A Linguagem do Texto Legal Manual de redação parlamentar

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011A LINGUAGEM DO TEXTO LEGAL(*)(*) Manual de redação parlamentar . - 2ª ed. – Belo Horizonte:Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2007.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Processode criaçãoda leitexto da leiprocessodeaplicaçãoda lei

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Linguagem literáriaLinguagem legislativa(fundamenta-se naincerteza do sentido)(busca livrar-se da dúvida)

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Artigo VIFica estabelecida, durante dez séculos,a prática sonhada pelo profeta Isaías,e o lobo e o cordeiro pastarão juntose a comida de ambos terá o mesmo gosto deaurora.Artigo VIIPor decreto irrevogável fica estabelecidoo reinado permanente da justiça e da claridade,e a alegria será uma bandeira generosapara sempre desfraldada na alma do povo.Artigo VIIIFica decretado que a maior dorsempre foi e será semprenão poder dar-se amor a quem se amae saber que é a águaque dá à planta o milagre da flor.Artigo IXFica permitido que o pão de cada diatenha no homem o sinal de seu suor.Mas que sobretudo tenhasempre o quente sabor da ternura.Artigo XFica permitido a qualquer pessoa,qualquer hora da vida,o uso do traje branco.Artigo XIFica decretado, por definição,que o homem é um animal que amae que por isso é belo,muito mais belo que a estrela da manhã.Artigo XIIDecreta-se que nada será obrigadonem proibido,tudo será permitido,inclusive brincar com os rinocerontese caminhar pelas tardescom uma imensa begônia na lapela.Parágrafo único:Só uma coisa fica proibida:amar sem amor.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Artigo XIIIFica decretado que o dinheironão poderá nunca mais compraro sol das manhãs vindouras.Expulso do grande baú do medo,o dinheiro se transformará em uma espada fraternalpara defender o direito de cantare a festa do dia que chegou.Artigo Final.Fica proibido o uso da palavra liberdade,a qual será suprimida dos dicionáriose do pântano enganoso das bocas.A partir deste instantea liberdade será algo vivo e transparentecomo um fogo ou um rio,e a sua morada será sempreo coração do homem.Thiago de MelloSantiago do Chile, abril de 1964http://www.dhnet.org.br/desejos/textos/thmelo.htm

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 O texto legal deve buscar: clareza precisão Para quê? Para evitar conflitos de interpretação.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Por que o texto legal se articula emdispositivos? para facilitar a ordenação e aidentificação das normas; para facilitar as remissões e asreferências; para viabilizar o exercício daprerrogativa de veto parcial por partedo Governador.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 A linguagem da lei deve ser: simples uniforme concisa imperativa

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 Para obter concisão: - usar frases e períodos sucintos - dar preferência ao singular, que tem efeitogeneralizante, fazendo com que a norma sedirija individualmente a cada um dosintegrantes de um universo aberto; - evitar adjetivos e advérbios dispensáveis - evitar construções explicativas,justificativas ou exemplificativas.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Exemplos de texto com falta de concisão (excesso de advérbios e construção justificativa): Artigo 1º - O artigo 1º e o §1º do mesmo artigo da Lei nº 10.889, de 20 de setembro de 2001,passam a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 1º - É obrigatória nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo, quer da redepública quer da rede privada, a realização de provas para o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria(FNC) e do Hipotireoidismo Congênito (HC0 em todas as crianças nascidas em suasdependências, devendo a triagem ser, obrigatoriamente, centralizada e regionalizada nas APAEsque possuírem Laboratório,com exclusividade, de forma a propiciar o avanço científico e apermanente formação e capacitação dos profissionais dessas entidades.”“§ 1º - A fiscalização do procedimento de que trata o “caput” deste artigo será exercida peloConselho Estadual de Saúde e pelos Curadores de Menores, cabendo aos gestores municipaistão somente a supervisão dos serviços realizados, obedecidos os atos normativos federais.” (NR)Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 20112º exemplo:“Artigo 1º - Contribuindo para a preservação e a restauração dadiversidade de ecossistemas naturais, a Estrada Santa Inês, que liga omunicípio de São Paulo ao de Mairiporã, cruzando a Serra da Cantareira,que tem início no Largo da Pedra Branca, em São Paulo e termina naRodovia SP-23-Prefeito Luiz Salomão Chamma, em Mairiporã, fica elevadaà categoria de Estrada Parque.Artigo 2º - Dada a circunstância de o Sistema Cantareira ser declaradoÁrea de Preservação Ambiental, por força do artigo 1º da Lei Estadual10.111, de 4/12/1998, o leito da estrada Santa Inês, com a extensão de18.300m, dos quais 6.900m localizados no município de São Paulo e11.400m no município de Mairiporã, será mantido em boas condições detráfego, por administração direta das Prefeituras Municipais de Mairiporã eSão Paulo.”

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 Para obter simplicidade: - dar preferência à ordem direta, excetoquando a ordem inversa for necessáriapara reforçar o caráter imperativo doenunciado; - dar preferência às expressões na formapositiva; - empregar palavras e expressões de usocorrente, exceto nos casos em que sejanecessária a linguagem técnica.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 Para obter uniformidade: - expressar a mesma ideia, ao longo de todo otexto, com as mesmas palavras, evitandosinônimos; - evitar o uso de regionalismos e de modismos,empregando termos de uso comum; - buscar a uniformidade do tempo e do modoverbais em todo o texto; - buscar o paralelismo nominal e verbal entre asdisposições dos incisos, das alíneas e dos itensconstantes na mesma enumeração; - evitar o emprego de palavra ou expressão queconfira ambiguidade ao texto.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Exemplos retirados da Constituição do Estado de São Paulo:- Uso do presente do indicativo: imperatividade e concisão:“Artigo 219 –A saúde é direito de todos e dever do Estado.”- Uso do futuro do presente do indicativo: imperatividade econcisão:- “Artigo 225 – O Estado criará banco de órgãos, tecidos esubstâncias humanas.”- Uso da ordem inversa, da forma positiva e imperatividade:- “Artigo 220 – (...)- § 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ousubvenção às instituições privadas com fins lucrativos.”

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 Estrangeirismos usados somente em casos excepcionais: expressão de uso consagrado (expressõeslatinas, p.e.), quando não houverexpressão correspondente em português; nomenclatura ligada à inovaçãotecnológica, sem termo correspondenteem português. Grafar o estrangeirismo em itálico ouentre aspas.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 Coerência interna: - entre os dispositivos da própria lei. Coerência externa: - integração dos elementos do texto legal comoutros, normativos ou não, que compõem alinguagem e o ordenamento jurídico: - os preceitos contidos em outras leis; - os princípios do direito; - as fórmulas e os conceitos de uso comum entreos intérpretes, que tornam possível acomunicação e o entendimento entre eles.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Exemplo de texto com incoerência interna (entre osartigos 1º e 2º)Artigo 1º Fica proibido menores de dezoito anosfreqüentarem casas que ofereçam o serviço deInternet ou jogos de computador.Artigo 2º - Menores de dezoito anos só poderãofreqüentar tal lugar acompanhado de maiorresponsável e da mesma família.Parágrafo único - Considerar-se-á maior responsável:pai, mãe, avós, irmãos e tios, desde que, portandodocumento de identidade.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011 Condições para a coerência do texto legal: - rigor na adoção de critérios, de categorias e determos normativos(p.e., deve-se reconhecercom clareza o que se concebe como princípio,diretriz, objetivo, ação, etc.); - a compatibilidade jurídica entre os preceitosinstituídos na lei e entre eles e os preceitos deoutras leis de hierarquia superior; - o equilíbrio no grau de detalhamento dostemas; - a articulação lógica, em cada artigo, entre odisposto no “caput” e o disposto nos parágrafos.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Para se garantir a coesão no texto legal:- ordenar logicamente os dispositivos e dar progressãosistemática aos enunciados;- fazer menção apenas a entes ou conceitos que já tenham sidodeterminados na própria lei ou em outra;- antes de usar um termo ou expressão que tenha significadoespecífico no texto em que aparece, indicar o objeto ou ente queele designa;- usar sempre o mesmo termo para fazer menção ao mesmoconceito ou ente. Quando se opta por usar dois termos diferentespara designar um mesmo ente, isso deve ser explicitado na lei;- manter o paralelismo sintático entre os elementos de umaenumeração;- manter a continuidade sintática entre o comando e os itens deuma enumeração;- fazer as remissões de forma clara e precisa.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Exemplos de paralelismo na Constituição Federal:“Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-seem Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.”“Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa doBrasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdadessociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011As remissões- identificar com precisão o objeto da remissão e, quando for ocaso, fazer menção exata ao termo ou expressão que é o núcleoda remissão;- explicitar, sempre que possível, o conteúdo do preceito objetoda remissão, de modo a garantir a maior autonomia textualpossível ao dispositivo em que se faz a remissão, sobretudo nocaso das remissões externas;- evitar a proliferação de remissões, prejudicial à legibilidade dotexto, sobretudo no caso das remissões externas, uma vez que osentido de um dispositivo não pode ser estabelecido a não ser porrecurso a um outro texto;- evitar o encadeamento de remissões, ou seja, a remissão adispositivos que, por sua vez, remetem a outros dispositivos;- evitar remissões a normas de hierarquia inferior;- considerar que, em alguns casos, pode-se optar pela repetição,em lugar da remissão.

Oficina de Técnica LegislativaILP - 2011Constituição do Estado de São PauloExemplos de remissão“Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domingo deoutubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, doano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro dejaneiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da ConstituiçãoFederal. (NR)Artigo 40 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivoscargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da AssembléiaLegislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.Artigo 41 - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depoisde aberta a última vaga.§ 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o disposto no artigoanterior. (remissão interna)§ 2º - Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante.Artigo 42 - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administraçãopública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado odisposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal. “