62 1 Ministério do Trabalho e Emprego - NCST/MG

70 ISSN 1677-7042
Permanente - Sem Contrato - RN 84 - Resolução Normativa,
de 10/02/2009:
Processo: 46094011486201171 Empresa: CASA DO FUTU-
RO APART-HOTEL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: RO-
GER KARELS Passaporte: NXDFLH8H5, Processo:
46094017588201109 Empresa: JINI COMERCIAL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
Guangzhu Jin Passaporte: G34454533.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
RETIFICAÇÕES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento
publicado no DOU nº. 72, de 14/04/2011, Seção 1, pág. 107,
referente ao processo número 46094.006660/2011-64 onde se lê:
Temporário - Sem Contrato - RN 62, de 08/12/2004, leia-se: Temporário
- Sem Contrato - RN 61, de 08/12/2004.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento
publicado no DOU nº. 111 de 16/06/2011, Seção 1, pág. 88,
processo: 46094.017086/2011-70 onde se lê: THEODORA ASTRID
MICHAELA leia-Se: THEODORA ASTRID MICHAELA GE-
RAETS.
No despacho do Coordenador Geral de Imigração, o deferimento
publicado no DOU nº. 102 de 30/05/2011, Seção 1, pág.
129, processo: 46094.012364/2011-01 deixou de constar o estrangeiro
ADRIANITO SULLANO ALFANTA, passaporte: XX4719496.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento
publicado no DOU nº. 111 de 10/06/2011, Seção 1, pág. 89,
Processo: 46094.013536/2011-55, onde se lê: Passaporte: AAD
24109, leia-se: Passaporte: AAD241093.
No despacho do Coordenador Geral de Imigração, publicado
no DOU nº. 111 de 10/06/2011, Seção 1, pág. 87, processo:
46094.013959/2011-75, onde se lê: prazo: 60 dias, leia-se: prazo: 90
dias.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento
publicado no DOU nº. 111 de 10/06/2011, Seção 1, pág. 91,
processo: 46094.013330/2011-25 onde se lê: LIU HUI, leia-se: HUI
LI.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento
publicado no DOU nº. 86 de 06/05/2011, Seção 1, pág. 84,
processo: 46094.000122/2011-66, onde se lê: passaporte: XX111,
leia-se: Passaporte: P01173072.
No despacho do Coordenador Geral de Imigração, publicado
no DOU nº. 104 de 01/06/2011, Seção 1, pág. 192, processo:
46094.012001/2011-67, onde se lê: prazo: 1 ano, leia-se: prazo: 3
anos.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO
PORTARIA N o - 95, DE 1 o - DE JULHO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta do auto do processo
n.º 46264.001062/2011-08, conceder autorização à empresa: RICLAN
S/A., inscrita no CPNJ sob o nº 56.370.364/0001-18, situada Avenida
Presidente Kennedy, nº 754, Bairro: Estádio, Município de Rio Claro,
Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado ao repouso e
à alimentação conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos
termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação
das Leis do Trabalho, vigendo até 11 de março de 2012, a
contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação
ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização,
observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial
n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante do programa
de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a
redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação. O horário
e os setores a serem observados são o que constam as fls. 12 a 14 do
referido processo. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a
cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes
da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular
inspeção do trabalho.
JOSÉ ROBERTO DE MELO
PORTARIA N o - 96, DE 1 o - DE JULHO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta do auto do processo
n.º 46264.001063/2011-44, conceder autorização à empresa: RICLAN
S/A., inscrita no CPNJ sob o nº 56.370.364/0003-80, situada Avenida
Brasil nº 4801, Bairro: Distrito Industrial, Município de Rio Claro,
Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado ao repouso e
à alimentação conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos
termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação
das Leis do Trabalho, vigendo até 11 de março de 2012, a
contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação
ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização,
observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial
n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante do programa
de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a
redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação. O horário
e os setores a serem observados são o que constam as fls. 11 a 13 do
referido processo. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a
cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes
da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular
inspeção do trabalho.
JOSÉ ROBERTO DE MELO
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.
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
D I R E TO R I A
DELIBERAÇÃO N o - 121, DE 29 DE JUNHO DE 2011
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR -
046/11, de 16 de junho de 2011, e
CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 24, VIII
e 26, VII da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; nos arts. 3º, IX e
XXII, e 5º, VII, do anexo do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de
2002; e as manifestações das áreas técnica e jurídica procedidas nos
autos do Processo nº 50505.000394/2007-78, delibera:
Art. 1º Negar conhecimento ao Recurso interposto à Diretoria
pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio
- CONCER, devido à ausência de fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada,
devidamente fundamentada nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Ratificar a aplicação da penalidade de multa, atualizando
o valor para R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil
reais), em conformidade com o Contrato de Concessão PG- 138/95-
00 e a Resolução n o 3.568/2010.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Exploração da Infraestrutura
Rodoviária - SUINF, em caso de não quitação da multa
pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar
de 30 dias previsto na Resolução 2.689/2008, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União pela Concessionária,
a providenciar o processo visando à execução da caução,
como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o item 229 do
Contrato de Concessão PG- 138/95-00.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE CARGAS
PORTARIA N o - 180, DE 4 DE JULHO DE 2011
O Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas, da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Deliberação nº 158 de
12/05/2010, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta do
Processo nº 50500.028159/2011-97, resolve:
Art. 1º Autorizar o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul a
implantar uma travessia aérea de linha de transmissão de energia
elétrica sobre o km 17+139 da malha arrendada à ALL Malha Sul,
trecho Uvaranas - Marques dos Reis, em Arapoti/PR.
Parágrafo único. A eficácia desta autorização fica condicionada
à apresentação por parte da Concessionária da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela fiscalização
por parte da concessionária.
Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita
líquida da atividade autorizada, acordada em parcelas anuais de R$
500,00 (quinhentos reais), por 17 (dezessete) anos, a serem anualmente
reajustadas pela variação nominal do IGP-M da FGV - Fundação
Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que porventura vier
a substituí-lo.
Art. 3º Em caso de declaração de reversibilidade das obras
pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da
Concessionária ou de terceiros.
Art. 4º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT cópia
do contrato formalizado com o terceiro interessado em até 10 (dez)
dias após sua assinatura, bem como informar o início e a conclusão
da obra.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
PORTARIA N o - 193, DE 4 DE JULHO DE 2011
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no
Processo nº 50500.023363/2011-11, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento da Real Expresso Ltda. para
redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário interestadual de passageiros Brasília (DF) - São
Paulo (SP) via Ribeirão Preto (SP), prefixo nº 12-0111-00.
SONIA RODRIGUES HADDAD
1
Nº 127, terça-feira, 5 de julho de 2011
Conselho Nacional do Ministério Público
.
PLENÁRIO
ACÓRDÃOS DE 15 DE JUNHO DE 2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 0.00.000.000765/2011-
19.
RELATOR E PROPONENTE: Conselheiro Luiz Moreira
Gomes Júnior
EMENTA- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - RES. APER-
FEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MI-
NISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNMP N.º
66/2011. INCORPORAÇÃO DA
PROPOSTA DO EMINENTE CONSELHEIRO BRUNO
DANTAS QUE VISA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA INTEGRA-
DO DE INFORMAÇÕES E INQUÉRITOS CIVIS, PROCESSOS
COLETIVOS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
SIPROC, BEM COMO DE OUTROS ELEMENTOS DE INFOR-
MAÇÃO.
1. O máximo de aproveitamento possível dos recursos financeiros
e técnicos a serem alocados na implementação do "Portal
da Transparência do Ministério Público" deve ser buscado, exigência
que é do princípio da eficiência, elevado a nível constitucional por
força da Emenda Constitucional n.º 19/1998.
2. Possibilidade de que sejam disponibilizados dados relacionados
à "instauração de inquéritos civis, à propositura de ações
coletivas, à tomada de compromisso de ajustamento de conduta e
delação premiada", de acordo com os ditames do artigo 2.º, da proposta
que visa a instituir o "Sistema Integrado de Informações e
Inquéritos Civis, Processos Coletivos e Termos de Ajustamento de
Conduta - SIPROC", às respectivas manifestações digitalizadas, como
eficaz instrumento de integração e aprimoramento do Ministério Público
brasileiro, além dos dados estatísticos das manifestações ministeriais
nos processos cíveis e criminais, bem como a discriminação
do número de Promotores, Procuradores de Justiça e membros do
Ministério Público da União que exercem cargos em órgãos da administração
superior, nas diversas unidades do Ministério Público,
com ou sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros
do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público,
por unanimidade, em encaminhar a presente proposta de resolução à
Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo,
para análise, nos termos do voto do Relator.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Relator
Revisão de Processo Disciplinar Nº 0.00.000.000338/2011-
22
RELATOR: Conselheiro Adilson Gurgel de Castro
REQUERENTE: Corregedoria-Geral do Ministério Público
do Estado da Bahia
REQUERIDO: Membro do Ministério Público do Estado da
Bahia
ADVOGADOS: Manoel Pinto (OAB/BA 11.024), Martha
Menezes (OAB/BA 25.674), Fabiani Oliveira (OAB/BA 15.365) e
Lucas Pinto (OAB/BA 25.031)
EMENTA REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AD-
MISSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO A TEXTO EX-
PRESSO DE LEI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊN-
CIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLU-
SÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO
ACARRETA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A admissão de reanálise da decisão do Órgão Especial
pelo Colégio de Procuradores, fora da hipótese de existência de fatos
ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis de procedimento
(revisão), viola o esquema normativo de competências.
2. A Lei Complementar estadual nº 11/96, no art. 21, inciso
V, alínea "b", estabelece ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores
de Justiça competência para julgar recurso contra decisão
condenatória em processo administrativo disciplinar, cabendo ao Colégio
de Procuradores decidir sobre pedidos revisionais em processos
disciplinares, sem menção a quaisquer recursos de um órgão para o
outro.
3. O julgamento fora do prazo não implica nulidade do
processo disciplinar porque não há nulidade sem prejuízo (pas de
nullité sans grief). A necessidade de indicação de prejuízo justifica-se
na medida em que a presunção é a de que, ao invés de prejuízo,
quanto mais tempo mais vantagem à defesa. Precedentes jurisprudenciais.
4. Constam dos autos e da decisão punitiva proferida pela
Corregedoria-Geral, às fls. 256/272, que os diversos obstáculos manifestados
ao longo do processo disciplinar foram criados pela defesa
da acusada como a apresentação de vários atestados médicos que
provocaram o adiamento dos atos processuais.
5. Anulação da decisão do Colégio de Procuradores do
MP/BA, prevalecendo-se a decisão do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores do MP/BA, que impôs à promotora de Justiça a pena de
advertência, nos termos da LC nº 11/96.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.