anprotec estatuto social capítul

financeiras da Associação, incluindo se as certidões negativas de débitos juntoao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição de qualquer cidadão.Artigo 49 – A Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origempública recebidos pela ANPROTEC deve ser feita em conformidade com oparágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal do Brasil.Artigo 50 – Anualmente será realizada auditoria nas contas da ANPROTEC.Artigo 51 – Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio daANPROTEC, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devem seraplicados integralmente na consecução de suas finalidades.CAPITULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArtigo 52 – Os Associados não respondem, subsidiariamente, pelasobrigações contraídas pela ANPROTEC.Artigo 53 – Os membros da Diretoria e Conselho de Administração não serãoremunerados pela ANPROTEC, sendo o exercício de suas funçõesconsiderado como prestação de serviços à coletividade, podendo, no entanto,ser ressarcidos de despesas realizadas a serviço da Associação.Artigo 54 – A Diretoria da Associação, ou 1/3 (um terço) dos associados daCategoria Titular, em dia com suas obrigações estatutárias, apresentampropostas de modificação do Estatuto para a aprovação em Assembleia Geral,conforme o Parágrafo Único do Art. 12 desse Estatuto.Artigo 55 – Os mandatos dos integrantes da Diretoria, Conselho deAdministração e Conselho Fiscal iniciam-se no primeiro dia do exercício socialsubseqüente ao de sua eleição pela Assembleia Geral e se encerram no dia 31de dezembro do exercício social posterior.Proposta de reformulação do Estatuto Social da ANPROTEC – versão para discussão 21