2 - Afrebras

ESTADO DE MINAS GERAISSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃOPORTARIA Nº 212, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012DOE-MG de 06/11/2012 (nº 207, Caderno 1, pág. 16)Altera a Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas(isotônicas) ou energéticas.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos itens 764 e 765, com as seguintesredações:764 PET PD 1500ml Refrigerante Schin Guaraná 14 1,90765 PET PD 1500ml Refrigerante Schin Cola 14 1,90Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 9 de novembro de 2012.Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º daIndependência do Brasil.Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite - JuniorSuperintendente de Tributação32