astreintes - Academia Brasileira de Direito Processual Civil

clara e manifesta oposição ao cumprimento da obrigação principal.Para tanto, utiliza-se como base doutrinária e objeto de estudo, aobra “As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro – Multa do artigo 461 do CPC e outras”do renomado jurista, mestre em Direito pela PUC/RS e doutor em Processo CivilBrasileiro pela UFRGS, Dr. Guilherme Rizzo Amaral e, a obra “Tutela relativa aosdeveres de fazer e não fazer. CPC, art. 461; CDC, art.84” do, também, renomado juristaDr. Eduardo Talamini; doutor e mestre pela Faculdade de Direito da Universidade deSão Paulo - USP, por tratarem do assunto de forma clara e objetiva, além de outrasfontes doutrinárias, leis e jurisprudências atualizadas e relacionadas ao tema.1. CONCEITO DE ASTREINTESO Código de Processo Civil Brasileiro acatou a jurisprudênciafrancesa e atualmente as astreintes encontram-se previstas nos artigos 461 §§ 4º , 5º e6º, 461-A, § 3º, 621, parágrafo único, 644 e 645 do CPC, além do artigo 84, § 4º, da Leinº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 52, V, da Lei nº 9.099/95 quedispõem sobre os Juizados Especiais.Transcreve-se:“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento deobrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutelaespecífica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinaráprovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao doadimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).[...]§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou nasentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedidodo autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixandolheprazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pelaLei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção doresultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou awww.abdpc.org.br