astreintes - Academia Brasileira de Direito Processual Civil

More documents

Recommendations

Info

4. AS ASTREINTES E O CONTEMPT OF COURT, ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPCÉ importante para o assunto em tela, fazer-se breve consideraçãoacerca das astreintes e o contempt of court, este previsto no art. 14, V, parágrafo único,do Código de Processo Civil.A doutrina define o contempt of court como ofensa ao órgãojudiciário ou à pessoa do juiz, na medida em que apesar de atingir o direito da parte, aofensa é ao provimento do juiz, que no nosso ordenamento jurídico encontra-se, porexcelência, previsto no art. 14, V, do Código de Processo Civil, ou seja, deixar decumprir os provimentos judiciais ou criar embaraço à sua efetivação, descumprindo odever previsto no referido artigo, constituindo, portanto, ato atentatório ao exercício dajurisdição.Ressalte-se, ainda, que o resultado da pena aplicada em face doato atentatório ao exercício da jurisdição – contempt of court – é revertida ao Estadoenquanto que a multa – astreintes – a que foi obrigado o demandado pelodescumprimento de determinada decisão, e não por embaraçar os atos judiciais, éconferida ao autor da ação.5. PRAZO DAS ASTREINTESO juiz, ao determinar a prática ou abstenção de determinado ato,sob pena de multa de incidência diária ou por tempo de atraso, deverá estabelecer umprazo razoável para o cumprimento do preceito, conforme prevêem os §§ 4º e 5º doartigo 461 do CPC.www.abdpc.org.br
THEODORO JUNIOR 13 entende que “(o § 4º fala em “multadiária”, já o § 5º, em “multa por tempo de atraso”; o que indica a possibilidade de o juizadotar periodicidade que não seja a diária)”, não havendo, assim, definitividade naimposição e arbitramento das astreintes, mesmo porque não se trata de verba queintegra o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção.Igualmente, no art. 461-A do CPC, a multa será cominada poratraso na entrega da coisa e será sempre vinculada a um prazo razoável paracumprimento da ordem.Para AMARAL, as alterações no artigo 461 do CPC incluíram aprevisão de multa no § 5º deste dispositivo, diferenciando-a da multa diária referida no §4º do mesmo artigo, permitindo que a multa seja fixada em periodicidade inferior ao dia,ou até mesmo de forma fixa. Assevera o citado autor que:(...) a diferenciação que alguns autores fazem entre multa fixa emulta diária e, agora, multa por tempo de atraso, não se mostrapertinente. Trata-se de absolutamente a mesma coisa, ou seja, daastreinte prevista no § 4° do artigo 461 do Código de ProcessoCivil brasileiro, e em todos os demais dispositivos análogos, dentre14eles o próprio § 5º do artigo antes referido.Contudo, a cominação da multa por dia de atraso, mês, hora, ouqualquer outra unidade que o juiz venha fixar é cabível, dependendo do caso concreto.6. VALOR E LIMITE NA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES15Conforme AMARAL , em todos os atos praticados pelo juizdevem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja,deve haver moderação e equilíbrio no momento da fixação das astreintes, de modo que13 Humberto Theodoro Junior. Op. cit. p. 35. (a)14 Guilherme Rizzo Amaral. Op. cit. p. 126.15 Guilherme Rizzo Amaral. Op. cit. p. 103-104.www.abdpc.org.br
Page 3: clara e manifesta oposição ao cum
Page 11: fixada pelo juiz não surta os seus
Page 17 and 18: aprofundamento da doutrina a fim de
Page 19 and 20: MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do

astreintes - Academia Brasileira de Direito Processual Civil

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?