Resposta Ã Consulta nÂº 769/01, de 03 de abril de 2001 ... - APET

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motivos técnicos, em baixa tensão. Para a transmissão, é necessário elevá-lapor meio de transformadores, diminuindo proporcionalmente a corrente.Também por questões técnicas e econômicas, às vezes faz-se a transmissãoem corrente contínua. Nesses casos, como a energia é gerada em correntealternada, ela deve ser retificada. Na recepção, a tensão, que deve seralternada, o que pode exigir nova conversão, é reduzida e ajustada ao nível dosistema. Então, a tensão é elevada, baixada e retificada e há sempre perdastécnicas. E a transmissão de energia elétrica é intrinsecamente dependente doque, num mesmo momento, estiver ocorrendo com a geração, a distribuição ecom o consumo, pois são atividades, por assim dizer, "simultâneas". Não seconstitui de atos independentes da empresa transmissora.20. Ora, nada se pode dizer sobre direitos reais da energia transmitida, poistudo o que se sabe a cada momento é que há uma malha elétrica, onde, alémdas questões acima, segundo as duas Leis de Kirchhoff (teoria dos circuitoselétricos, conseqüência da conservação da carga e da conservação daenergia) não se pode determinar qual ponto de consumo recebe que energiagerada ou transmitida por qual gerador ou transmissor.21. Ou seja, por tudo o que foi dito sobre a natureza da energia elétrica, de suatransmissão e do sistema elétrico brasileiro, de maneira alguma pode-se dizerque esse "transporte" "nenhuma influência exerce sobre a condição jurídica dasmercadorias, e sobre os direitos reais de propriedade, gozo ou garantia quepossam existir relativamente a terceiros." (Carvalho de Mendonça).22. Pode-se aprofundar mais no assunto. A empresa concessionária do serviçopúblico de transmissão de energia elétrica presta serviços ao sistemainterligado, por meio do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), pois aesse compete executar as atividades de "coordenação e controle da operaçãoda geração e da transmissão de energia nos sistemas interligados", inclusivecom a atribuição da "contratação e administração de serviços de transmissãode energia elétrica e serviços ancilares" (art. 13, caput, e parágrafo único, "d",da Lei nº. 9.648/98).23. Ao fluxo financeiro dos usuários da rede básica para as empresastransmissoras normalmente não corresponde uma prestação pessoal destaspara com aqueles de entregar determinada energia adquirida das geradoras.Se um distribuidor de energia, ou um consumidor livre, contrata a compra deenergia elétrica de um determinado gerador, então, pelas características doSistema Elétrico Brasileiro, não se pode dizer que aquele gerador é quem vairealmente gerar a energia e quanto será transportado por qual determinadalinha de transmissão. É o Operador Nacional do Sistema quem determina oque vai fisicamente ocorrer e quem vai assegurar ao comprador a energiacontratada.24. Não há, portanto, "contrato de transporte", "negócio econômico e jurídico decaráter transeunte e precário" (Carvalho de Mendonça), nem tampoucoobediência contratual. Não se pode dizer que a empresa transmissora "nãopode investigar se as mercadorias pertencem ao remetente", pois ela estáapenas transmitindo, geralmente sem poder dizer de quem e para quem. Ela
não simplesmente recebe e entrega a energia, seja porque trabalha ativamenteproblemas de tensão e estabilidade da rede, seja porque não há remetente deenergia elétrica, mas despacho do ONS, o que faz desse negócio bemdiferente de "entregá-la a destinatário no lugar por aquele designado sematender a qualquer oposição."25. Como esclarece David Waltenberg, "outra importante característica datransmissão, na concepção do novo modelo setorial, é que ela deve ser umaatividade neutra, não-comercial, nem competitiva. Nesse sentido, a empresa detransmissão não gera, não compra e não vende energia; ela só executa atransmissão da energia elétrica. Isto para garantir sua neutralidade, de modo anão prejudicar e não interferir na competição realizada nos segmentos degeração e de comercialização. E, para tanto, as tarifas cobradas pelatransmissão são reguladas e fixadas pela ANEEL." (AAVV, DireitoAdministrativo Econômico, São Paulo: Malheiros, 2000, p. 365).26. Relativamente ao método de tarifação da transmissão de energia elétricano Brasil, cujos objetivos não são apenas os de cobrir custos e proporcionaruma faixa de lucro, mas também os de encorajar uso eficiente da rede elétrica,sinalizar investimentos e permitir oportunidades igualitárias, ela é calculada poruma complexa combinação das tarifações dos tipos "selo postal" e "tarifamarginal nodal".27. A tarifação de "selo postal" é semelhante à de correspondências, pelosCorreios. A tarifa marginal nodal baseia-se na necessidade de investimentopara elevar a capacidade de transmissão da rede.28. É de se notar que a tarifação da transmissão de energia elétrica guardatotal independência da distância entre o ponto de geração e o de entrega àempresa distribuidora ou de consumo, também indicando divergências entre oque ocorre com a transmissão de energia elétrica e os serviços de transporte.29. Ou seja, o que existe no Brasil, pelas peculiaridades do nosso SistemaElétrico, é um sistema de transmissão que não somente serve para levarenergia das usinas geradoras até o consumo, mas que garante o acesso àrede de transmissão a todos os agentes do Sistema. Esse sistema não ficasimplesmente sujeito às vontades de compradores, vendedores etransportadores de energia elétrica, como se esse produto fosse cimento oucerveja. É o próprio ONS quem exerce as operações comerciais pertinentes emrelação à transmissão, no interesse da garantia do acesso dos agentes à redede transmissão, pela programação do fluxo de energia.30. Se tecnicamente se diz que a energia é transportada, com isso se querapenas dizer que ocorre um fenômeno físico de transmissão - e nada se querdizer sobre a situação jurídica de direito privado relativa a um contrato detransporte. Assim, a ciência diz, por exemplo, que a energia térmica (o calor) étransferida por radiação, condução ou convecção, totalmente abstraída daexistência humana. Na engenharia, costuma-se usar indistintamente os termos"transmissão", "transferência" e "transporte", pois o interesse da área é a deconhecer microscopicamente os fenômenos físicos para poder prevê-los
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