Relatório 2006 - Presidência do Governo Regional dos Açores

2.2. MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO VEGETATIVAA produção e comercialização de materiais de viveiro é feita segundo asnormas constantes da Portaria nº 106/96 de 9 de Abril com as alteraçõesintroduzidas pelo Decreto-Lei nº 113/2004 de 15 de Maio para os materiaisCAC de fruteiras e dos Decreto-Lei nº 237/2000 de 26 de Setembro e 271/2000de 7 de Novembro para os materiais de propagação de plantas ornamentais.Os produtores e fornecedores de materiais de propagação de fruteiras e deplantas ornamentais licenciados são sujeitos a controlos regulares, eanualmente são enviadas para a Direcção Geral de Protecção das Culturas asdeclarações anuais de previsão de produção, só para produtores, e asdeclarações anuais de produção, para produtores e fornecedores.Actualmente na Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário estãolicenciados 16 produtores e fornecedores de materiais CAC de fruteiras e 22produtores e fornecedores de materiais de propagação de ornamentais.2.3. CATÁLOGO NACIONAL DE VARIEDADESO registo de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de EspéciesAgrícolas e Hortícolas, com validade de 10 anos, tem por base o disposto noDecreto-lei nº 154/2004, de 30 de Junho. Este diploma estabelece o regimegeral do CNV e os princípios e condições que as variedades nele inscritas,incluindo as geneticamente modificadas, devem observar para que acertificação e comercialização das sementes e propágulos possa ter lugar.As variedades inscritas no CNV são previamente submetidas a ensaios decampo e de laboratório, durante pelo menos dois ciclos vegetativos completos,os quais têm por objectivo avaliar o Valor Agronómico (VA), o Valor deUtilização (VU) e a Distinção, Homogeneidade e Estabilidade (DHE).98