LOA 2011 - Prefeitura Municipal de Fortaleza

Capítulo IIIDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a:I – abrir créditos suplementares, até o limite de 22% (vinte e dois por cento) do respectivovalor, mediante geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentáriasda mesma empresa;II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a aberturade créditos suplementares ou especiais ao orçamento fiscal estiver relacionada com a empresaestatal prevista nesta lei.Título IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 12. As unidades desta Lei, bem como, os termos dos seus anexos, acrescidos oumodificados por emendas parlamentares, estarão identificados com as letras EP-LOMmaiúsculas, entre parênteses, ao seu final, para fins de execução orçamentária, nos termos doart. 177, § 9º, da Lei Orgânica do Município.Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionaise internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bemcomo a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacionalpara a realização desses financiamentos.Art. 14. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações,de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metasde resultado primário, conforme o art. 36, da Lei nº 9.655, de 04 de junho de 2010.Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições emcontrário.Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 29 de dezembro de 2010.LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINSPREFEITA MUNICPAL DE FORTALEZA