CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital – Marechal Rondon Oeste Folha 16 de 3810.4. Na elaboração de seu PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, os LICITANTES deverão:I. Considerar que, além do previsto no subitem 10.3., será efetuado pagamento àCONTRATANTE do ÔNUS VARIÁVEL (item 1.17 deste Edital), durante todo o prazoda CONCESSÃO;II. Expressar todos os valores em real (R$), referidos a 1° de julho de 2008.10.5. As PROJEÇÕES FINANCEIRAS deverão cobrir todo o prazo da CONCESSÃO, em baseanual, e serão constituídas de todos os elementos econômico-financeiros relevantes àexecução do CONTRATO, conforme modelos do Anexo 08 – DIRETRIZES PARAAPRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO.10.5.1. Para elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS considerar-se-á como início adata de Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE.10.5.2. Na elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS serão considerados, sem selimitar, além dos fatores constantes do PLANO DE NEGÓCIOS, os seguintes,observando-se os princípios fundamentais de contabilidade aceitos no Brasil esubmetidos ao regime da Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores,especialmente as introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, bem como as demaisdisposições aplicáveis e da legislação fiscal vigente:a. Pagamento do valor da OUTORGA FIXA;b. Pagamento do ÔNUS VARIÁVEL;c. Custos e desembolsos relativos às garantias e seguros, de responsabilidadeda CONCESSIONÁRIA;d. Tributos incidentes;e. Amortização e depreciação dos investimentos, conforme InstruçõesNormativas SRF nº 162, de 31/12/1998 e nº 130, de 10/11/1999.10.6. Não será aceito o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO do LICITANTE:I. Que não apresentar, no Envelope “B”, os documentos exigidos na forma e condiçõesestabelecidas no presente Edital;..II. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoa habilitada;III. Que apresentar a PROPOSTA DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIOem desconformidade com o disposto nos itens 10.2 e 10.4;IV. Que não estiver totalmente expressa em Real (R$);V. Que se apresentar inexeqüível, cuja exeqüibilidade será demonstrada, peloLICITANTE, por meio de certificação por instituição de reconhecida especialidade nomercado, da efetiva capacidade financeira dos acionistas e dos terceiros indicadoscomo aportadores dos recursos, da coerência das previsões financeiras, daviabilidade das ações previstas para a captação de recursos e da previsão eprogramação de ações alternativas quanto a mudanças nos parâmetros chaves, taiscomo níveis de tráfego e taxas de juros e câmbio, dentro das praxes do mercadofinanceiro brasileiro e internacional;VI.VII.11. DO PLANO DE NEGÓCIOSQue não estiver redigida em português;Que apresentar dados divergentes ou incompatíveis com os apresentados naPROPOSTA DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO e/ou no PLANO DENEGÓCIOS.11.1. O LICITANTE deverá apresentar, integrando sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, oPLANO DE NEGÓCIOS que a CONCESSIONÁRIA implementará na execução doCONTRATO.AGÊNCIAREGULADORADE SERVIÇOSPÚBLICOSDELEGADOSDE TRANSPORTE DO ESTADODE SÃOPAULOR. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000