CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital – Marechal Rondon Oeste Folha 10 de 387.3. O Envelope “B” deverá conter, também, em uma via, além de todas as informações,descrições e documentos mencionados nas Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital, declaraçãode que:a. Autoriza a CONTRATANTE a proceder diligências visando a comprovação dasinformações prestadas pelo LICITANTE;b. Responderá pela veracidade de todas as informações constantes da METODOLOGIADE EXECUÇÃO (incluído o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DENEGÓCIOS), respectivos documentos e propostas apresentados;c. No caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender aos termos fixados nesteEdital, em particular o disposto no seu item 9.3..7.4. O Envelope “C” - Documentos para QUALIFICAÇÃO deverá conter, em 1 (uma) via, todasas informações e os documentos especificados no item 8.2., na forma e condições aliestabelecidos.7.5. Encerrada a fase de classificação das PROPOSTAS DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICADE PEDÁGIO, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo a METODOLOGIA DEEXECUÇÃO e os documentos para QUALIFICAÇÃO do LICITANTE melhor classificado,cujo conteúdo, inclusive os CD’s-ROM, serão rubricados pelos membros da CPJP erepresentantes dos LICITANTES credenciados que assim o desejarem, para oportunaanálise pela CPJP.CAPÍTULO IIIDA HABILITAÇÃO8. DOS DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO8.1. Será inabilitado o LICITANTE que, na data da entrega dos documentos paraQUALIFICAÇÃO:I. Não satisfizer as condições estabelecidas no presente Edital;II. Tiver sido declarado inidôneo por ato do Poder Público;III. Estiver impedido ou suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ouqualquer de seus entes descentralizados;IV. Estiver sob processo de concordata, falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.8.2. Os documentos para QUALIFICAÇÃO deverão ser constituídos consoante discriminadoneste item.8.2.1. Documentos de habilitação jurídica, constituídos de:I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamentearquivados no registro competente, em se tratando de sociedadesempresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dedocumentos de eleição dos seus administradores;II. Inscrição ou registro do ato constitutivo, no caso de sociedades simples,fundações ou fundos, acompanhada da ata que elegeu a Diretoria ou aAdministração em exercício;III. Em se tratando de consórcio, compromisso público ou particular deconstituição do consórcio, obedecidos os requisitos de participação de quetrata este Edital;IV. Decreto de autorização, devidamente arquivado, no caso de empresaestrangeira em funcionamento no país;AGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000