PLANO DE NEGÓCIO - Faculdade Novos Horizontes

143 DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE NEGÓCIO REFERENTE AOEMPREENDIMENTO IDEALIZADO NESTE TRABALHO3.1 Procedimentos básicos na constituição de uma sociedadeConforme Manual de procedimentos contábeis para micro e pequenas empresas (Silva, et al.),as providências básicas a serem adotadas quando da constituição de uma Micro-Empresa-MEe Empresa de Pequeno Porte-EPP referem-se a :Na Legalização da Empresa :- Elaboração da declaração de Firma Individual, Contrato Social ou Estatuto Social;- Registro do Instrumento de Constituição no órgão competente. Registro na FazendaEstadual quando a atividade for comercial, industrial ou agropecuária;- Registro na Prefeitura Municipal;- Registro na Vigilância Sanitária, se necessário;- Registro em outros órgãos públicos em que a atividade da empresa estiver obrigada.Livros Obrigatórios :a) Livros Contábeis : - Diário; - Razãob) Livros Fiscais : - de entrada de mercadorias; - de saída de mercadorias; - de apuração doIPI; - de apuração do ICMS; - de apuração do ISS; - de inventário; - de Termos de Ocorrênciae Documentos Fiscais.c) Livros Trabalhistas : - de Registro de empregados; - de inspeção do Trabalho.Documentos Fiscais : - Talonários de notas fiscais; - Legalização de máquinas registradorasou PDVs.