relação jurídica.
595. Renuntianti juri suo non datur regressus. - Não se dá regresso àquele que
renuncia o seu direito.
596. Renuntiare juri de futuro nemo potest. - Ninguém pode renunciar direito futuro.
597. Renuntiatio juris est donatio. - A renúncia de direito é doação.
598. Rerum omnium magister usus est. - O uso é mestre de todas as coisas.
599. Res communis omnium. - Coisa comum a todos.
600. Res derelicta. - Coisa abandonada.
601. Res in judicium deductae. - A coisa ajuizada, ou objeto da demanda.
602. Res inter alios acta alteri nocere non debet. - Os atos em relação a terceiro, não
devem provar nem a favor nem contra.
603. Res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest. - A coisa julgada não
pode aproveitar nem prejudicar senão às próprias partes.
604. Res judicata jus facit inter partes. - A coisa julgada torna-se direito entre as partes.
605. Res judicata pro veritate accipitur. - A coisa julgada deve ser aceita por verdade.
Axioma jurídico, segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo, não pode
ser novamente submetido à decisão.
606. Res nostra ab aliis retineri non potest invitis. - A coisa nossa não pode ser
retirada por outros, contra a nossa vontade.
607. Res nullius est primi occupantis. - A coisa sem dono é do primeiro ocupante.
608. Res nullius. - Coisas sem dono, de ninguém.
609. Res perit domino. - A coisa perece por conta do dono (nos transportes por qualquer
via).
610. Res resistentiae. - Direito de resistência (a ordem ou a prisão ilegal, a violação
material de direito, etc.).
611. Res ubicumque est, sui dominiest. - Em qualquer lugar onde esteja a coisa, é de
seu dono.
612. Res, persona, petitum et causa. - Coisa, pessoa, pedido e causa do pedido, são os
elementos constitutivos de toda ação proposta em juízo.
613. Reus absolvitur, etiam si nihil ipse praestiterit. - O réu será absolvido, ainda que
nada prove (se o autor não provar).
614. Reus inexceptione actor est. - Na exceção, o réu torna-se autor.
615. Rigori aequitas praferenda est. - Ao rigor da lei, deve preferir-se a eqüidade.
616. Rogatio legis. - Propositura da lei.
617. Rustica veritas. - A rude verdade.
618. Sanctor legum. - Legislador.
619. Satis accipere. - Receber garantias.
620. Satis exigere. - Exigir garantias.
621. Satisfare damni infecti. - Garantir a indenização de um prejuízo.
622. Semi matrimonium. - Semi-matrimônio. Denominação do concubinato no antigo
direito romano.
623. Semper et ubique anum jus, - Sempre um, em toda a parte, o direito.

624. Semper et ubique, justitia. - Sempre, e em toda parte, a justiça.
625. Semper veritatis pondus erupit. - a verdade sempre saiu vencedora.
626. Senso juri. - Em sentido jurídico.
627. Sensum, nom verba, considerare debemus. - Devemos nos ater ao sentido (da lei)
e não às palavras. (Dig., I. 17, 45, § 1. º).
628. Sensus verborum est anima legis. - O significado das palavras é o espiríto da lei.
629. Sententiis variatur. - As opiniões variam.
630. Sentitia debet esse conformis libello. - A sentença deve ser proferida de acordo
com o libelo.
631. Servantis servandis. - Conservado o que deve ser conservado.
632. Servare legem. - Observar, respeitar a lei.
633. Servi legis sumus, ut libri possimus (Cícero). - Para sermos livres, devemos ser
escravos da lei.
634. Servitutes non utendo pereunt (Paulo). - As servidões perecem, quando não são
usadas (C.C., art. 710, III).
635. Si fas est dicere. - Se se pode dizer assim.
636. Si res pro derelicto habita sit, statim nostra esse desinit et occupandi statim fit.
- Se a coisa for considerada abandonada, deixa logo de ser nossa para pertencer ao
ocupante.
637. Sic dixerunt magistri. - Assim disseram os mestres.
638. Sic lex vult. - Assim quer a lei.
639. Sic lex, sic judex. - Assim a lei, assim o juiz.
640. Sic magister dixit. - Assim disse o mestre.
641. Sic mihi videtur, sub censura. - Assim me parece, sujeito a censura.
642. Sic quoque. - Ainda assim : ainda neste caso.
643. Sic rogat et sperat justitia. - Assim pede e espera a justiça.
644. Sic ut justitia serenitas sperat. - Como a justiça serena espera.
645. Sic ut legibus. - Assim diz a lei.
646. Sic utere tuo ut alienum non laedas. - Usa a tua propriedade de modo que não
prejudiques a propriedade alheia.
647. Sic, communis opinio magistri. - Assim, a opinião geral dos mestres.
648. Sic, opinio communis Doctorum. - Assim, a opinião geral dos doutores.
(Jurisconsultos).
649. Sic, opinio magistri. - Assim, a opinião, o ensinamento dos mestres.
650. Sic, opinio mea. - Esta, a minha opinião.
651. Sic, opiniones magistri. - Assim, as opiniões dos mestres.
652. Sic, publica opinio magistri. - Assim, a opinião comum dos mestres.
653. Sic, sententia mea. - Esta, a minha opinião, o meu parecer.
654. Sic, verba magistri. - Assim, a palavra do mestre.
655. Sicut a veteribus accipimus. - Pela tradição dos mais antigos.
656. Sicut prior es tempore, ita potior es jure. - ( Cód., 1. 8, t. 18, fr. 4) - Se és o
primeiro no tempo, és o 658. primeiro no direito. É o princípio da prioridade.
657. Sicut ut mores, justitia. - Assim e sempre, justiça.
658. Silentium non est consensus, nisi lex loqui bubeat. - O silêncio não é
consentimento, a menos que a lei mande falar.
659. Simile modo. - De modo semelhante.
660. Sine auctore non erit reus. - Sem autor não exite réu.
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661. Sine auctoritate. - Sem autorização, sem consentimento.
662. Sine causa legibus cognita. - Sem nenhum motivo legal.
663. Sine culpa, nisi subsit causa, non est aliquis puniendus. - Sem motivo, não
devemos punir quem não tem culpa.
664. Sine culpa. - Sem culpa.
665. Sine die. - Sem dia (determinado).
666. Sine dolo adulterium non committitur. - Sem dolo o adultério não é cometido.
667. Sine figura judicii. - Sem figura de juízo.
668. Sine fomento justitiae. - Sem fomento de justiça, i.e., sem direito, sem apoio na lei.
669. Sine forma nec figura judicii. - Sem forma nem figura de juízo.
670. Sine minima ratione. - Sem a menor razão.
671. Sine nulla mora. - Sem nenhuma demora.
672. Sine nulla probatione. - Sem nenhuma prova.
673. Sine possessione praescriptio non procedit (dir. can.). - Não há prescrição sem
posse.
674. Sine praejudicio alterius. - Sem prejuízo de outrem, de terceiro.
675. Sine qua non. - Indispensável; sem a qual nada se pode fazer: condição sine qua
non.
676. Sine temporis praefinitione. - Sem tempo prefixado, ou determinado.
677. Sine ulla fortitudine. - Sem nenhum valor.
678. Sine ulla particula justitiae. - Sem nenhuma partícula ou sentimento de justiça.
679. Sine ulla probatione. - Sem nenhuma prova.
680. Sine ulla ratione. - Sem nenhuma razão.
681. Societas sceleris. - Sociedade criada para a prática de crimes.
682. Soevitia poenae. - Rigor da pena.
683. Solus cum sola in eadem lecto. - O só com a só ( homem e mulher ) no mesmo
leito.
684. Solus cum sola in solitudine. - O só com a só ( homem e mulher ) em solidão, em
lugar isolado.
685. Solutio est praestatio ejus quod in obligatione est. - Pagamento é a prestação do
que é objeto da obrigação.
686. Solutio ratio. - Razão mais plausível.
687. Solutum repeti non potest. - O pagamento não pode ser repetido.
688. Solve et repete. - Paga e depois reclama.
689. Solvere pro invito et ignorante cuique licet. - Qualquer um pode pagar por quem
se recusa a fazê-lo ou ignora que deve.
690. Spes debitum iri. - Expectativa de direito creditório. Diz-se do direito que têm os
herdeiros do credor falecido sobre as dívidas ativas deste.
691. Spes juris. - Expectativa de direito.
692. Spina dorsalis. - Espinha dorsal ( ponto central do caso, da questão ).
693. Sponte sua. - Espontaneamente; por vontade própria.
694. Stat sententia mea. - É esta a minha opinião.
695. Statim plene probat. - Prova, imediata e plenamente ( o instrumento ou documento
público ).
696. Status quo ante. - Estado, situação que a coisa tinha anteriormente.
697. Status litis. - Estado da lide, da questão.
698. Status quo. - O mesmo estado de antes; estado anterior de uma coisa.

699. Stricta legis. - Lei severa, rigorosa.
700. Sub hoc aspecto. - Sob este aspecto.
701. Sub oculis judicis. - Na presença do juiz, sob as suas vistas.
702. Subire judicem. - Insinuar-se no ânimo do juiz.
703. Sublata causa, tollitur effectus. - Desaparecida a causa, cessa o efeito.
704. Summa fides. - Com toda boa-fé.
705. Summa quaestio. - Questão principal.
706. Summa rerum justitiae. - Supremo poder da justiça.
707. Summa res. - Coisa principal.
708. Summo consensu. - Por unanimidade de votos; com o consentimento de todos.
709. Summum jus, summa injuria. (Cícero, De Officis, 1, 10, 33 ) - Excessivo rigor na
aplicação da lei equivale à injustiça. Pode constituir abuso de direito.
710. Summum jus. - Excesso de justiça.
711. Sunt facta verbis difficiliora. ( Cícero ) - Os fatos são mais difíceis do que as
palavras.
712. Sunt verba et voces, praetereaque nihil. - São palavras, palavras e nada mais.
713. Sunt verba vania. - São palavras vãs, ocas, sem fundamento.
714. Suo tempore. - No devido tempo.
715. Superficies ad dominum soli pertinet. - A superfície pertence o dono do solo.
716. Superficies solo cedit. - A superfície pertence ao solo ( e assim as benfeitorias a ele
aderem ).
717. Tabes fori. - Febre do demandista.
718. Tamquam dominus. - Como dono, na qualidade de dono.
719. Tantum devolutum quantum appellatum. - Significa que o juízo ad quem deve
conhecer apenas da espécie sobre a qual se recorre.
720. Tarda justitia. - Justiça tardia, demorada.
721. Tempus regit actum. - O tempo regula o ato.
722. Tempus regit factum. - Significa que todo ato ou fato jurídico é regulado pela lei
vigente ao tempo em que foi concluído, e não pela nova lei.
723. Testibus non testimoniis fidem adhibere. - Deve-se dar fé às testemunhas e não
aos testemunhos.
724. Testis auritus. - Testemunha auricular, ou de ouvida alheia.
725. Testis ex auditu alieno fidem non facit. - Não merece fé a testemunha de ouvida
alheia.
726. Testis mendaces. - Testemunhas mentirosas.
727. Testis oculatus. - Testemunhas de vista.
728. Testis unius, testis nullus. - Uma só testemunha é nula. Na moderna concepção da
prova, esse brocardo não tem a significação jurídica que outrora se lhe dava. Tal seja o
mérito, a idoneidade do testemunho singular, pode ele merecer inteira fé e ter plena
validade, pois é permitida ao juiz a livre convicção. Corresponde à parêmia de Loisel -
Voix d’un, voix de nul.
729. Testium fides diligenter examinanda est. - O crédito das testemunhas deve ser
cuidadosamente apreciado.
730. Titulum non habere, vel nulum, paria sunt. - Não ter título, ou tê-lo nulo, é o
mesmo.
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731. Titulus adquirendi. - Causa ou razão jurídica da transmissão ou aquisição; o título, o
instrumento, o instrumento do ato.
732. Tollitur quaestio. - Terminou, acabou-se a questão.
733. Totis viribus. - Com todas as forças.
734. Tunc, hoc justitia est? - Então, isto é justiça.
735. Ubi est justitia? - Onde está a justiça?
736. Ubi est ratio? - Onde está a razão?
737. Ubi facinus ibi poena. - Onde ocorre o crime, deve ser aplicada a pena. Princípio
contrário ao desaforamento.
738. Ubi jus est? - Onde está o direito?
739. Ubi jus ibi idem remedium. - Onde o mesmo direito, o mesmo deve ser o remédio.
740. Ubi justitia est? - Onde está a justiça?
741. Ubi lex non distinguit, nec interprete distinguire potest. - Onde a lei não
distingue, nem o intérprete pode distinguir. Significa que nos é vedado fazer interpretações
arbitrárias da norma legal clara, alterando-lhe o sentido.
742. Ubi lex voluit, dicit; ubi tacuit, noluit. - Quando a lei quer, fala; quando não quer,
silencia.
743. Ubi major, minor cessat. - Onde há o maior, cessa o menor.
744. Ubi non datur culpa, poena non dari debet. - Onde não há crime, não há castigo.
745. Ubi non est culpa, ubi non est delictum. - Onde não há culpa, não exite delito.
746. Ubi numerus testium non adjicitur, etiam duo sufficiunt. - Quando a lei não exige
maior número de testemunhas, até duas bastam.
747. Ubi probationis? - Onde as provas?
748. Ubi semel acceptum est judicium, ibi et finem habere debet. - Onde uma vez se
aceitou o juízo, aí também deve ele ter fim.
749. Ubi stat veritas? - Onde está a verdade?
750. Ubi ut jus dubium, non inducitur mala fides. - Onde o direito é duvidoso, não induz
má-fé.
751. Ultima derogant prioribus. - As últimas disposições derrogam ou anulam as
primeiras.
752. Ultima ratio. - Argumento decisivo, terminante.
753. Ultra quaestio. - Alta indagação.
754. Una lex et semper et ubique unum jus. - Sempre uma a lei, e um o direito, em toda
parte.
755. Unicuique suum. - O seu a seu dono.
756. Unius dictus, dictus nullius. - Dito de um, dito de nenhum.
757. Unius testiomonio non est credendum. - Não se deve crer do testemunho de uma
só pessoa.
758. Usque ad. - Até a.
759. Usucapio prodest tam ad agendum quam ad excipiendum. - O usucapião
aproveita tanto para a ação como para a exceção.
760. Usum legem imitatur ( Just., L. I, tit. II, § 1º.). - O uso imita a lei.
761. Ut opinio mea est. - A meu ver; na minha opinião.
762. Ut par est. - Como é justo.
763. Uti lite pendente nihil innovetur. - Durante a pedência da lide, nada se inova.

764. Uti paucis dicam. - Para ser breve; numa palavra.
765. Uti via publica nemo recte prohibitur (Cód. 3, 34, II). - Ninguém é proibido de bem
utilizar-se da estrada pública.
766. Uti vim atque injuriam propulsemus (Dig., I, I, I, 3). - Assim como repelimos a
violência, igualmente podemos repelir a injúria.
767. Utile per inutile non vitiatur. - O útil não vicia pelo inútil. Os vícios de uma parte da
coisa não atingem as outras.
768. Utiliorum esse malam concordiam quam pinguem sententiam. - Antes um mau
acordo do que uma boa demanda.
769. Utilitas publica praefertur privatae. - A utilidade pública prefere à privada.
770. Utrique fures, et qui recipit et qui furatur. - Tanto é ladrão o que furta como o que
recebe o objeto furtado (receptador).
771. Vana argumenta. - Argumentos sem base, que nada valem.
772. Vanum argumentum. - Argumento que nada prova.
773. Venditio donationis causa. - Diz-se da doação disfarçada em venda.
774. Verba et praeterea nihil. - Palavras, e nada mais.
775. Verba legis sunt. - São as palavras da lei.
776. Verba non sufficiunt, ubi opus est factum. - As palavras não bastam onde é
necessário o fato.
777. Verba secundum significationem interpretanda sunt. - As palavras se interpretam
segundo a sua significação própria.
778. Verba volant, scripta manent. - As palavras voam, os escritos ficam. É uma
advertência que se deve meditar sobre o que se escreve.
779. Verbis legis. - Executar a lei à risca.
780. Veri simile. - Provável.
781. Veritas semper paret. - A verdade sempre aparece.
782. Vexata quaestio. - Questão agitada, disputada, discutida.
783. Victus victori expensas condemnatur. - O vencido é condenado a pagar ao
vencedor.
784. Vim vi defendere, omnes leges, omnia jura permittunt (Paulo). - Todas as leis,
todo direito permitem repelir a força pela força.
785. Virilis pars. - Quinhão que toca a cada herdeiro.
786. Virtus legis. - A força da lei.
787. Virtus probandi. - A força da prova.
788. Vitia possessioni a majoribus contracta perdurant. - Perduram os vícios da posse
existentes ao tempo de nossos antecessores. E assim se transmitem (C. C., art. 495).
789. Viventis nulla hereditas. - Não há herança de pessoa viva.
790. Volenti non fit injuria. - Não se faz ofensa a quem consente.
791. Voluntas ad nocendum. - Intenção de fazer mal, de causar dano.
792. Voluntas legis. - A vontade da lei.
793. Voluntas sua. - Por sua vontade.
794. Voluntate mea. - Por minha vontade.
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PROFESSOR EUDES JR.