o crédito hipotecário face ao direito de retenção - Verbo Jurídico

O CRÉDITO HIPOTECÁRIO FACE AO DIREITO DE RETENÇÃO
Nestes casos, o direito de retenção apenas existe nos casos previstos na lei “sem que
se possa falar propriamente de um princípio geral”. 6
No intuito de pôr termo a algumas questões com que se debatia a doutrina na vigência
do Código de Seabra, o legislador de 1966 decidiu equiparar o titular do direito de retenção ao
credor pignoratício ou hipotecário, consoante o objecto do direito fosse uma coisa móvel ou
imóvel (art. 758.º e 759.º do CC).
Segundo Antunes Varela 7 , “ o direito de retenção deixou claramente de ser, com o
Código Civil de 1966, um puro meio de coerção (ou uma simples causa de preferência especial
indirecta, para usar a terminologia expressiva de Paulo Cunha) e passou abertamente a
revestir a natureza jurídica de um perfeito direito real de garantia, dotado até de eficácia
excepcional, mercê das especiais raízes em que mergulha a sua origem”.
Nos termos do art. 754.º do CC, o direito de retenção é aplicável sempre que se
verifiquem os seguintes pressupostos: a) a detenção lícita 8 de uma coisa que deve ser
entregue a outrem; b) apresentar-se o detentor, simultaneamente, credor da pessoa com direito
à entrega; c) a existência de uma conexão directa e material entre o crédito do detentor e a
coisa detida, ou seja, resultante de despesas realizadas com ela ou de danos pela mesma
produzida.
Em relação ao primeiro pressuposto, o art. 756.º, alíneas a) e b) do CC, estabelece que
o direito de retenção é excluído quando a detenção da coisa tenha sido adquirida por meios
ilícitos.
Temos assim, um pressuposto geral do direito de retenção que é a não actuação de
má fé por parte do retentor. A má fé é aqui entendida em sentido subjectivo, como a
consciência da ilicitude da aquisição da coisa ou da lesão do credor, em face da realização da
despesa. 9
Relativamente ao segundo pressuposto, o direito de retenção pressupõe uma
reciprocidade de créditos, surgindo como acessório de um crédito que visa garantir, e cujo
cumprimento pelo devedor procura estimular. O retentor há-de, pois, ser titular de um crédito
exigível, estando, por conseguinte, afastado o entendimento que o direito de retenção possa
ser esgrimido em defesa de um crédito emergente de uma obrigação natural. 10
Por último, mas nem por isso menos importante, o pressuposto da conexão causal
entre o crédito e a coisa exprime-se, genericamente, pelo facto de o crédito resultar de
6 GOMES, Júlio, ob. cit., p. 7.
7 VARELA, Antunes, “Emendas ao regime do contrato-promessa”, in RLJ, 119º, n.º 3749, p. 226; 120º, n.º
3755, p. 35.
8 Sobre a detenção ilícita ver alínea a) do art. 756.º do CC.
9 LEITÃO, Menezes, Garantia das Obrigações, 2.ª ed., Coimbra, 2008, p. 243.
10 No mesmo sentido, SOARES, J. Lourenço, O direito de retenção “maxime” no contrato promessa de
compra e venda: aspectos substantivos e processuais, Tese de mestrado em Ciências Jurídicas,
apresentada à Universidade de Lisboa através da Faculdade de Direito, 1986, p. 41.
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