astreintes - Academia Brasileira de Direito Processual Civil

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multa fixada, o que hoje é tendência nas decisões de magistrados e tribunais.Contudo, assevera-se que, cabe aos operadores do direitoinsistirem no cumprimento das obrigações evitando-se, assim, a controvérsia naaplicação da multa e a posterior redução desta o que favorece o devedor da obrigaçãoe não àquele que detém o direito, o bem da vida, o qual buscou guarida junto ao poderjudiciário.Certo é que existem, ainda, questões extremamentecontrovertidas na doutrina e jurisprudência relativamente ao instituto das astreintesprincipalmente acerca da quantia a ser fixada, evitando-se, posteriormente, a reduçãodesta em manifesta contrariedade à determinação judicial, ao império que detém oPoder Judiciário.BIBLIOGRAFIAALVIM, J. E. Carreira. Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer naReforma Processual. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.AMARAL, Guilherme Rizzo. As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro. Multa do art.461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 9. ed., ver., atualiz e ampl. São Paulo: Revistados Tribunais, 2005. (a)______. Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006. (b)MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas,2004.www.abdpc.org.br
MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed., rev., atual.e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. (a)______ . Parte Incontroversa da Demanda. 5. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2000. (b)_______. Tutela Específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. São Paulo: Revista dosTribunais, 2001.(c)_______. Tutela Inibitória (individual e coletiva). 2. ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2000.(d)NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo CivilComentado e Legislação Extravagante. 9. ed., rev., ampl. e atual. até 1º. 3/2006. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006.OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro (coord). A Nova Execução. Comentários à Lei n.11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense. 2006.SILVA, Ovídio Batista da. Comentários ao Código de Processo Civil. Do Processo deConhecimento, arts. 444 a 495. v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.SPADONI, Joaquim Felipe. Ação Inibitória. A ação preventiva prevista no art. 461 doCPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer: CPC, art. 461;CDC, art. 84. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral doDireito Processual Civil e Processo de Conhecimento. VII. 39. ed. Rio de Janeiro:Forense, 2006. (a)www.abdpc.org.br
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