Previdência complementar: cartilha do participante

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22EstatutoToda entidade fechada de previdência complementartem Estatuto próprio. O Estatuto está integrado por umconjunto de regras, com o objetivo de estabelecer padrãomínimo de funcionamento, tendo por base cincoprincipais diretrizes:Decisões colegiadas;Participação democrática e quadripartite nos colegiados;Transparência em todas as decisões;Administração profissional do patrimônio; eControle interno dos atos praticados pela diretoriaadministrativa.Conforme determina a Lei Complementar nº 109, a entidadefechada de previdência deve ter estrutura que comporteum conselho deliberativo, uma diretoria executiva eum conselho fiscal, cabendo ao Estatuto regular e disciplinarseus respectivos níveis de competência, requisitospara sua composição, mandato etc.Antes de entrar em vigor, o Estatuto deve ser submetidoao órgão fiscalizador da previdência complementarpara apreciação e aprovação. As alterações subseqüentes,que se fizerem necessárias, deverão serobjeto de aprovação do conselho deliberativo e homologadaspelo patrocinador ou instituidor do plano,após o que devem ser submetidas ao órgão fiscalizadorpara aprovação.RegulamentoTodo plano de benefícios tem um regulamento, no qualestão escritas as regras contratuais que regem os direitose as obrigações de cada participante e do respectivopatrocinador e/ou instituidor com o plano de benefícios.O regulamento se presta a disciplinar, além deoutras coisas, as seguintes questões:Benefícios oferecidos aos participantes;Condições de elegibilidade (idade mínima etc);Regras de carência;Hipóteses de ingresso e saída do plano;
Base e formas de cálculo, de pagamento e de atualizaçãodos benefícios;Data de pagamento dos benefícios;Requisitos para opção pelos institutos do benefícioproporcional diferido, da portabilidade, do resgate edo autopatrocínio;Fontes de custeio dos benefícios;Data dos repasses das contribuições e cláusula penal,na hipótese de atraso.Como medida adicional de controle, foi criado o CadastroNacional de Planos de Benefícios – CNPB, mantido eadministrado pelo órgão fiscalizador, no qual todo planode benefício está obrigado a se inscrever. Cada planode benefícios possui um número único de identificação,uma espécie de RG, de forma que o participante possater maior visibilidade sobre seu plano e segurançaquanto as suas regras.“Cada plano de benefíciospossui um número únicode identificação, umaespécie de RG, de formaque o participante possa termaior visibilidade sobre seuplano e segurança quantoas suas regras”23
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