Implantação da UTE Candiota III

PT: 25752029511270043 SECEX-RS
empresas Schumann e Osinaga. Tal procedimento foi utilizado para verificar se o preço orçado pela
CGTEE encontrava-se compatível com o mercado.
A partir dos orçamentos recebidos, a Companhia reviu o seu preço orçado para a licitação de R$
92.657,50 para R$ 98.492,50 (fls. 52 e 53), que por sua vez foi a média aritmética dos preços
fornecidos pelas duas empresas consultadas.
Em decorrência disso, duas empresas tiveram conhecimento do projeto básico, dos quantitativos e
do preço orçado pelo órgão federal anteriormente à publicação do edital, ferindo o princípio da
isonomia previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e não tendo sido assegurada a igualdade de
condições a todos os licitantes prevista no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal.
A equipe também não evidenciou a utilização dos sistemas de preços oficiais para a apuração do
valor do objeto da licitação, tais como SICRO ou SINAPI, sendo que este último é o limitador dos
custos unitários, conforme determina o art. 115 da Lei nº 11.439/2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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IRREGULARIDADE Nº 3 OI
Classificação: OUTRAS IRREGULARIDADES
OU IRREGULARIDADES ESCLARECIDAS
Tipo: Impropriedades no processo licitatório
Área de Ocorrência: CONTRATO No. Contrato: CGTEE/DTC/001/2007
Descrição/Fundamentação: A tomada de preços nº CGTEE/TP/06800010 que deu origem ao
contrato nº CGTEE/DTC/001/2007 teve sua abertura realizada no dia 16/11/2006 (fl. 54).
Anteriormente a esta data, a Companhia recebeu orçamentos prévios, em atendimento a sua própria
solicitação, das empresas Acqua, Skill, Hidroenge e Ecoplan (fls. 55 a 58). Tal procedimento foi
utilizado para verificar se o preço orçado pela CGTEE encontrava-se compatível com o mercado.
A partir dos orçamentos recebidos, a Companhia reviu o seu preço orçado para a licitação de R$
380.000,00 para R$ 396.666,66 (fls. 59), o qual foi a média aritmética dos preços fornecidos por três
das empresas consultadas.
Assim, quatro empresas tiveram conhecimento do projeto básico, dos quantitativos e do preço
orçado pelo órgão federal anteriormente à publicação do edital, ferindo o princípio da isonomia
previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e não tendo sido assegurada a igualdade de condições a todos
os licitantes prevista no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal.
Além disso, a equipe evidenciou que a empresa Ecoplan, vencedora do certame, forneceu
orçamento prévio de R$ 380.000,00 e ofertou, em sua proposta comercial, os mesmos serviços por
R$ 224.995,12, ou seja, valor 40,8% menor que o previamente orçado por esta empresa e 43,3%
menor que o estimado no edital. Isso demonstra que a Companhia, por meio desse expediente,
utilizou-se de valores errôneos fornecidos pelas empresas consultadas, e interessadas no certame,
para determinar o preço estimado dos serviços objeto da licitação. Tal superestimativa induziu as
demais licitantes em erro, o que pode ser evidenciado pela discrepância entre o valor orçado e os
das propostas comerciais apresentadas nesta licitação (fls. 60 a 62).
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