Circular n.º 37/2010, Série II

Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOSIMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMODirecção de Serviços de Cooperação Aduaneira e DocumentaçãoDivisão de Documentação e Relações Públicasde registo do medicamento na factura e de que a AIM estáválida;‣ o código R013 é identificativo da situação de uma exportaçãocom Autorização de Distribuição por grosso;‣ o código R015 é identificativo da situação de uma exportaçãopor um fabricante (para situações de medicamentos semAIM),com Autorização de Fabrico do medicamento;Na Reexportação com o código de regime 31 51‣ o código R015 é identificativo da situação de uma reexportaçãocom Autorização de Fabrico do medicamento, que não possuiAIM.IIIPONTOS DE CONTACTOPara o esclarecimento de dúvidas que possam ocorrer na aplicação destasnormas, indicam-se os seguintes pontos de contacto:DGAIEC / DSRA – Reverificadora Assessora Principal Ana Isabel PiresTelef. 218 813 906Fax: 218 813 984E-mail: aipires@dgaiec.min-financas.ptdsra@dgaiec.min-financas.pt14