62 1 Ministério do Trabalho e Emprego - NCST/MG

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Nº 127, terça-feira, 5 de julho de 2011 1 ISSN 1677-7042 69 saporte: XX2240529, Processo: 46094017762201113 Empresa: SUB- SEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 19/02/2012 Estrangeiro: DEREK DENIS O`CONNELL Passaporte: PB3918940, Processo: 46094017761201161 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 19/02/2012 Estrangeiro: DANIEL GERRARD Passaporte: 704754982, Processo: 46094017760201116 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 19/02/2012 Estrangeiro: MICHAEL JOHN CULEY Passaporte: 706298593, Processo: 46094017828201167 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 24/11/2012 Estrangeiro: CHRISTIAN SAGUING GABULE Passaporte: XX2800596, Processo: 46094017831201181 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 23/11/2012 Estrangeiro: HENRY ESPARES DIOLOLA Passaporte: VV0037033, Processo: 46094017840201171 Empresa: REBRAS - REBOCADORES DO BRASIL S/A Prazo: até 08/09/2011 Estrangeiro: VAUGHAN PILLAY Passaporte: 438531521, Processo: 46094017830201136 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DI- MITRIOS THEOFANOUDIS Passaporte: AE6967265, Processo: 46094017767201138 Empresa: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BARRETT GELPI DIAZ Passaporte: 402424967 Estrangeiro: JAMES ROBERT BAR- GERT Passaporte: 218839096, Processo: 46094017824201189 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 24/11/2012 Estrangeiro: TIBURCIO MORENTE POLLICAR Passaporte: XX5261473, Processo: 46094017835201169 Empresa: PE- TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 24/11/2012 Estrangeiro: JOEMAT BUAN MALLARI Passaporte: XX2248478, Processo: 46094017832201125 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: VAKHTANG KHI- NIKADZE Passaporte: 08AI81262, Processo: 46094017833201170 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 24/11/2012 Estrangeiro: ROGELIO JR. SANCHEZ MENDOZA Passaporte: XX3110557, Processo: 46094018139201170 Empresa: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA Prazo: até 28/10/2012 Estrangeiro: BRIAN RICHARD HUTCHINSON Passaporte: 801331299, Processo: 46094017823201134 Empresa: PE- TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 24/11/2012 Estrangeiro: EVELIX BUSTILLO DE ASIS Passaporte: VV0149510, Processo: 46094017822201190 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 24/11/2012 Estrangeiro: AMELITO CAUBANG GUAB Passaporte: VV0742961, Processo: 46094017821201145 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE- TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BENITO MARQUEZ JA- VIER Passaporte: UU0166935, Processo: 46094017820201109 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANSHUL SHARMA Passaporte: Z1719483, Processo: 46094017991201120 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: APURV PRASAD Passaporte: Z087557, Processo: 46094017983201183 Empresa: PE- TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RONEL TULLAO MANLUPIG Passaporte: XX1378852, Processo: 46094017995201116 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 23/11/2012 Estrangeiro: IOANNIS DAOUTIS Passaporte: AH3958086, Processo: 46094017850201115 Empresa: SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIO MICALLEF Passaporte: 1000933, Processo: 46094017987201161 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIO BOLOGA BALAGA Passaporte: XX1018827 Estrangeiro: ROGER CAYAGO MENDOZA Passaporte: UU0576416, Processo: 46094017993201119 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GEORGIOS KOURTIDIS Passaporte: AH0349194, Processo: 46094017990201185 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 03/09/2012 Estrangeiro: ELIAS SALARDA ARINZOL Passaporte: XX4553909, Processo: 46094017851201151 Empresa: SEA BRASIL SERVICOS SUBMA- RINOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KAMIL PATRYK KO- ZAK Passaporte: AJ 6564642, Processo: 46094017984201128 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 17/07/2012 Estrangeiro: IRSHAD SHOUKAT DAWE Passaporte: J7279930, Processo: 46094017992201174 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: VI- MAL RAJ MENON Passaporte: Z1742304, Processo: 46094017985201172 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE- TROBRAS Prazo: até 16/10/2012 Estrangeiro: ROGELIO ZAPANTA MESINA Passaporte: XX0918676 Estrangeiro: THEODOROS KOS- METOS Passaporte: AH2968653, Processo: 46094017994201163 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 23/11/2012 Estrangeiro: CHARALAMPOS KROUGIOS Passaporte: AH3955611, Processo: 46094017986201117 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NA- VINKUMAR MANJI BAMANIA Passaporte: E4370140 Estrangeiro: NIRMESHKUMAR DILIP GADHVI Passaporte: G2941944, Processo: 46094017854201195 Empresa: PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JASON DE WAYNE SMITH Passaporte: 403025413, Processo: 46094017982201139 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE- TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FRANCISCO FABILLO NACEPO Passaporte: XX2853040, Processo: 46094017935201195 Empresa: GEORESEARCH DO BRASIL LTDA. Prazo: até 30/10/2012 Estrangeiro: ANA MARIA BORONIA Passaporte: 14777493 Estrangeiro: DAVID RAFAEL OLORTEGUI HUAMAN Passaporte: 4724820 Estrangeiro: TEDDY MARK SAUNDERS Passaporte: TA552776, Processo: 46094017981201194 Empresa: PE- TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 21/05/2012 Estrangeiro: KIRPAL SINGH Passaporte: G8539652, Processo: 46094017980201140 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE- TROBRAS Prazo: até 06/08/2011 Estrangeiro: CARLOS JR. EVAS- CO PEÑALOSA Passaporte: WW0197739, Processo: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012011070500069 46094017973201148 Empresa: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Anthony Matthew Cote Passaporte: 401078206, Processo: 46094017979201115 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 10/07/2012 Estrangeiro: ALEJANDRE JR. COLIPANO PACISTOL Passaporte: XX3109924, Processo: 46094017853201141 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 19/02/2012 Estrangeiro: RODOLFO JR. DYMOSCO ABANIL Passaporte: EB2441790, Processo: 46094017977201126 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KEITH MASON BRENKLEY Passaporte: 204272584 Estrangeiro: SCOTT CLIFTON GRANT Passaporte: 470993976, Processo: 46094017972201101 Empresa: TRANSO- CEAN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Robert James Laidlaw Passaporte: 099195351, Processo: 46094017989201151 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANG WEE CHANG Passaporte: E0977651D Estrangeiro: HANAFI BIN JUMAHAT Passaporte: E1244966D Estrangeiro: RASHID BIN HITAM Passaporte: E2382483A Estrangeiro: ROHAIZAN BIN KARIM Passaporte: E1172927B, Processo: 46094017976201181 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JONATHAN ORSON Passaporte: 403264267, Processo: 46094017988201114 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FONG SOON PENG CHRISTOPHER Passaporte: E1511813H Estrangeiro: SEAH YONG LAM JOSEPH Passaporte: E0627439L Estrangeiro: VASANTHA- KUMAR S/O KESTAN Passaporte: E2495930K Estrangeiro: YIP HOI WAI Passaporte: E0819888F, Processo: 46094017978201171 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL REY BAUTISTA ELCANO Passaporte: XX1368560 Estrangeiro: NADER BEBAWI Passaporte: 439145999, Processo: 46094017971201159 Empresa: GEOFFSHORE ENGENHARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: até 21/08/2011 Estrangeiro: CHARLES ARTHUR ROGER COLLINS Passaporte: 761293402 Estrangeiro: CLAIRE ODILE SAMUEL Passaporte: 09PD21138 Estrangeiro: DANIEL YOSLI Passaporte: R326352 Estrangeiro: DARA PAUL MULLINS Passaporte: M6180606 Estrangeiro: DIDI SUDIA WIJAYA Passaporte: P907894 Estrangeiro: DIPTYO SURYONAN- DONO Passaporte: R133163 Estrangeiro: ERIC SAGA BARETE Passaporte: EB0230656 Estrangeiro: EVELYN BALLAD TAGUDIN Passaporte: XX5238274 Estrangeiro: GRANT RICHARD SMITH Passaporte: M2899153 Estrangeiro: JASON BLAKE HARVIE Passaporte: LA103183 Estrangeiro: STEVEN PAGE Passaporte: 652418938 Estrangeiro: WING LUN WONG Passaporte: M7656366, Processo: 46094018057201125 Empresa: GLBL BRASIL OLEODU- TOS E SERVICOS LTDA Prazo: até 19/03/2012 Estrangeiro: HENR- RY CARLOS MONTENEGRO ESPINOSA Passaporte: 1707990519 Estrangeiro: VICTOR HUGO ORTIZ GALORA Passaporte: 1803366788, Processo: 46094018344201135 Empresa: FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA Prazo: até 30/11/2012 Estrangeiro: GERONIMO AZUCENA ADARLO Passaporte: EB0075476, Processo: 46094018350201192 Empresa: PETRO- LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 23/11/2012 Estrangeiro: RONILO ALOG NIEVA Passaporte: XX2340218, Processo: 46094018345201180 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Prazo: até 31/03/2013 Estrangeiro: MICHAL LESZEK PRZYBYLA Passaporte: EA2038955 Estrangeiro: OLEKSIY PINDYURA Passaporte: AX424122, Processo: 46094018349201168 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DIO- NYSIOS PARASKEVOPOULOS Passaporte: AH3950085, Processo: 46094018353201126 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE- TROBRAS Prazo: até 10/01/2012 Estrangeiro: SPYROS APOTAS Passaporte: AH1056486, Processo: 46094018346201124 Empresa: CIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: até 15/05/2012 Estrangeiro: MAUSAM JHA Passaporte: F4620341, Processo: 46094018352201181 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE- TROBRAS Prazo: até 15/12/2012 Estrangeiro: MICHAIL MANIKAS Passaporte: AH3962397, Processo: 46094018348201113 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 16/10/2012 Estrangeiro: GEORGIOS KOURKOUTAS Passaporte: AE1000292, Processo: 46094018052201101 Empresa: PRIDE DO BRASIL SER- VICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALE- XANDER STOREY Passaporte: 133973549. Temporário - Sem Contrato - RN 72 - Resolução Normativa, de 10/10/2006 (Artigo 1°, Parágrafo 1°): Processo: 46094017959201144 Empresa: DSND CONSUB S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LEIF MAGNE LARSEN Passaporte: 26250268, Processo: 46094017958201108 Empresa: DSND CONSUB S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: STURLA MARTIN RIKSTAD Passaporte: 25116271. Temporário - Sem Contrato - RN 79 - Resolução Normativa, de 12/08/2008: Processo: 46094014899201116 Empresa: PETROLEO BRA- SILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Amarilys José Bermúdez Bermúdez Passaporte: 8965885, Processo: 46094018486201101 Empresa: NATURA LOGISTICA E SERVICOS LTDA Prazo: 9 Mês(es) Estrangeiro: FABIAN LEONARDO FO- RERO JIMENEZ Passaporte: CC 79912147, Processo: 46094017291201135 Empresa: VALE S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GARY MOLLOY Passaporte: PA2830646. Permanente - Sem Contrato - RN 01 - Resolução Normativa, de 05/05/1997: Processo: 46094017394201103 Empresa: FUNDACAO UNI- VERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Alejandro Andrés Zuniga Paez Passaporte: 14.463.620- 1. Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa, de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I): Processo: 46094016316201183 Empresa: THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MARKUS SCHREYER Passapor- te: C8RVNLH59, Processo: 46094015373201145 Empresa: VERISU- RE MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: PAULO JORGE DA SILVA COSTA Passaporte: L214096, Processo: 46094016223201159 Empresa: COSMOS BRA- SIL RESTAURANTE LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: GYEHYUN PARK Passaporte: M07508895, Processo: 46094016984201119 Empresa: CENTAURUS BRASIL MINERA- CAO LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: Peter Edwin Freund Passaporte: E3085536. Permanente - Sem Contrato - RN 62 - Resolução Normativa, de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso II): Processo: 46094015613201110 Empresa: CONCESSIONA- RIA RODOVIAS DO TIETE S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PAU- LO JORGE CERQUEIRA FERNANDES Passaporte: L113762, Processo: 46094016858201156 Empresa: LOTTE DO BRASIL ALI- MENTOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: NORIHIRO ISHIDA Passaporte: TH5802488, Processo: 46094014245201184 Empresa: JCDECAUX DO BRASIL S/A. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Alexandre André Roubaud Passaporte: 10AL49371, Processo: 46094016588201183 Empresa: PEPSICO DO BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: SALVADOR ALFARO HERNANDEZ Passaporte: G03432446, Processo: 46094016019201138 Empresa: WOGEN DO BRASIL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: Robert Charles Wallace Passaporte: 801295614, Processo: 46094015372201109 Empresa: VE- RISURE MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: RICARDO DA SILVA CALÇADA Passaporte: H230040, Processo: 46094015992201130 Empresa: AVON INDUS- TRIAL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CHRISTOPHER WAYNE STEARMAN Passaporte: 476107434, Processo: 46094015051201104 Empresa: BRATEX QUIMICA LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Nino Pedro Ferreira Neiva Rosa Passaporte: G500146, Processo: 46094015052201141 Empresa: BRATEX QUIMICA LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Francisco de Paula Valls Albert Passaporte: BE285345, Processo: 46094016310201114 Empresa: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GILNAM CHEON Passaporte: M30665492, Processo: 46094016309201181 Empresa: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KWANHEE LEE Passaporte: M28659100, Processo: 46094016684201121 Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GRACE DENISE LIE- BLEIN Passaporte: 027669526, Processo: 46094015960201134 Empresa: LG INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JUN WOO KIM Passaporte: MP4016879, Processo: 46094015964201112 Empresa: LG ELECTRONICS DE SAO PAU- LO LIMITADA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: SANG CHUN PARK Passaporte: GN1484216, Processo: 46094015961201189 Empresa: LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LIMITADA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: SEUNG YONG CHANG Passaporte: M22977721, Processo: 46094016685201176 Empresa: CLOUD NINE SOLUCOES EM REDES SOCIAIS S.A. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: TODD RYAN COHEN Passaporte: 465650610, Processo: 46094015956201176 Empresa: LG ELECTRONICS DE SAO PAU- LO LIMITADA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: YOUWHAN JUN Passaporte: GN1128809, Processo: 46094016298201130 Empresa: LA- BORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: SERGIO ANTONIO SANTAMARIA CASTRO Passaporte: 107980595-10, Processo: 46094015852201161 Empresa: AVANZA BRASIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JESUS PINAR FORCEN Passaporte: AAC427932, Processo: 46094016629201131 Empresa: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ANTONIO IANCHELLO Passaporte: YA0258481, Processo: 46094016585201140 Empresa: BANCO KEB DO BRASIL S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: HYUNSEOK KIM Passaporte: M33292480, Processo: 46094016186201189 Empresa: TNT EXPRESS BRASIL LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: Stephen Roy Youngman Passaporte: 761008491, Processo: 46094016187201123 Empresa: TNT EX- PRESS BRASIL LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: Toby Guthrie Grey Passaporte: M7278935, Processo: 46094016570201181 Empresa: YAMAHA MUSICAL DO BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: KENICHI HIWASA Passaporte: TG7558689, Processo: 46094016069201115 Empresa: MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: YUKI KANOE Passaporte: TH8974183, Processo: 46094016587201139 Empresa: MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: HIROSHI FUJIKAWA Passaporte: TZ0438937, Processo: 46094016739201101 Empresa: DELPHI AU- TOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JOHN MICHAEL ARENDS Passaporte: 028132521, Processo: 46094016956201193 Empresa: NK BRASIL LOGISTICA LT- DA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: naohiko masuo Passaporte: TG 7170074, Processo: 46094016687201165 Empresa: VT SYS- TEMS PARTICIPACOES LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: TER YEOW MING Passaporte: S7133203I, Processo: 46094016731201137 Empresa: HEINZ BRAZIL S.A. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: Eduardo Jose Benatuil Valls Passaporte: 043762156, Processo: 46094016732201181 Empresa: HEINZ BRA- ZIL S.A. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: Reinaldo Gonzalez Passaporte: 039146537, Processo: 46094016789201181 Empresa: EMGS SER- VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT- DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: BJORN PETTER LINDHOM Passaporte: 27537574. Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
70 ISSN 1677-7042 Permanente - Sem Contrato - RN 84 - Resolução Normativa, de 10/02/2009: Processo: 46094011486201171 Empresa: CASA DO FUTU- RO APART-HOTEL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: RO- GER KARELS Passaporte: NXDFLH8H5, Processo: 46094017588201109 Empresa: JINI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Guangzhu Jin Passaporte: G34454533. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA RETIFICAÇÕES No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº. 72, de 14/04/2011, Seção 1, pág. 107, referente ao processo número 46094.006660/2011-64 onde se lê: Temporário - Sem Contrato - RN 62, de 08/12/2004, leia-se: Temporário - Sem Contrato - RN 61, de 08/12/2004. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº. 111 de 16/06/2011, Seção 1, pág. 88, processo: 46094.017086/2011-70 onde se lê: THEODORA ASTRID MICHAELA leia-Se: THEODORA ASTRID MICHAELA GE- RAETS. No despacho do Coordenador Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº. 102 de 30/05/2011, Seção 1, pág. 129, processo: 46094.012364/2011-01 deixou de constar o estrangeiro ADRIANITO SULLANO ALFANTA, passaporte: XX4719496. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº. 111 de 10/06/2011, Seção 1, pág. 89, Processo: 46094.013536/2011-55, onde se lê: Passaporte: AAD 24109, leia-se: Passaporte: AAD241093. No despacho do Coordenador Geral de Imigração, publicado no DOU nº. 111 de 10/06/2011, Seção 1, pág. 87, processo: 46094.013959/2011-75, onde se lê: prazo: 60 dias, leia-se: prazo: 90 dias. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº. 111 de 10/06/2011, Seção 1, pág. 91, processo: 46094.013330/2011-25 onde se lê: LIU HUI, leia-se: HUI LI. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº. 86 de 06/05/2011, Seção 1, pág. 84, processo: 46094.000122/2011-66, onde se lê: passaporte: XX111, leia-se: Passaporte: P01173072. No despacho do Coordenador Geral de Imigração, publicado no DOU nº. 104 de 01/06/2011, Seção 1, pág. 192, processo: 46094.012001/2011-67, onde se lê: prazo: 1 ano, leia-se: prazo: 3 anos. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO PORTARIA N o - 95, DE 1 o - DE JULHO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta do auto do processo n.º 46264.001062/2011-08, conceder autorização à empresa: RICLAN S/A., inscrita no CPNJ sob o nº 56.370.364/0001-18, situada Avenida Presidente Kennedy, nº 754, Bairro: Estádio, Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 11 de março de 2012, a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação. O horário e os setores a serem observados são o que constam as fls. 12 a 14 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. JOSÉ ROBERTO DE MELO PORTARIA N o - 96, DE 1 o - DE JULHO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta do auto do processo n.º 46264.001063/2011-44, conceder autorização à empresa: RICLAN S/A., inscrita no CPNJ sob o nº 56.370.364/0003-80, situada Avenida Brasil nº 4801, Bairro: Distrito Industrial, Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 11 de março de 2012, a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação. O horário e os setores a serem observados são o que constam as fls. 11 a 13 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. JOSÉ ROBERTO DE MELO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012011070500070 . Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES D I R E TO R I A DELIBERAÇÃO N o - 121, DE 29 DE JUNHO DE 2011 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 046/11, de 16 de junho de 2011, e CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 24, VIII e 26, VII da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; nos arts. 3º, IX e XXII, e 5º, VII, do anexo do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e as manifestações das áreas técnica e jurídica procedidas nos autos do Processo nº 50505.000394/2007-78, delibera: Art. 1º Negar conhecimento ao Recurso interposto à Diretoria pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER, devido à ausência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, devidamente fundamentada nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Ratificar a aplicação da penalidade de multa, atualizando o valor para R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), em conformidade com o Contrato de Concessão PG- 138/95- 00 e a Resolução n o 3.568/2010. Art. 3º Autorizar a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF, em caso de não quitação da multa pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 dias previsto na Resolução 2.689/2008, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o item 229 do Contrato de Concessão PG- 138/95-00. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. BERNARDO FIGUEIREDO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PORTARIA N o - 180, DE 4 DE JULHO DE 2011 O Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Deliberação nº 158 de 12/05/2010, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta do Processo nº 50500.028159/2011-97, resolve: Art. 1º Autorizar o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul a implantar uma travessia aérea de linha de transmissão de energia elétrica sobre o km 17+139 da malha arrendada à ALL Malha Sul, trecho Uvaranas - Marques dos Reis, em Arapoti/PR. Parágrafo único. A eficácia desta autorização fica condicionada à apresentação por parte da Concessionária da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela fiscalização por parte da concessionária. Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida da atividade autorizada, acordada em parcelas anuais de R$ 500,00 (quinhentos reais), por 17 (dezessete) anos, a serem anualmente reajustadas pela variação nominal do IGP-M da FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que porventura vier a substituí-lo. Art. 3º Em caso de declaração de reversibilidade das obras pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da Concessionária ou de terceiros. Art. 4º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT cópia do contrato formalizado com o terceiro interessado em até 10 (dez) dias após sua assinatura, bem como informar o início e a conclusão da obra. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NOBORU OFUGI SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PORTARIA N o - 193, DE 4 DE JULHO DE 2011 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.023363/2011-11, resolve: Art. 1º Indeferir o requerimento da Real Expresso Ltda. para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Brasília (DF) - São Paulo (SP) via Ribeirão Preto (SP), prefixo nº 12-0111-00. SONIA RODRIGUES HADDAD 1 Nº 127, terça-feira, 5 de julho de 2011 Conselho Nacional do Ministério Público . PLENÁRIO ACÓRDÃOS DE 15 DE JUNHO DE 2011 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 0.00.000.000765/2011- 19. RELATOR E PROPONENTE: Conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior EMENTA- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - RES. APER- FEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MI- NISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNMP N.º 66/2011. INCORPORAÇÃO DA PROPOSTA DO EMINENTE CONSELHEIRO BRUNO DANTAS QUE VISA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA INTEGRA- DO DE INFORMAÇÕES E INQUÉRITOS CIVIS, PROCESSOS COLETIVOS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SIPROC, BEM COMO DE OUTROS ELEMENTOS DE INFOR- MAÇÃO. 1. O máximo de aproveitamento possível dos recursos financeiros e técnicos a serem alocados na implementação do "Portal da Transparência do Ministério Público" deve ser buscado, exigência que é do princípio da eficiência, elevado a nível constitucional por força da Emenda Constitucional n.º 19/1998. 2. Possibilidade de que sejam disponibilizados dados relacionados à "instauração de inquéritos civis, à propositura de ações coletivas, à tomada de compromisso de ajustamento de conduta e delação premiada", de acordo com os ditames do artigo 2.º, da proposta que visa a instituir o "Sistema Integrado de Informações e Inquéritos Civis, Processos Coletivos e Termos de Ajustamento de Conduta - SIPROC", às respectivas manifestações digitalizadas, como eficaz instrumento de integração e aprimoramento do Ministério Público brasileiro, além dos dados estatísticos das manifestações ministeriais nos processos cíveis e criminais, bem como a discriminação do número de Promotores, Procuradores de Justiça e membros do Ministério Público da União que exercem cargos em órgãos da administração superior, nas diversas unidades do Ministério Público, com ou sem prejuízo das atribuições do cargo de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, em encaminhar a presente proposta de resolução à Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo, para análise, nos termos do voto do Relator. LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR Relator Revisão de Processo Disciplinar Nº 0.00.000.000338/2011- 22 RELATOR: Conselheiro Adilson Gurgel de Castro REQUERENTE: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia ADVOGADOS: Manoel Pinto (OAB/BA 11.024), Martha Menezes (OAB/BA 25.674), Fabiani Oliveira (OAB/BA 15.365) e Lucas Pinto (OAB/BA 25.031) EMENTA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AD- MISSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO A TEXTO EX- PRESSO DE LEI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊN- CIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLU- SÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ACARRETA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A admissão de reanálise da decisão do Órgão Especial pelo Colégio de Procuradores, fora da hipótese de existência de fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis de procedimento (revisão), viola o esquema normativo de competências. 2. A Lei Complementar estadual nº 11/96, no art. 21, inciso V, alínea "b", estabelece ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça competência para julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, cabendo ao Colégio de Procuradores decidir sobre pedidos revisionais em processos disciplinares, sem menção a quaisquer recursos de um órgão para o outro. 3. O julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo disciplinar porque não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A necessidade de indicação de prejuízo justifica-se na medida em que a presunção é a de que, ao invés de prejuízo, quanto mais tempo mais vantagem à defesa. Precedentes jurisprudenciais. 4. Constam dos autos e da decisão punitiva proferida pela Corregedoria-Geral, às fls. 256/272, que os diversos obstáculos manifestados ao longo do processo disciplinar foram criados pela defesa da acusada como a apresentação de vários atestados médicos que provocaram o adiamento dos atos processuais. 5. Anulação da decisão do Colégio de Procuradores do MP/BA, prevalecendo-se a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do MP/BA, que impôs à promotora de Justiça a pena de advertência, nos termos da LC nº 11/96. Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Page 1 and 2: 62 ISSN 1677-7042 PORTARIA N o - 24
Page 3 and 4: 64 ISSN 1677-7042 LTDA. Prazo: 2 An
Page 5 and 6: 66 ISSN 1677-7042 Prazo: 90 Dia(s)
Page 7: 68 ISSN 1677-7042 03ID44551, Proces

62 1 Ministério do Trabalho e Emprego - NCST/MG

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