Previdência complementar: cartilha do participante

Departamento de Legislação e Normas;Departamento de Relações Institucionais e Organização.O órgão colegiado, ao qual compete regulamentar a atividadedos fundos de pensão, é o Conselho de Gestãoda Previdência Complementar – CGPC. O CGPC funcionatambém como órgão recursal, respondendo pelaapreciação de recursos interpostos contra decisõesda SPC, relativamente às penalidades administrativas. OCGPC tem composição quadripartite com participaçãodo Governo (Ministérios da Previdência, Fazenda e Planejamento),dos fundos de pensão, dos participantes eassistidos e dos patrocinadores e instituidores de planosde previdência.Sem prejuízo dos controles internos de cada fundo depensão, cabe à Secretaria de Previdência Complementaratuar como órgão de supervisão, com as atribuiçõesde examinar, previamente:Pedidos de aplicação de estatutos e regulamentos;Alterações de estatutos e regulamentos;Celebração de convênios de adesão;Transferência de gestão de planos;Retiradas de patrocínio pelas empresas.39“Sem prejuízo dos controles internos de cada fundo de pensão, cabe à Secretariade Previdência Complementar atuar como órgão de supervisão”