78ª Reunião Anual do ICOLD - Comitê Brasileiro de Barragens

Procedimentos para Criação das Comissões Técnicas
Nova regulamentação das Comissões Técnicas
Por Brasil Pinheiro Machado
As Comissões Técnicas do CBDB têm o propósito de examinar,
sistematizar e consolidar assuntos de natureza técnica vinculados
à prática da engenharia de barragens como aplicada no Brasil,
visando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento e a
correspondente divulgação no meio técnico nacional e
internacional.
As CT serão criadas pela Diretoria, por solicitação do Diretor
Técnico do CBDB, com base em Termos de Referência (TdR) que
definirão:
O escopo e detalhamento das questões a tratar.
A expectativa dos resultados a alcançar.
A duração dos trabalhos.
A relação nominal dos Membros da CT.
O nome do Coordenador da CT.
A formulação dos TdR será feita pelo Diretor Técnico com
cooperação dos representantes dos Núcleos Regionais do CBDB e
serão submetidos à apreciação da Diretoria do CBDB.
Membros das Comissões Técnicas
As CT serão formadas preferencialmente com membros
indicados pelos Núcleos Regionais, porém submetidos à
aprovação da Diretoria do CBDB.
O Diretor Técnico coordenará com os Núcleos Regionais a seleção
e indicação dos membros para as Comissões Técnicas.
O número máximo de membros de cada CT será, em princípio, 10
profissionais, membros do CBDB e com experiência compatível
com os temas a tratar.
Procurar-se-á a participação de representantes dos vários segmentos
envolvidos na engenharia de barragens: academia, projetistas,
Relator do Projeto de Lei da Câmara 168/2009, que cria a Política
Nacional de Segurança de Barragens
CBDB: Qual é a avaliação que o senhor faz sobre seu papel como
relator do Projeto de Lei 168?
Senador: O grande mérito foi unir o poder público e o setor privado.
Consolidar as propostas dos interessados, que são as entidades que
convergem para o Comitê, para o Clube de Engenharia, todos esses
órgãos envolvidos no setor hidrelétrico, e articular junto com o poder
público o que dá para convergir. Os dois vão participar, é preciso haver
uma competência dupla. Competência do governo, dos órgãos
fiscalizadores, e do empreendedor, daquele que cuida da barragem,
daquele que está explorando. O empreendedor deve continuar com
avaliações da segurança com uma equipe preparada, tecnicamente
capaz, efetiva, para poder avaliar o estado de segurança dessa
barragem. Se isso não for cumprido, infração.
CBDB: Como o senhor resumiria a importância do Projeto de Lei 168?
Senador: A Lei pode ser definida como o monitoramento permanente
de uma barragem. Principalmente depois que ela está cheia. Mas isso
vem desde a análise de projeto do processo de construção, passa pela
implantação, execução e acompanha todo o prazo de funcionamento
dessa barragem. Não é algo que se extingue num projeto de
construção. O objetivo é que a barragem não se rompa e não cause
perda de vidas, danos materiais, ambientais e econômicos.
CBDB: Como esse monitoramento vai ser feito?
Senador: A barragem será permanentemente acompanhada com
relatórios técnicos do empreendedor, que será obrigado a monitorar a
segurança. Esses relatórios técnicos ficarão à disposição dos vários órgãos
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construtores, operadores, investidores e, eventualmente, legisladores.
Boletins Técnicos produzidos pelas Cts
O trabalho de cada CT deverá resultar, obrigatoriamente, na elaboração de
um Boletim Técnico abrangendo o tema tratado e as conclusões
alcançadas.
O Boletim Técnico preparado pela CT deverá ter sua minuta final concluída
ao final do período de vigência estipulado nos TdR e estará sujeito à
aprovação do Conselho Deliberativo, com recomendação da Diretoria.
Caso não seja possível alcançar o objetivo de preparar o Boletim Técnico
indicado acima, no prazo de vigência estabelecido, e, havendo motivos
justificáveis, o Diretor Técnico poderá solicitar à Diretoria a extensão do
prazo de vigência da Comissão.
Por ocasião dos seminários anuais do CBDB os Coordenadores das
Comissões Técnicas deverão preparar relatórios sucintos das atividades das
respectivas comissões e, juntamente com as atas das reuniões plenárias
havidas, apresentá-los ao Diretor Técnico que os analisará e preparará um
informe geral para a Diretoria e Conselho Deliberativo do CBDB.
Conclusão dos Trabalhos de uma CT
Uma vez concluídos os trabalhos de uma Comissão Técnica, aprovados seus
resultados e o Boletim Técnico correspondente, a comissão será extinta.
Se os trabalhos de qualquer comissão técnica não estiverem se
desenvolvendo de acordo com o proposto nos correspondentes Termos de
Referência, a juízo do Diretor Técnico, este deverá interferir na comissão e
sugerir medidas para que esta possa retomar seus objetivos. Se,
entretanto, não for possível esta retomada, o Diretor Técnico recomendará
à Diretoria a extinção da Comissão Técnica inadimplente, o que poderá ser
feito a qualquer momento.
Entrevista com o Senador Gilberto Goellner
fiscalizadores. Um acompanhamento fiscalizatório de controle de segurança
permanente e de forma integrada. Tanto o gestor, o em-preendedor,
quanto a competência da fiscalização dos órgãos públicos serão
fundamentais para dotar as barragens de segurança efetiva. A empresa
contrata um acompanhamento técnico de segurança que é analisado pelos
órgãos fiscalizatórios.
CBDB: Havendo riscos, quais providências serão tomadas?
Senador: No caso de qualquer mudança que possa mostrar uma
degradação, um risco, seja para a população, seja para o ambiente, seja
econômico, isso deverá ser objeto de um relatório mais específico, para que
as equipes tomem providências para minimizá-lo, abrandá-lo, enfim, para a
barragem voltar a ter segurança. O empreendedor é responsável pela
segurança, e um dos objetivos do Projeto é criar condições para ampliar o
controle pelo poder público.
CBDB: O que o Projeto propõe, nesse sentido?
Senador: A Política Nacional de Segurança de Barragens e um Sistema
Nacional de Informações de Segurança de Barragens. Hoje o poder público
não tem informações, o país não tem cadastro das barragens e o
empreendedor só faz o acompanhamento posterior à construção se quiser.
A Lei vai obrigá-lo a acompanhar. O fundamento é que o empreendedor é
responsável pela segurança.
CBDB: Com isso existe a possibilidade de chegar ao risco zero?
Senador: Não, é possível minimizar, porque toda barragem tem seu risco.
Mas é preciso agir preventivamente. Além dos órgãos do Sistema Nacional
de Informações de Segurança de Barragens, existe o Ministério do Meio
Ambiente. Só que falta uma lei maior, que envolva tudo, desde o início. Não
adianta só ir lá fiscalizar e ver o dano ambiental, depois de causado.
CBDB