Relatório Sintético do Levantamento de Auditoria/ 2005

PT: 15453129551760031 SECEX-MG
da capital.
O referido Terminal teve sua conclusão atrasada por um longo período em função de uma série de
entraves patrimoniais também acompanhados pelo Tribunal. Tendo sido superados estes entraves e
concluídas todas as obras civis de acesso, o Terminal hoje encontra-se com as suas obras concluídas, (à
época da vistoria, restavam apenas exclusivamente a fase final de acabamento das instalações elétricas,
tais como conexão dos quadros de luz, instalação de luminárias; tais serviços foram concluídos e
elaborada a medição final em 02/05/2005 - vide fotos 4-5 neste formulário)
O projeto METROPLAN (Plano Metropolitano de Transporte), projeto de estruturação imediata do sistema
de ônibus intermunicipal da RMBH desenvolvido com recursos da CBTU a pedido do DER/MG para
permitir a licitação das concessões do sistema de transporte rodoviário intermunicipal, também contempla
o Terminal José Cândido da Silveira como pólo de integração ônibus-metrô, com papel central na
operação da ¿Bacia operacional 2¿ (linhas estruturadoras provenientes de Sabará e General Carneiro e
atendimento direto por linhas alimentadoras provenientes do bairros da Região Leste da capital).
Não sendo conhecido ainda qualquer projeto ou plano de utilização operacional imediata dessas
instalações por parte das autoridades gestoras do transporte, e especialmente diante do lamentável
precedente da subutilização do Terminal São Gabriel Leste, entendemos deva o Tribunal agir
preventivamente junto às instituições gestoras do transporte (respectivamente a Prefeitura Municipal de
Belo Horizonte, para os ônibus intramunicipais, e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais para as linhas intermunicipais), apontando a disponibilidade da infra-estrutura construída e
instando-as a utilizarem para a integração intermodal os recursos aplicados.
Em relação a este Terminal, por estar-se concluíndo neste momento, a ação do Tribunal é estritamente
preventiva, informando das oportunidades de melhor utilização dos recursos públicos e alertando quanto
ao risco de subutilização. Assim, propomos seja informado ao Governo do Estado de Minas Gerais e à
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (bem como aos respectivos órgãos Legislativos, a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Belo Horizonte) que:
a) as obras de implantação do Terminal José Cândido da Silveira encontram-se concluídas, estando já
disponível para a operação de integração intermodal de transportes de passageiros;
b) a plena utilização do Terminal pelas linhas de ônibus intra- e intermunicipais é uma medida essencial
para o aproveitamento dos investimentos já feitos pela União no sistema de transporte metropolitano de
Belo Horizonte, bem como para a otimização do sistema de transporte metropolitano de passageiros local,
sendo portanto recomendável o início imediato das providências para a operação integrada das linhas que
passem pelo local e daquelas que venham a ser reestruturadas em função dessa disponibilidade de
integração.
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IRREGULARIDADE Nº 22 OI
Classificação: OUTRAS IRREGULARIDADES Tipo: Pendências em obras já concluídas
Área de Ocorrência: EMPREENDIMENTO
Descrição/Fundamentação: Desde a Decisão 1334/2002, Ata 37/2002 - Plenário, o Tribunal vem
comunicando ao Governo do Estado de Minas Gerais que a implantação total do plano de integração
apresentado à CBTU pelo DER/MG, prevendo a integração no Terminal São Gabriel Leste das linhas de
ônibus intermunicipais, para o cumprir o objetivo de integração intermodal pactuado pela União, pelo
Estado e pelo Município de Belo Horizonte no Convênio s/nº de 01/06/1995, é uma medida essencial para