Resposta à Consulta nº 769/01, de 03 de abril de 2001 ... - APET

campo eletromagnético que circunda seus condutores, para se perceber adiferença conceitual.36. Os fatos tributários relacionados com a energia elétrica correspondem a"entradas" e "saídas". O artigo 2º da Lei nº. 6.374/89, na redação da Lei nº.10.619/00, dispõe que ocorre o fato gerador do imposto "na saída demercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda quepara outro estabelecimento do mesmo titular" (inc. I) e "na entrada no territóriopaulista de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados depetróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado ou Distrito Federal,quando não destinados à comercialização ou à industrialização" (inc. VII).37. No REsp 38344/PR, disse a primeira Turma do STJ, na Ementa, que:"4. A ocorrência do ICMS circunscreve-se aos limites do Estado, DistritoFederal, Território ou Município, não defluindo a sua incidência, quanto àenergia elétrica, do fato causal do represamento d'água atingir áreas territoriaisdiversas, onde não é efetuada a operação, tendo dita energia como objeto esem ocorrência da sua saída.5. Compendiado o regime jurídico que submete o ICMS, no caso concreto, àsoperações mercantis decorrentes da produção e venda de energia elétricagerada pela usina de Itaipu são promovidas e tão-só no Município de Foz deIguaçu, único com direito à adição de valor proporcionado por aquelasoperações. "Não tendo havido nenhuma operação mercantil, nos Municípioslimítrofes, ainda que inundados para a formação do lago, falece-lhes direito departilhar os valores adicionados em virtude da venda de energia elétricaproduzida em Itaipu".38. O julgado acima nos diz que não se confundem as atividades físicasconcorrentes para a geração de energia com suas operações mercantis. Érelevante apenas o local onde ambas acontecem, atividades físicas eoperações mercantis, para determinação do local da operação de circulação deenergia elétrica.39. Assim como uma usina hidroelétrica não produz energia se não houver umlago, que recebe constante atenção e manutenção da empresa geradora, umaempresa de transmissão de energia elétrica não entrega energia se não tiverlinhas de transmissão. Mas, se o que ocorre no lago não diz respeito àsoperações de circulação de mercadoria da geradora, então tampouco o queocorre na linha de transmissão diz respeito às operações de circulação demercadoria da empresa transmissora.40. Consequentemente, nenhuma importância para a ocorrência do fatogerador do ICMS, pela transmissão de energia elétrica, têm os fatos físicos queocorrem ao longo da linha de transmissão, mas o local da sua ocorrência éapenas o do seu fornecimento - o estabelecimento do terceiro a quem ela éeconomicamente, mais do que fisicamente, aproveitável. O fato gerador doICMS ocorre onde se revela a movimentação econômica, a circulação da