CIRCULAR SUSEP NÂ° , de de de 2010.

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ANEXO IV – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O BILHETE DE SEGUROQUE OFEREÇA AS COBERTURAS DE MQC E MA.Art. 1º As condições gerais do seguro de que trata este anexo deverão conterobrigatoriamente as seguintes cláusulas:“CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUROI – DO OBJETO DO SEGUROO objetivo do presente seguro é garantir o pagamento de uma indenização ao(s)beneficiário(s) do segurado no caso da ocorrência de sua morte, seja ela natural ouacidental, exceto se decorrente de riscos não cobertos e, desde que, respeitadas ascondições gerais.Em caso de ocorrência de morte acidental do segurado, é devido ao(s) beneficiário(s) opagamento dos capitais segurados das coberturas de morte qualquer causa e morteacidental.II – DAS DEFINIÇÕES:As definições e os conceitos das coberturas aqui descritas são aqueles estabelecidos nalegislação específica, que trata sobre as regras de funcionamento e os critérios paraoperação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.III – DOS RISCOS NÃO COBERTOS POR ESTE BILHETE DE SEGUROEstão expressamente excluídos da cobertura contratada os eventos ocorridos emconsequência de:a) uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclearprovocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiaçõesnucleares ou ionizantes;b) de atos ou operações de guerra, declaradas ou não, de terrorismo, de guerraquímica ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, rebelião,insurreição militar, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outrasperturbações de ordem pública e delas decorrentes, exceto a prestação de serviçomilitar ou atos de humanidade em auxílio de outrem;c) epidemias declaradas pelo órgão competente;d) doação e transplante intervivos;e) o suicídio;f) de competições ilegais em aeronaves, embarcações e veículos a motor, inclusivetreinos preparatórios, exceto se o segurado estiver no exercício legal da prática deesportes;g) tufões, furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outrasconvulsões da natureza;h) atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo(s) beneficiário(s) ou pelorepresentante legal, de um ou de outro;i) ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidadejustificada, exceto para o os casos em que a morte for em decorrência de meio detransporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporteou de atos de humanidade em auxílio de outrem.
Além dos riscos não cobertos especificados nas alíneas anteriores, estão tambémexpressamente excluídos da cobertura de morte acidental os eventos e/ou acidentesdecorrentes de:j) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda queprovocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente,ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimentovisível causado em decorrência de acidente coberto;k) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames,tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto.IV- DA PERDA DE DIREITOSO não pagamento do(s) valor(es) devido(s) pelo segurado, a título de prêmio,implicará na perda de direito do(s) beneficiário(s) quanto ao recebimento do valorda indenização.V – DOS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOO(s) beneficiário(s) do segurado deverá(ão) se dirigir à sociedade seguradora ou seurepresentante acompanhado(s) dos seguintes documentos: certidão de óbito dosegurado, registro de ocorrência expedido pela autoridade policial, quando se tratar demorte acidental, e documento de identificação do(s) beneficiário(s).VI – DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOO prazo para o pagamento da indenização será de no máximo 5 (cinco) dias úteiscontados da apresentação da documentação necessária junto à sociedade seguradora ouseu representante.O não pagamento da indenização no prazo devido implicará na sua atualizaçãomonetária e aplicação de juros moratórios, nos termos da legislação específica que tratada expedição de bilhete de seguro de pessoas.VII- DO FOROAs questões judiciais entre o beneficiário e a sociedade seguradora serão processadas noforo do(s) domicílio(s) do(s) beneficiário(s).VIII – DAS INFORMAÇÕES ADICIONAISO presente seguro é subsidiariamente regulado pela Circular SUSEP n.º XX/XX, quepode ser obtida no site “www.susep.gov.br”.
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