Circular n.Âº 37/2010, SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOSIMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMODirecção de Serviços de Cooperação Aduaneira e DocumentaçãoDivisão de Documentação e Relações PúblicasANEXO IAUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO16
Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOSIMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMODirecção de Serviços de Cooperação Aduaneira e DocumentaçãoDivisão de Documentação e Relações PúblicasCERTIFICADO DEAUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADONo cumprimento do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, oConselho Directivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento eProdutos de Saúde, I.P. certifica que foi concedida, por deliberação da dataabaixo referida, a Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentoabaixo indicado.O titular da presente autorização devera cumprir as disposições do Decreto-Lei n.º176/2006,de 30 de Agosto, respectiva legislação complementar edemais normas aplicáveis.A autorização a que se refere o presente certificado e valida por cinco anos,a contar da data abaixo referida, devendo ser solicitada a respectiva renovaçãoate 180 dias antes do termo daquele período.O CONSELHO DIRECTIVO17
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