Implantação da UTE Candiota III

More documents

Recommendations

Info

PT: 25752029511270043 SECEX-RS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES E AINDA NÃO SANEADOS ATÉ A DATA DE TÉRMINO DESTA FISCALIZAÇÃO Não há Irregularidades
PT: 25752029511270043 SECEX-RS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NESTA FISCALIZAÇÃO IRREGULARIDADE Nº 1 OI Classificação: OUTRAS IRREGULARIDADES OU IRREGULARIDADES ESCLARECIDAS Tipo: Impropriedades no processo licitatório Área de Ocorrência: CONTRATO No. Contrato: CGTEE/DTC/115/2006 Descrição/Fundamentação: A concorrência nº CGTEE/CC/05100009/2005 que deu origem ao contrato nº CGTEE/DTC/115/2006 teve sua abertura no dia 09/02/2007 (fl. 44). Anteriormente a esta data, a Companhia recebeu orçamentos prévios, em atendimento à sua própria solicitação, das empresas Entel, Vertente, Yergata e Proeng (fls. 45 a 48), sendo que estas duas últimas participaram da licitação (fls. 49 a 50). Tal procedimento foi utilizado para verificar se o preço orçado pela CGTEE, por ocasião de alterações realizadas na planilha de serviços e quantitativos, encontra- se compatível com o mercado. Em decorrência disso, as quatro empresas tiveram conhecimento das alterações promovidas no projeto básico anteriormente às demais licitantes, ferindo o princípio da isonomia previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, não tendo sido assegurada a igualdade de condições a todos os licitantes prevista no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A equipe também não evidenciou a utilização dos sistemas de preços oficiais para a apuração do valor do objeto da licitação, tais como SICRO ou SINAPI, sendo que este último é o limitador dos custos unitários, conforme determinado pelo art. 115 da Lei nº 11.439/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ante a irregularidade constatada, tem-se por necessário propor determinação à CGTEE no sentido de que nas licitações para obras e serviços de engenharia, utilize os sistemas oficiais para apuração do valor do objeto licitado, tais como SICRO ou SINAPI, em observância ao disposto no art. 115 da Lei nº 11.439/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a se evitar consultas prévias de preços de mercado junto a empresas que poderão participar do certame, com evidentes prejuízos ao princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, o qual assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, prevista no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. __________________________________________________________________________ IRREGULARIDADE Nº 2 OI Classificação: OUTRAS IRREGULARIDADES OU IRREGULARIDADES ESCLARECIDAS Tipo: Impropriedades no processo licitatório Área de Ocorrência: CONTRATO No. Contrato: CGTEE/DTC/188/2006 Descrição/Fundamentação: O pregão nº CGTEE/PE/06600037 que deu origem ao contrato nº CGTEE/DTC/188/2006 teve sua abertura realizada no dia 18/08/2006 (fl. 51). Anteriormente a esta data, a Companhia recebeu orçamentos prévios, em atendimento à sua própria solicitação, das
Page 1 and 2: PT: 25752029511270043 SECEX-RS Cara
Page 3 and 4: PT: 25752029511270043 SECEX-RS Exec
Page 5 and 6: PT: 25752029511270043 SECEX-RS Cont
Page 7 and 8: PT: 25752029511270043 SECEX-RS Cont
Page 9 and 10: PT: 25752029511270043 SECEX-RS ____
Page 11 and 12: PT: 25752029511270043 SECEX-RS No.
Page 13 and 14: PT: 25752029511270043 SECEX-RS ____
Page 15: PT: 25752029511270043 SECEX-RS Hist
Page 19 and 20: PT: 25752029511270043 SECEX-RS IRRE
Page 21 and 22: PT: 25752029511270043 SECEX-RS A ef
Page 23 and 24: PT: 25752029511270043 SECEX-RS DELI
Page 25 and 26: PT: 25752029511270043 SECEX-RS Foto
Page 27 and 28: PT: 25752029511270043 SECEX-RS 5 -

Implantação da UTE Candiota III

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?