Previdência complementar: cartilha do participante

Ministério da Previdência SocialSecretaria de Previdência ComplementarPREVIDÊNCIA COMPLEMENTARCARTILHA DO PARTICIPANTE

© Ministério da Previdência Social – MPSEsta cartilha destina-se a orientar os sindicatos, associações profissionais, classistas ou setoriais,na criação de planos de previdência complementar fechados para os seus associados.Colaboradores: Bruna Romão BorgesCarlos Alberto de PaulaElaine de Oliveira CastroPatrícia Cerqueira MonteiroSergio Ricardo dos Santos RosaZenaide AzeredoÉ permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.Tiragem: 10.000 exemplaresEdição: Assessoria de Comunicação SocialDistribuição: Secretaria de Previdência ComplementarEsplanada dos Ministérios, Bl. F, 6º andar.70059-900 - Brasília/DF.Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTEP944Previdência complementar: cartilha do participante / Ministério da Previdência Social,Secretaria de Previdência Complementar. – Brasília : MPS, SPC, 2008.52 p.1. Fundo de pensão, Brasil. 2. Previdência privada, Brasil. I. Brasil.Ministério da Previdência Social. Secretaria de Previdência Complementar.CDD – 332.6725

ÍNDICEAPRESENTAÇÃO..................................................................................................................................... 71 - ESTRUTURA GERAL DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA NO BRASIL...................................................... 9Estrutura do Sistema de Previdência no Brasil................................................................................. 11Previdência Complementar............................................................................................................. 112 - COMO É ORGANIZADO UM FUNDO DE PENSÃO............................................................................. 13Estrutura Mínima para o Funcionamento......................................................................................... 14Planos de Benefícios...................................................................................................................... 16Portabilidade e “BPD”: novas alternativas para os participantes ..................................................... 173 - PLANO PATROCINADO POR EMPREGADOR X PLANO INSTITUÍDO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA... 194 - ESTATUTO E REGULAMENTO ........................................................................................................ 215 - REGRAS GERAIS DE INVESTIMENTO DO PATRIMÔNIO................................................................... 256 - BASES TÉCNICAS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS (HIPÓTESES OU PREMISSAS ATUARIAIS)........... 297 - TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA ............................................................................... 338 - FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE PENSÃO ......................................................................................... 35Controles Internos ......................................................................................................................... 36Patrocinador ou Instituidor.............................................................................................................. 37Auditoria Independente .................................................................................................................. 38Papel do Poder Público .................................................................................................................. 389 - REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS DIRIGENTES DE FUNDO DE PENSÃO................................. 4110 - SEU FUNDO DE PENSÃO É TRANSPARENTE? ................................................................................ 43Legislação Geral Aplicável.............................................................................................................. 46

ApresentaçãoEsta cartilha, elaborada pela Secretaria de PrevidênciaComplementar - SPC, órgão do Ministério da PrevidênciaSocial, tem como objetivo apresentar aos participantese assistidos de planos de previdência algumasinformações sobre o funcionamento de sua EntidadeFechada de Previdência Complementar (EFPC), maisconhecida como “fundo de pensão”.Neste trabalho, são apresentadas as principais característicasde um fundo de pensão e as informaçõessobre como se processa a fiscalização de suasatividades. Ao final, no Capítulo 10, intitulado “SeuFundo de Pensão é transparente?”, há uma série depontos endereçados ao participante, para orientá-loquanto ao grau de transparência e de observância dalegislação que trata da divulgação de informações.A Secretaria de Previdência Complementar temfortalecido sua capacidade de fiscalização. Masisso não basta. É preciso que cada participante ouassistido se interesse efetivamente pela gestão deseu plano de benefícios, acompanhando mais deperto as atividades de seu fundo de pensão, tantoem relação às aplicações dos recursos, quanto àsobrigações atuariais e às despesas com a manutençãodessa gestão.Os fundos de pensão têm-se desenvolvido aolongo dos últimos anos, graças a um esforçoconstrutivo dos diversos atores que integram osistema. Esta cartilha é mais um passo destinadoa contribuir para o aprimoramento do regime dePrevidência Complementar.7“É preciso que cada participante ou assistido se interesseefetivamente pela gestão de seu plano de benefícios, acompanhandomais de perto as atividades de seu fundo de pensão”

Estrutura Geral do Sistema deP r e v i d ê n c i a n o B r a s i lPrevidência no Brasil10Regime Geral de Previdência SocialPúblicoFiliação obrigatória paratrabalhadores regidos pela CLTOperado pelo INSSRegime financeiro de caixaRegimes Próprios de Prev. ServidoresPúblicoFiliação obrigatória para os servidorespúblicos titulares de cargos efetivos daUnião, dos Estados, do Distrito Federale MunicípiosVia de regra, regime financeiro de caixaRegime de Previdência ComplementarPrivadoNatureza contratualFiliação facultativaAutônomo em relação ao Regime Geralde Previdência Social e aos regimespróprios dos servidores públicosRegime financeiro de capitalização

E s t r u t u r a d o S i s t e m a d e P r e v i d ê n c i ano BrasilA Previdência Social no Brasil está composta por trêspilares, que são: o Regime Geral de Previdência Social,os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicose o Regime de Previdência Complementar.Os dois primeiros regimes, de caráter obrigatório, sãooperados por órgãos públicos, que recolhem contribuiçãoe pagam, dentro do mesmo exercício financeiro,benefícios aos aposentados e pensionistas. Asimultaneidade e a equivalência entre os valores recolhidose os pagos caracterizam o que se denominaregime de caixa.A Previdência Complementar, regime que constitui oterceiro pilar do sistema previdenciário brasileiro, temcaráter facultativo e visa proporcionar ao trabalhadorproteção previdenciária adicional, de acordo com suarespectiva necessidade e vontade. Às entidades queadministram o regime complementar cabe recolher ascontribuições, aplicar o patrimônio acumulado e pagaros benefícios aos assistidos. A essa forma de financiamento,em que o pagamento dos benefícios dependetambém do rendimento do patrimônio, denomina-se regimede capitalização.11Previdência ComplementarA previdência complementar é integrada por dois segmentosdistintos e com características próprias, a saber,a previdência fechada, também denominada de fundosde pensão, e a previdência aberta.Os fundos de pensão organizam-se sob a forma deentidade civil sem fins lucrativos e são acessíveisa grupos específicos de trabalhadores, vinculados aempregadores, chamados aqui de Patrocinadores,ou a entidades representativas de classe, denominadasInstituidores.A fiscalização dos fundos de pensão é exercida pelaSecretaria de Previdência Complementar – SPC e suaatividade regulada por representantes do governo e dasociedade, integrantes do Conselho de Gestão da Previ-

dência Complementar – CGPC. Ambos, órgãos vinculadosao Ministério da Previdência Social.As entidades que operam no segmento aberto são sociedadesanônimas, que exercem suas atividades semprecom finalidade lucrativa. O acesso a esse segmentoda previdência é facultado a qualquer cidadão, independentementedo vínculo profissional ou associativo.O funcionamento das entidades abertas de previdênciaé autorizado e fiscalizado pela Superintendência de SegurosPrivados – SUSEP, órgão vinculado ao Ministérioda Fazenda, e normatizado pelo Conselho Nacional deSeguros Privados – CNSP.Em relação ao segmento fechado de previdênciacomplementar, a Constituição Federal determina quea sua administração tenha caráter democrático edescentralizado, mediante gestão quadripartite, comparticipação dos trabalhadores, dos empregadores,dos assistidos e do Governo, nos órgãos colegiados(art. 194, VII, da CF).12Previdência no BrasilRegime Geral(INSS)PrevidênciaComplementarRegimes Próprios(servidores públicos)EAPCEntidades ABERTAS de Previdência ComplementarSociedade anônimaNatureza contratualFins lucrativosAcessíveis a qualquer pessoa físicaPlanos individuais ou coletivosEFPCEntidades FECHADAS de Previdência ComplementarFundação ou sociedade civilFins não lucrativosAcessível a grupos específicos, com base no vínculoempregatício ou associativoPlanos coletivos

2C o m o É O r g a n i z a d o u mFundo de Pensão13

A Constituição Federal, com vistas a proteger o interessepúblico, determinou que o legislador dispensasse,no âmbito da legislação da previdência complementar,tratamento diferenciado entre o patrocinadorde natureza privada e o de natureza pública. Aos primeiros,aplicam-se as disposições contidas na LeiComplementar nº 109/01, que estabelece regras geraispara o regime complementar de previdência; aopasso que, aos patrocinadores de natureza pública,aplicam-se também os dispositivos da Lei Complementarnº 108/01, que, no caso, impõe mecanismosmais rígidos de controle social da gestão das entidadesque administram planos de previdência de patrocinador,em cujo capital social o Poder Público tenhaalguma participação.Os fundos de pensão, conforme definido em lei, têm afinalidade precípua de administrar um ou mais planos,predominantemente de caráter previdenciário, com vistasa pagar benefícios aos seus participantes. Cada fundode pensão tem seu próprio estatuto, assim tambémcomo cada plano por ele operado tem regulamento específico,ambos aprovados e autorizados pela Secretariade Previdência Complementar.14Estrutura Mínima de FuncionamentoA estrutura mínima e necessária para o funcionamentode um fundo de pensão é integrada por um ConselhoDeliberativo, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva.A composição e o funcionamento de cada umdesses órgãos depende da natureza do patrocinador, sepública ou privada. Em todos os casos, os respectivosórgãos têm as seguintes características e atribuições.Conselho Deliberativo: órgão colegiado representativo,ao qual compete deliberar sobre as diretrizes daentidade de previdência, e definir a política de investimentopara aplicação do patrimônio administradopelo fundo de pensão.Conselho Fiscal: órgão responsável pela fiscalização econtrole interno das atividades do fundo de pensão.

Diretoria Executiva: órgão responsável pela administraçãofinanceira e patrimonial do fundo de pensão.É importante destacar que os dirigentes e conselheirosdos fundos de pensão devem ter competência técnicapara exercer suas funções, bem como reputação ilibada.Além disso, os membros da diretoria executiva deverãoainda ter formação superior.No caso dos fundos de pensão patrocinados apenaspor empresas privadas, uma vez observada a estruturamínima requerida, podem se organizar livremente,desde que, na composição dos conselhos deliberativoe fiscal, seja assegurado pelo menos um terço dasvagas aos participantes e assistidos.As entidades patrocinadas por empresas estatais, empresaspúblicas ou pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,são regidas por preceitos específicos e de maiorrigidez, conforme se pode observar nos quadros a seguir:I. Conselho DeliberativoMáximo: 6 membros3 conselheiros serão eleitos pelos participantes e assistidos e 3 nomeados pelos patrocinadoresOs conselheiros terão mandato de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução;cabe ao Conselho Deliberativo nomear e destituir a Diretoria Executiva15II. Conselho FiscalMáximo: 4 membros2 conselheiros serão escolhidos pelos participantes e assistidos e 2 nomeados pelos patrocinadoresMandato de quatro anos, vedada a reconduçãoIII. Diretoria ExecutivaMáximo: 6 membrosO prazo de mandato, assim como sua composição, são estabelecidos no estatuto

16Planos de benefíciosUm plano de benefícios nada mais é do que o conjuntode regras, obrigações e direitos que dispõe sobre aforma de financiamento e pagamento de diferentes benefíciosprevidenciários. Elaborado pelas entidades deprevidência, com o objetivo de atender as necessidadesde cada grupo de trabalhador, o plano de benefícios deveser previamente aprovado pelo órgão fiscalizador, aoqual cabe também supervisionar o funcionamento daentidade de previdência.A rigor, a legislação faculta aos interessados liberdadepara formatação dos planos de benefícios, desde quecontemple estrutura mínima e necessária para assegurara cada participante a faculdade de permanecer ounão a ele vinculado, independentemente da manutençãodo vínculo empregatício com o patrocinador. O desenhodo plano deve também assegurar ao participante liberdadepara buscar opções mais vantajosas à constituiçãoda sua poupança previdenciária.Em geral, os benefícios mais comuns de um plano deprevidência são:Aposentadoria por tempo de contribuição;Aposentadoria por invalidez;Pensão por morte.O plano de benefícios está composto por um conjuntode documentos, com valor jurídico, dentre osquais cabe especial atenção ao regulamento, ondeestão definidos os benefícios a serem oferecidos;as diversas formas de financiá-los; e as condiçõesque deverão ser preenchidas para que o participantepossa receber tanto os benefícios programados,quanto os de riscos.Os planos de benefícios são classificados em três modalidades:Benefício Definido (BD), Contribuição Definida(CD) e Contribuição Variável (CV), cada qual comcaracterísticas próprias, que lhes conferem maior vantagemde acordo com o perfil do grupo de trabalhadores.

P o r t a b i l i d a d e e “ B P D ” : n o v a salternativas para os participantesCom o objetivo de preservar a poupança previdenciáriaao longo da vida laboral do trabalhador (35 anos, sehomem, ou 30, se mulher), os regulamentos devem necessariamenteconter dispositivos que assegurem prerrogativaspara exercerem o direito à liberdade de permaneceremno plano ao qual estão vinculados. Dentrodeste objetivo, a Lei Complementar nº 109, de 2001,previu e a Resolução CGPC nº 06, de 2003, disciplinouos assim denominados “Institutos”, quais sejam, o BenefícioProporcional Diferido, a Portabilidade, o Autopatrocínioe o Resgate.Na prática, os Institutos são conjuntos mínimos de regrasque visam proteger os interesses dos participantes, emcaso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador,ou em caso de necessidade de retirar-se doplano de previdência. De toda forma, cabe destacar que apermanência do participante até a obtenção do direito aobenefício integral é a situação mais vantajosa.BPD – Benefício Proporcional DiferidoÉ facultado ao participante, em caso de rompimentodo vínculo profissional com o patrocinador (emprega-dor) ou associativo com o instituidor (conselho profissional,sindicato, cooperativa ou associação), permanecervinculado ao plano, sem a necessidade decontinuar contribuindo, e receber, em tempo futuro,um benefício proporcional àquele que teria direito, casoprosseguisse contribuindo para o plano até a dataem que faria jus ao valor integral do benefício. Na prática,os valores já contribuídos pelo participante, somadosaos rendimentos passados e futuros sobre omontante acumulado, produzirão, no futuro, um benefícioproporcional ao previsto inicialmente. Vale salientar,porém, que o regulamento pode prever prazos decarência para a opção, bem como estabelecer formasde recebimento do BPD.PortabilidadeA portabilidade é o Instituto que permite ao participantetransferir recursos acumulados do plano de benefícios,ao qual se encontra vinculado, para outro que pretendaaderir, desde que atendidas às seguintes condições:Cessação do vínculo empregatício do participantecom o patrocinador, quando for o caso;17

18Transferência direta dos recursos de um plano paraoutro, sem transitar, em hipótese alguma, pelas mãosdo participante 1 .AutopatrocínioEm caso de perda de vínculo empregatício com o patrocinador,é facultado ao participante optar por permanecerfiliado ao plano nas mesmas condições anteriores,desde que mantenha a sua contribuição e assumaaquelas que eram de obrigação do patrocinador. Emcaso de perda parcial da remuneração que recebe doempregador, o participante poderá manter as mesmascondições, desde que assuma a diferença causada pelaperda de parte da remuneração, tanto em relação à suacontribuição, quanto em relação à contribuição do patrocinador.Essa opção assegura ao participante o direi-to de receber os benefícios com os mesmos valores, enas condições em que foram pactuados inicialmente.ResgateO resgate possibilita ao participante sacar os recursosda sua poupança previdenciária, em razão de seudesligamento do plano, na forma e condição previstano regulamento.O resgate é a opção menos vantajosa para o participante,uma vez que quebra a destinação previdenciáriados recursos financeiros. Vale a pena salientarque, ao participante que se retirar da previdênciacomplementar, não mais serão concedidos incentivosfiscais, por exemplo, a isenção de imposto de rendasobre os rendimentos.1 No caso de transferência para entidades abertas de previdência, os recursos portados devem ser integralmente utilizados para a contrataçãode renda mensal vitalícia ou por prazo determinado. Esse prazo não poderá ser inferior ao período em que a reserva foi constituída, limitado aomínimo de quinze anos. É importante observar que a portabilidade não caracteriza resgate.

P l a n o Pat r o c i n 3a d o p o r E m p r e g a d o rxP l a n o I n s t i t u í d o p o rEntidade Associativa19

20Plano de patrocinador e plano de instituidor constituemformas de acesso à previdência complementar.O acesso do trabalhador aos planos criados por patrocinadordepende de prévia relação formal de empregoe da vontade do empregador em desenvolver políticade recursos humanos voltada para a proteção e o incentivodo seu quadro de profissionais. Um dos pressupostosdesse tipo de plano, e a razão que o tornabastante atraente, é a participação do empregador nocusteio dos benefícios previstos.Os planos associativos, por seu turno, constituem tambémmeio de acesso do trabalhador à previdência fechada.Para tal, no entanto, é necessária a existência devínculo associativo entre o instituidor do plano, no casoentidade de classe, e o participante. Justamente por isso,essa modalidade de acesso é também conhecidacomo Previdência Associativa.A Previdência Associativa representa uma significativaevolução da cultura previdenciária brasileira, tanto porquepermite que entidades, como Conselhos Profissionais,Sindicatos, Cooperativas ou Associações, ofereçamplanos de benefícios aos seus associados, comoporque amplia o acesso à previdência sem fins lucrativosa um número maior de trabalhadores.A exemplo do que acontece com os planos tradicionais,a Previdência Associativa também se orienta pelas regrasgerais aplicáveis aos fundos de pensão, subordinando-se,porém, a condições específicas. Os planosassociativos devem ser necessariamente estruturadosna modalidade de contribuição definida; os recursos decada plano não podem se misturar com os recursos daentidade instituidora; e, por fim, a gestão do plano deveránecessariamente ser terceirizada para profissionaishabilitados e credenciados.

4Estatuto e Regulamento 21

22EstatutoToda entidade fechada de previdência complementartem Estatuto próprio. O Estatuto está integrado por umconjunto de regras, com o objetivo de estabelecer padrãomínimo de funcionamento, tendo por base cincoprincipais diretrizes:Decisões colegiadas;Participação democrática e quadripartite nos colegiados;Transparência em todas as decisões;Administração profissional do patrimônio; eControle interno dos atos praticados pela diretoriaadministrativa.Conforme determina a Lei Complementar nº 109, a entidadefechada de previdência deve ter estrutura que comporteum conselho deliberativo, uma diretoria executiva eum conselho fiscal, cabendo ao Estatuto regular e disciplinarseus respectivos níveis de competência, requisitospara sua composição, mandato etc.Antes de entrar em vigor, o Estatuto deve ser submetidoao órgão fiscalizador da previdência complementarpara apreciação e aprovação. As alterações subseqüentes,que se fizerem necessárias, deverão serobjeto de aprovação do conselho deliberativo e homologadaspelo patrocinador ou instituidor do plano,após o que devem ser submetidas ao órgão fiscalizadorpara aprovação.RegulamentoTodo plano de benefícios tem um regulamento, no qualestão escritas as regras contratuais que regem os direitose as obrigações de cada participante e do respectivopatrocinador e/ou instituidor com o plano de benefícios.O regulamento se presta a disciplinar, além deoutras coisas, as seguintes questões:Benefícios oferecidos aos participantes;Condições de elegibilidade (idade mínima etc);Regras de carência;Hipóteses de ingresso e saída do plano;

Base e formas de cálculo, de pagamento e de atualizaçãodos benefícios;Data de pagamento dos benefícios;Requisitos para opção pelos institutos do benefícioproporcional diferido, da portabilidade, do resgate edo autopatrocínio;Fontes de custeio dos benefícios;Data dos repasses das contribuições e cláusula penal,na hipótese de atraso.Como medida adicional de controle, foi criado o CadastroNacional de Planos de Benefícios – CNPB, mantido eadministrado pelo órgão fiscalizador, no qual todo planode benefício está obrigado a se inscrever. Cada planode benefícios possui um número único de identificação,uma espécie de RG, de forma que o participante possater maior visibilidade sobre seu plano e segurançaquanto as suas regras.“Cada plano de benefíciospossui um número únicode identificação, umaespécie de RG, de formaque o participante possa termaior visibilidade sobre seuplano e segurança quantoas suas regras”23

5R e g r a s g e r a i s d e I n v e s t i m e n t odo patrimônio25

26Os fundos de pensão constituem mecanismo de poupançapopular, com finalidade eminentemente previdenciáriaque necessitam de longo prazo para acumulação.Com vistas a minimizar o esforço de poupança do trabalhadore compensar o sacrifício ao longo de anos afio de contribuição, a legislação oferece forte incentivofiscal para estimular o ingresso e a permanência na previdênciacomplementar.As fontes de financiamento das contribuições têm origem,sobretudo, entre os participantes e os patrocinadores.Todavia, os valores originais vertidos aos planosdevem ser aplicados para, como conseqüência, fazerface ao pagamento futuro dos benefícios contratados.À guisa de analogia, pode-se dizer que a aplicação é ofermento que faz a massa de recursos crescer.Por se tratar de um tipo de poupança, o patrimônio dosplanos de previdência complementar é constituído mediantecapitalização de depósitos freqüentes e periódicos,normalmente realizados ao longo da vida laboraldo trabalhador, que pode chegar até 35 anos.Com o objetivo principal de zelar pelo direito futuro doparticipante, a aplicação dos recursos previdenciáriosinvestidos pelos fundos de pensão deve se submeter aregras gerais, estabelecidas pelo Conselho MonetárioNacional - CMN. A rigor, são definidos quatro principaissegmentos de aplicação:Renda Fixa;Renda Variável;Imóveis;Empréstimos e financiamentos imobiliários aos participantes(NÃO é permitido empréstimo aos patrocinadoresou instituidores do plano).Cada plano de previdência deve ter uma política própriade investimento, que esteja adequada às necessidadesdos participantes a ele vinculado. De uma maneira geral,o prazo de aplicação dos recursos, que não está estritamenterelacionado com o segmento no qual é aplicado,deve estar ajustado ao cumprimento das obrigações doplano, a principal delas é o pagamento de benefícios.Todo e qualquer investimento está sujeito a algum tipode risco. O principal e mais importante risco é justa-

mente não obter a rentabilidade mínima necessária parafazer face aos compromissos assumidos pelo plano. Natentativa de fugir desse dilema original, cabe ao gestordos recursos, dentro dos limites estabelecidos em lei,avaliar os riscos que incorrerá ao buscar a melhor rentabilidade.Na prática, os segmentos de aplicação, anteriormentedescritos, constituem instrumentos eficientespara se controlar e fiscalizar o nível a que o patrimôniodo plano é exposto a riscos.É recomendável que o participante, na medida do possível,conheça minimamente os riscos envolvidos nonegócio e os profissionais que lidam com esses riscos,principalmente aqueles responsáveis pela aplicação dopatrimônio do plano. Administradores, corretoras, parceirosdo negócio, além de outros, são alguns dos muitosprofissionais que integram o rol de técnicos que, diretaou indiretamente, prestam serviços aos fundos depensão. Conhecer e certificar-se da idoneidade e credibilidadedesses profissionais no mercado financeiro,contribui para zelar pela boa aplicação do patrimônio.De um modo geral, as decisões de investimento têmde estar devidamente fundamentadas e registradas.Além disso, cabe aos dirigentes de fundos de pensãomanter os participantes informados sobre as taxas deadministração e de performance dos investimentos,por segmento de aplicação, bem como outras taxaspagas. O conteúdo do regulamento que rege o empreendimento,a descrição dos ativos que compõemo investimento e os riscos do emissor e do gestor dofundo, e o potencial de retorno, devem também ser divulgadosaos participantes.É importante que haja clareza quanto às competênciasde cada dirigente e, sobretudo, de cada profissionalcontratado para gerir o patrimônio dos planos. Além doEstatuto, que define as atribuições e competências decada dirigente, e do conjunto de regras definidas pelalegislação, é necessário ainda que cada fundo de pensãodisponha de regras claras de conduta e de procedimentospara orientar e balizar a atuação dos profissionais.Deve-se ressalvar que o porte da entidade deprevidência e o modelo de gestão adotado - se administraçãoprópria, administração terceirizada ou administraçãomista dos recursos - devem ser consideradosna definição das regras de conduta.Sobretudo, cabe ao participante observar se os dirigentesdo seu fundo de pensão têm seguido as prá-27

ticas correntes no mercado. Isso porque, a inobservânciadessas regras, apesar de não denotar, em si,nenhuma irregularidade, indica que alguma coisa podeser melhorada na gestão dos recursos. Por esse motivo,é importante que o participante conheça quais sãoas boas práticas de gestão e observe se elas estãosendo aplicadas.É sempre bom lembrar que os recursos aplicadospertencem ao conjunto de participantes, a quem cabeacompanhar a evolução das informações individuais,relativas à sua conta e ao seu benefício. O nível técnicoe o padrão ético dos dirigentes podem ser reconhecidostambém pela qualidade das informações prestadaspelo fundo de pensão a cada participante.28“Os recursos aplicados pertencem ao conjunto de participantes, aquem cabe acompanhar a evolução das informações individuais,relativas à sua conta e ao seu benefício”

6B a s e s T é c n i c a s d o sP l a n o s d e B e n e f í c i o s(hipóteses ou premissas atuariais)29

30É com base em um conjunto de informações técnicasque os custos para financiar um plano de benefício sãomensurados. O profissional responsável por essa avaliaçãochama-se “atuário”. O atuário é o técnico especializado,de nível superior que, fazendo uso de cálculosmatemáticos, estatísticos e demográficos, está legalmenteautorizado a definir as chamadas hipóteses oupremissas atuariais.As premissas atuariais, somadas às hipóteses econômicase financeiras assumidas no cálculo, servem para dimensionaro tamanho do esforço contributivo necessáriopara financiar os compromissos do plano. A rigor, quantomais generosos forem os benefícios, maior deverá sero esforço contributivo e vice-versa. No caso dos planospatrocinados, a contribuição pode ser efetuada tanto peloparticipante, quanto pelo patrocinador. Dependendo dacapacidade do patrocinador e da sua política de recursoshumanos, o esforço do participante poderá ser minimizadoem graus diferenciados.Deve-se salientar que um plano de benefícios é elaboradopara ter vigência ao longo de anos, possivelmente,décadas. É no transcorrer do tempo que as hipótesesatuariais vão demonstrar se estão adequadas à realidadedaquele grupo específico de trabalhadores.Com vistas a zelar pelo direito do participante, a legislaçãodetermina que a cada ano os planos de benefíciosrealizem reavaliações, para verificar, não só se as hipótesesestão adequadas, mas também se no futuro elasassim permanecerão. Caso seja identificada qualquerinadequação, ainda que com ocorrência em data futura,imediatamente devem ser tomadas providências paraajustar as premissas.De uma maneira geral, pode-se dizer que as hipótesesatuariais devem estar em harmonia com a massa departicipantes. Harmonia essa que é verificada não apenasem um único período, mas ao longo da vida útil deum plano. Por isso, se o participante observar situa-“A legislação determina que a cada ano os planos de benefícios realizemreavaliações, para verificar, não só se as hipóteses estão adequadas, mastambém se no futuro elas assim permanecerão”

ções de desequilíbrio não deve se alarmar com este fato.A atitude que o caso requer é a de acompanhamentosistemático da evolução da saúde financeira do planoao longo do tempo, incluindo o tempo passado.Exemplos de Hipóteses Atuariais:EconômicasTaxa de inflação de longo prazo;Ganho real dos investimentos;Indexador dos benefícios;Teto de benefício do sistema público;Custeio administrativo.BiométricasMortalidade de válidos;Mortalidade de inválidos;Entrada em invalidez;Rotatividade.OutrasComposição familiar;Idade presumida de aposentadoria;Idade de entrada no emprego;Idade de adesão ao sistema público de aposentadoria.31

7T r i b u ta ç ã o d o s P l a n o sde previdência33

34A partir de 2004, com a edição da Lei nº 11.053/04, a previdênciacomplementar ganhou novo regime tributário, quese somou ao já existente. A rigor, as medidas tributáriasbeneficiaram diretamente tanto as entidades de previdência,quanto os participantes, conforme abaixo destacado.Pessoa Jurídica (entidade de previdência) – Desde1º de janeiro de 2005, os fundos de pensão estãoisentos do pagamento de imposto sobre os ganhos derendimentos das aplicações do patrimônio previdenciário.O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicávelaos fundos de pensão, é diferenciado de qualquer outraforma de poupança ou aplicação financeira.Pessoa Física (participante) – Os participantes defundo de pensão, vinculados a planos instituídosnas modalidades contribuição definida ou contribuiçãovariável, podem optar pelo regime tributárioalternativo com alíquotas regressivas, que podemvariar de 35% a 10%, de acordo com o tempo deacumulação, valores e prazo de recebimento dosbenefícios. O participante que permanecer filiado aum plano de benefícios durante 10 anos, ou mais,pagará alíquota única de apenas 10% sobre a rendado seu benefício.Dedução para as contribuições (IRPJ ou IRPF) – Osvalores contribuídos para os planos de previdência,seja pelo participante, seja pelo patrocinador ou aindapor terceiros, no caso de planos associativos, sãodedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda,nos termos da legislação específica.“As medidas tributárias beneficiaram diretamente tanto asentidades de previdência, quanto os participantes”

8Fiscalização do Fundo de Pensão 35

Controles Internos36Cada fundo de pensão deve desenvolver e implantarmecanismos próprios de controles internos para melhorgerenciar os riscos inerentes às suas atividades.No entanto, o controle será tanto melhor quanto maiorfor a transparência dos atos praticados pelos diretorese administradores em geral.Como é sabido, o objetivo principal de um fundo depensão é administrar a poupança dos participantes epagar benefícios previdenciários na forma prevista emregulamento. De uma maneira geral, um plano de previdênciaé desenhado para ter vigência durante prazorelativamente longo. Ocorre que, quanto mais distanteo futuro, maior também é o grau de incerteza. Comonem todos os acontecimentos podem ser controlados,alguns, principalmente aqueles de caráter negativo,podem ser gerenciados e, se for o caso, evitados.Cabe ao fundo de pensão desenvolver e implementarformas de gerenciamento de riscos, tanto em relaçãoao patrimônio acumulado, quanto em relação às obrigaçõesdo plano para com o participante.A experiência tem demonstrado que uma das melhoresformas de se gerenciar riscos é adotar e seguir princípiose regras de governança, de gestão e de controlesinternos, que estejam adequados ao porte, à complexidadee aos riscos inerentes à atividade desenvolvida. Opleno cumprimento dos objetivos e metas definidos napolítica de investimento pode ser assegurado com medidasque permitam:Identificar, avaliar, controlar e monitorar continuamentetodos os riscos que possam comprometer arealização dos objetivos da Entidade;Desenvolver uma cultura própria de valorização doscontroles internos;Incentivar e motivar permanentemente práticas pautadaspor elevados padrões éticos;Cobrar dos dirigentes e profissionais competênciatécnica e gerencial compatível com a função desempenhadae os requisitos legais;Buscar otimizar, na contratação de serviços especializadosde terceiros, a relação custo/benefício;Primar pela independência da atuação dos profissionais;

Verificar se o profissional responsável pela auditoriainterna não é o mesmo responsável pelas demonstraçõescontábeis;Divulgar, periodicamente e com frequência, as políticasde investimento, e as premissas e hipótesesatuariais estabelecidas para períodos determinados;Divulgar, de forma clara e objetiva para os participantes,informações sobre gastos com corretagens,consultorias, auditorias, honorários advocatíciosetc;Verificar se os sistemas de informações são confiáveise abrangem todas as atividades do fundode pensão;Cobrar do conselho fiscal a emissão de relatóriosde controles internos, que descrevam a situaçãofinanceira e atuarial do plano de benefícios, pelomenos semestralmente.Patrocinador ou Instituidor37O patrocinador ou instituidor de plano de benefíciostambém tem o dever de supervisionar e fiscalizar as atividadesdo fundo de pensão. No caso de plano de benefíciospatrocinado por empresa estatal ou empresapública, a legislação prevê, inclusive, a obrigatoriedadede o patrocinador realizar auditoria específica e comunicarà Secretaria de Previdência Complementar o resultadoobtido.

Auditoria IndependenteA legislação obriga as entidades fechadas de previdênciacomplementar a contratar, uma vez por ano,auditores independentes, com a finalidade de atestara exatidão das demonstrações contábeis, de forma averificar se elas espelham a real situação patrimonialda entidade.Em sintonia com a legislação específica dos auditoresindependentes, os dirigentes dos fundos de pensão podemexigir que o auditor contratado se pronuncie tambémsobre aspectos que sejam do interesse geral dosparticipantes, independentemente de estarem previstosnos manuais de auditoria, desde que façam parte doescopo de trabalho deste profissional.Papel do Poder Público38O Poder Público, com o objetivo de proteger os interessesdos participantes, deve regular o mercado de previdênciaprivada, determinando padrões mínimos de segurançaeconômico-financeira e atuarial para os planosde benefícios, atribuições que se somam à obrigaçãode fiscalizar os fundos de pensão.No caso específico dos planos operados por entidadesfechadas de previdência complementar, o responsávelpela sua fiscalização é a Secretaria de PrevidênciaComplementar – SPC. Órgão com atribuições paraautorizar e fiscalizar o funcionamento das entidades deprevidência, a Secretaria de Previdência Complementarfaz parte do Ministério da Previdência Social e tem aseguinte estrutura:Secretário de Previdência Complementar;Secretário-Adjunto;Departamento de Fiscalização ;Departamento de Análise Técnica ;Departamento de Monitoramento e Controle;

Departamento de Legislação e Normas;Departamento de Relações Institucionais e Organização.O órgão colegiado, ao qual compete regulamentar a atividadedos fundos de pensão, é o Conselho de Gestãoda Previdência Complementar – CGPC. O CGPC funcionatambém como órgão recursal, respondendo pelaapreciação de recursos interpostos contra decisõesda SPC, relativamente às penalidades administrativas. OCGPC tem composição quadripartite com participaçãodo Governo (Ministérios da Previdência, Fazenda e Planejamento),dos fundos de pensão, dos participantes eassistidos e dos patrocinadores e instituidores de planosde previdência.Sem prejuízo dos controles internos de cada fundo depensão, cabe à Secretaria de Previdência Complementaratuar como órgão de supervisão, com as atribuiçõesde examinar, previamente:Pedidos de aplicação de estatutos e regulamentos;Alterações de estatutos e regulamentos;Celebração de convênios de adesão;Transferência de gestão de planos;Retiradas de patrocínio pelas empresas.39“Sem prejuízo dos controles internos de cada fundo de pensão, cabe à Secretariade Previdência Complementar atuar como órgão de supervisão”

9R e g i m e D i s c i p l i n a r a p l i c á v e l a o sDirigentes de Fundo de pensão41

A LC nº 109, delimita, e o Decreto nº 4942, de 2003, regulamenta,o regime disciplinar que deve ser obedecido pelosconselheiros, dirigentes e demais profissionais que atuamjunto aos fundos de pensão. A lei prevê penas severas paraaqueles que, por ato ou omissão, deixarem de observar adisciplina prescrita.As penas cominadas em lei têm como objetivo principalcoibir a ação danosa do agente, e por isso, estão focalizadasna pessoa física (dirigentes de fundos):No campo administrativo - advertência, multa, suspensãotemporária ou inabilitação de dois a dez anospara exercício de atividades em entidades de previdênciacomplementar, companhias seguradoras ouno serviço público. Quando constatadas irregularidades,cabe à Secretaria de Previdência Complementaraplicar tais penalidades.No campo civil - indenização pecuniária, por açãoou omissão que tenham provocado prejuízo para oplano de previdência.No campo penal - responsabilização criminal porconduta ilícita.42

10S e u f u n d o d e p e n s ã oé Transparente?43

44Como dito anteriormente, fundo de pensão é uma entidadede previdência sem fins lucrativos, que administrarecursos e benefícios do participante. O participante,incluindo o assistido, tem o direito de estar permanentementeinformado sobre tudo o que se passa com seuplano de previdência, tanto em relação à gestão dos recursosgarantidores, quanto às obrigações.A legislação e as normas que regem a previdência complementardeterminam que os fundos de pensão divulguem,periodicamente e por iniciativa própria, informaçõesnecessárias e suficientes para os participantesconhecerem a saúde financeira, econômica e atuarialdos seus respectivos planos. Além dessas informações,os fundos devem também prestar quaisquer esclarecimentosque o participante necessitar para conhecer edefender seus direitos. Recomenda-se, porém, que oparticipante formalize, por meio de protocolo, qualquersolicitação ou requerimento encaminhado às entidadesde previdência.No final desta cartilha, o participante encontrará a relaçãode todas as normas que dão fundamento para queele, incluindo o assistido, façam prevalecer o direito àinformação. Abaixo, estão destacadas algumas informaçõesque o participante tem direito a receber dosfundos de pensão:Cópia atualizada do estatuto da entidade de previdênciae do regulamento do plano de benefícios;Política de investimentos do plano de benefícios;Perfil da carteira dos investimentos;Descrição de onde e como os recursos do plano estãoaplicados;Nome dos bancos e corretoras com as quais o fundode pensão opera;Rentabilidade obtida e riscos assumidos;Descrição dos gastos com prestadores de serviços,tais como, gestão de carteiras, custódia, corretagenspagas, acompanhamento da política de investimentos,consultorias, honorários advocatícios, auditorias, avaliaçõesatuariais e outras despesas relevantes (periodicidade,no mínimo anual);Hipóteses atuariais adotadas (tábua de mortalidade,taxa de rotatividade, taxa de juros etc);Informações com periodicidade mínima mensal,prestada de forma clara e circunstanciada, sobre a

situação financeira e atuarial do plano de benefícios(explicitado se há déficit ou superávit, quais as causase por quanto tempo persiste a situação);Saldo de conta para quem está vinculado a planocom contas individualizadas;Demonstrações contábeis e pareceres atuariais deplano de benefícios;Conclusões do parecer do auditor independente;Relatório do conselho fiscal, emitido ao menos a cada6 meses, sobre a atuação do fundo de pensão, pronunciando-sesobre os aspectos de controles internos;Conclusão das auditorias do plano de previdência acargo do patrocinador, se o fundo de pensão for patrocinadopor empresa estatal ou empresa pública.Se o participante tiver acesso a todas as informaçõesconstantes dos itens acima, é sinal que seu fundo depensão está se pautando pelo princípio da transparênciae seguindo boas práticas de gestão. Caso contrário,recomenda-se que o participante procure o fundo paraobter as informações às quais ainda não está tendoacesso, dentre as acima citadas. Caso não tenha sucessoe como medida extrema, o participante poderáencaminhar requerimento formal à Secretaria de PrevidênciaComplementar para providências.Por fim, é importante que o participante verifiquese o patrimônio do seu fundo de pensão está sendobem gerido. Para tal, recomenda-se que acompanhese a sua entidade está seguindo os padrões e exigênciasda legislação.A Instrução SPC nº 14, de 18 de janeiro de 2007, consolidae baixa instruções complementares a dispositivosa serem observados pelos fundos de pensão, noque se refere à divulgação das informações aos participantese assistidos.Verifique se seu fundo de pensão está prezando pelaBOA COMUNICAÇÃO.45

LEGISLAÇÃO GERAL APLICÁVEL46Toda a legislação sobre os fundos de pensão pode serencontrada, na íntegra, na página do Ministério da PrevidênciaSocial, no endereço: www.previdencia.gov.br,navegando por Previdência Complementar/Legislação;ou, diretamente, no seguinte endereço eletrônico: www.previdencia.gov.br/spc/legis/index.asp.Segue abaixo a relação da legislação sobre o assunto.LeisLei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 -Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações,sociedades de economia mista e outras entidadespúblicas e suas respectivas entidades fechadas deprevidência complementar, e dá outras providências.Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 -Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementare dá outras providências.DecretosDecreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998 - Aprovao Estatuto do Conselho de Controle de AtividadesFinanceiras - COAF.Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003 - Dispõesobre as atribuições e composição do Conselho deGestão da Previdência Complementar - CGPC.Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 (RegimeRepressivo) - Regulamenta o processo administrativopara apuração de responsabilidade por infraçãoà legislação no âmbito do regime da previdênciacomplementar, operado pelas entidades fechadas deprevidência complementar, de que trata o art. 66 daLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, aaplicação das penalidades administrativas, e dá outrasprovidências.Resoluções do Conselho de Gestão de PrevidênciaComplementar – CGPCResolução CGPC/MPAS nº 01, de 19 dezembro de2001 - Estabelece prazo para a prestação de informaçõespelas entidades fechadas de previdênciacomplementar sobre a participação em assembléiasde companhias das quais sejam acionistas.Resolução CGPC/MPAS nº 03, de 19 de dezembrode 2001 - Realização de auditorias atuárias e debenefícios.

Resolução CGPC/MPAS nº 05, de 30 de janeiro de2002 - Dispõe sobre as normas gerais que regulamos procedimentos contábeis das entidades fechadasde previdência complementar.Resolução CGPC/MPAS nº 10, de 05 de julho de2002 - Altera a resolução CGPC/MPAS nº 05, de30 de janeiro de 2002 que dispõe sobre as normasgerais que regulam os procedimentos contábeis dasentidades fechadas de previdência complementar, edá outras previdências.Resolução CGPC/MPAS nº 12, de 17 de setembro de2002 - Regulamenta a constituição e funcionamentode Entidades Fechadas de Previdência Complementare planos de benefícios constituídos por Instituidor.Resolução CGPC/MPS nº 06, de 30 de outubro de 2003- Dispõe sobre os institutos do benefício proporcionaldiferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planosde entidade fechada de previdência complementar.Resolução CGPC/MPS nº 08, de 19 de fevereiro de2004 - Dispõe sobre normas procedimentais para aformalização de processos de estatutos, regulamentosde plano de benefícios, convênios de adesão esuas alterações.Resolução CGPC/MPS nº 10, de 30 de março de2004 - Autoriza, nas condições que especifica, acontratação de seguro quanto aos riscos atuariaisdecorrentes da concessão de benefícios devidosem razão de invalidez e morte de participantes ouassistidos dos planos de benefícios operados pelasentidades fechadas de previdência complementar, edá outras providências.Resolução CGPC/MPS nº 11, de 27 de maio de 2004- Altera os arts. 6º e 7º da Resolução CGPC/MPS n.º12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta aconstituição e funcionamento das Entidades Fechadasde Previdência Complementar e planos de benefíciosconstituídos por Instituidor, e dá outras providências.Resolução CGPC/MPS nº 13, de 01 de outubro de2004 - Estabelece princípios, regras e práticas degovernança, gestão e controles internos a serem observadospelas Entidades Fechadas de PrevidênciaComplementar - EFPC.Resolução CGPC/MPS nº 14, de 01 de outubro de2004 - Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefíciosdas Entidades Fechadas de Previdência Complementar- CNPB, dispõe sobre plano de benefíciose dá outras providências.47

48Resolução CGPC/MPS nº 18, de 28 de março de 2006- Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturaçãode plano de benefícios de entidades fechadas deprevidência complementar, e dá outras providências.Resolução CGPC/MPS nº 23, de 6 de dezembro de2006 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observadospelas entidades fechadas de previdênciacomplementar na divulgação de informações aosparticipantes e assistidos dos planos de benefíciosde caráter previdenciário que administram, e dá outrasprovidências.Resoluções do Conselho Monetário NacionalResolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de2003 - Altera e consolida as normas que estabelecemas diretrizes pertinentes à aplicação dos recursosdos planos de benefícios das entidades fechadasde previdência complementar.Resolução CMN nº 3.142, de 27 de novembro de2003 - Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõesobre as diretrizes pertinentes à aplicação dosrecursos dos planos de benefícios das entidades fechadasde previdência complementar.Resolução CMN nº 3.305, de 29 de julho de 2005 -Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabeleceas diretrizes pertinentes à aplicação dos recursosdos planos de benefícios das entidades fechadas deprevidência complementar.Resolução CMN nº 3.357, de 31 de março de2006 - Altera o Regulamento anexo à Resolução3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizespertinentes à aplicação dos recursos dos planosde benefícios das entidades fechadas de previdênciacomplementar.InstruçõesInstrução Normativa SPC nº 02, de 13 de outubro de2003 - Regulamenta os artigos 2° e 3° da ResoluçãoCMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003.Instrução Normativa SPC nº 03, de 12 de novembrode 2003 - Regulamenta os artigos 56 e 63 daResolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicaçãodos recursos dos planos de benefícios dasentidades fechadas de previdência complementar edá outras providências.

Instrução Normativa SPC nº 04, 28 de novembrode 2003 - Regulamenta o artigo 58 da ResoluçãoCMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, quetrata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursosgarantidores dos planos de benefícios dasentidades fechadas de previdência complementar edá outras providências.Instrução Normativa SPC nº 05, de 09 de dezembrode 2003 - Estabelece instruções complementares aserem adotadas pelas entidades fechadas de previdênciacomplementar na execução do disposto naResolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003,que dispõe sobre os institutos do benefício proporcionaldiferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio,e dá outras providências.Instrução Normativa SPC nº 01, de 03 de março de2004 - Revoga a Instrução Normativa SPC Nº 27, de21 de maio de 2001.Instrução SPC nº 07, de 10 de agosto de 2005 -Consolida e baixa instruções complementares adispositivos a serem observados pelas entidadesfechadas de previdência complementar, no que serefere à divulgação de informações aos participantese assistidos de planos de benefícios, e dá outrasprovidências.PortariasPortaria MPS/SPC nº 865, de 06 de junho de 2001- Estabelece as condições para a realização de auditoriasatuariais e de benefícios, nas EntidadesFechadas de Previdência Complementar e dá outrasprovidências.Portaria MPS/SPC nº 878, de 23 de agosto de 2001- Altera o artigo 5º da Portaria nº 865, de 6 de junhode 2001.Portaria nº 04, de 10 de fevereiro de 2003 - Revogaa Portaria nº 842, de 23 de março de 2001, que estabelecea forma de divulgação, pelas entidades fechadasde previdência complementar, das DemonstraçõesContábeis do exercício.Portaria nº 02, de 08 de janeiro de 2004 - Dispõesobre os estatutos das entidades fechadas de previdênciacomplementar em face do art. 2.031 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo CódigoCivil).49

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