2 - Afrebras

ESTADO DE RORAIMASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAGABINETE DO SECRETÁRIOPORTARIA Nº 772, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012DOE-RR de 05/11/2012 (nº 1906, pág. 8)Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo DecretoGovernamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, econsiderando o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual - Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993,disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; econsiderando, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,resolve:Art. 1º - O sub-subitem 2.1.2.9 do subitem 2.1.2 do item 2 do Anexo II da SEFAZ/ GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 demarço de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:ITEM DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE VALOR (R$)2 BEBIDAS2.1 CERVEJA..........................................................................2.1.2 CERVEJA LONG NECK.............................................................................2.1.2.9 Outras marcas Caixa 24 X 355 ml 54,20Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 05 de novembro de 2012.LUIZ RENATO MACIEL DE MELO Secretário de Estado da Fazenda35