Por um Mundo Melhor para as Crianças ... - Fundação Abrinq

O Relatório da Redede Monitoramento Amigada CriançaII Relatório da Rede Amiga analisa as realizações do governoO entre 2004 e 2006 e apresenta um conjunto de recomendaçõespara que o Brasil consiga avançar na direção do cumprimentodas metas de Um Mundo para as Crianças.Para melhorar a qualidade de vida das crianças e dos adolescentes, até2015, são propostos três eixos de atuação: Promovendo Vidas Saudáveis,Acesso à Educação de Qualidade e Proteção contra os Maus-Tratos,a Exploração e a Violência, cada qual com um conjunto de metas.As análises da Rede Amiga se dirigem ao governo federal, mas tambémdizem respeito aos Estados, aos Municípios e às organizaçõesda sociedade civil. Para melhorar a saúde e a educação de nossascrianças e protegê-las de toda e qualquer forma de violência é precisoque todos se engajem nesse esforço. O Brasil tem de superar as iniqüidadese desigualdades de renda, raça, gênero, territoriais e entregerações; promover a articulação entre União, Estados e Municípiosna implementação de políticas sociais, melhorar a qualidade dos dadose indicadores sobre a situação da infância e da adolescência nopaís e garantir o orçamento necessário para concretizar tais ações.O Relatório da Rede Amiga pretenderesponder às seguintes questões:• O governo federal cumpriu com seuscompromissos, especialmente aqueles fixados noPlano de Ação Presidente Amigo da Criança e doAdolescente?• Considerando as análises e informações adicionaisque as organizações da Rede aportaram às discussões,foram alteradas as avaliações sobre o alcance dasmetas propostas no MPC?• As condições para o monitoramento das metasmelhoraram?• Quais as recomendações para o Brasil?Pacto FederativoA Constituição Federal de 1988 consolidou o Pacto Federativoao estabelecer, a descentralização, municipalização eparticipação popular. O artigo 1 0 define a República Federativado Brasil como uma união indissolúvel de entes autônomos– 5.563 Municípios, 26 Estados e um Distrito Federal.Os dois princípios que fundamentam ou quesustentam o Pacto Federativo são: a autonomia dos entesfederados e a cooperação. A autonomia está definidano artigo 18 e a cooperação no artigo 23, parágrafoúnico, que, em lei complementar, estabelece as formasda cooperação entre os entes federados. Assim o PactoFederativo não se dá só nas políticas e nos programas, mastambém na formulação de leis.Na República Federativa do Brasil existem competênciaspróprias da União, próprias dos Estados e próprias dosMunicípios. À União, compete legislar fazendo normas gerais.Cabe aos Estados e Municípios fazer as normas específicas,operacionais e detalhadas.O pacto é, portanto, um termo de compromisso entre os trêsentes públicos (União, Estado e Município), que define asresponsabilidades da gestão de cada um e também as metas eresultados a serem alcançados.12