BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. ESTATUTO SOCIAL ... - EasyWork

Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada comou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos,das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas peloConselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de ValoresMobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitaisem geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contratode Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Sanções.Capítulo XIIIDisposições GeraisArtigo 52 - A Companhia observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do Artigo118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de açõescontrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembléias Gerais e das reuniões doConselho de Administração abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos.Artigo 53 - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado, sujeitam-se a Companhia, seusacionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições doRegulamento de Listagem do Novo Mercado. As disposições do Regulamento de Listagem doNovo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aosdireitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.* * *22