Portaria n.º 72/2010 - Diário da República Electrónico

316 Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de Fevereiro de 2010do Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, que aprovao regime jurídico de prevenção de acidentes graves queenvolvam substâncias perigosas, sempre que o operadoropte por dar início ao procedimento de licenciamento dainstalação de resíduos em simultâneo com o procedimentoa que se refere o presente número.3 — Facultativamente, o pedido de licenciamento dainstalação de resíduos pode ser instruído com relatório deavaliação do projecto da instalação de resíduos, a emitirpor entidade acreditada para o efeito no âmbito do SistemaPortuguês de Qualidade.4 — O pedido de licença é acompanhado de declaraçãoque ateste a autenticidade das informações prestadas,elaborada e assinada pelo operador, ou por seu legal representantequando se trate de pessoa colectiva.Portaria n.º 72/2010de 4 de FevereiroO Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, aprovouo regime geral da gestão de resíduos e criou, nos termos doseu artigo 58.º, uma taxa de gestão de resíduos incidentesobre as entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxosespecíficos de resíduos, individuais e colectivos, de centrosintegrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduosperigosos (CIRVER), de instalações de incineraçãoe de co -incineração e de aterros. As regras de liquidação,pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduosforam regulamentadas pela Portaria n.º 1407/2006, de 18de Dezembro.Posteriormente, a Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro,que aprovou o Orçamento do Estado para 2009,alterou o artigo 58.º do referido decreto -lei, prevendo designadamentea sujeição ao pagamento da taxa de gestãode resíduos de operadores de gestão de resíduos não licenciadospor entidades do Ministério do Ambiente e doOrdenamento do Território.Nestes termos, e tendo em conta a alteração efectuada aoartigo 58.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 6 de Setembro,e no exercício das competências delegadas pela Ministra doAmbiente e do Ordenamento do Território, nos termos dodespacho n.º 932/2010, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, estabelecem -seas regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussãoda taxa de gestão de resíduos, e revoga -se a Portarian.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 58.º do Decreto--Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com a redacção dadapelo artigo 121.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro,manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente,o seguinte:Artigo 1.ºA taxa de gestão de resíduos prevista no artigo 58.ºdo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com aredacção dada pelo artigo 121.º da Lei n.º 64 -A/2008, de31 de Dezembro, é liquidada pela Agência Portuguesa doAmbiente (APA), na qualidade de autoridade nacional dosresíduos, com base na informação prestada pelos sujeitospassivos no âmbito do Sistema Integrado de Registo daAgência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA).Artigo 2.ºO registo da quantidade de resíduos geridos pelos sujeitospassivos em cada ano encerra no termo do mês deMarço do ano seguinte, salvo autorização concedida pelaAPA que não prejudique os prazos para pagamento da taxade gestão de resíduos.Artigo 3.ºSem prejuízo do disposto nos números seguintes, aAPA procede à liquidação definitiva da taxa de gestão deresíduos e notificação dos sujeitos passivos, por via electrónica,até ao dia 15 de Maio do ano seguinte, depois deverificada a informação anual por eles prestada e feitos osacertos de contas que se revelem necessários.Artigo 4.ºAs entidades gestoras de centros integrados de recuperação,valorização e eliminação de resíduos perigosos(CIRVER), de instalações de incineração e co -incineraçãode resíduos e de aterros estão sujeitos a liquidação porconta da taxa de gestão de resíduos, a realizar pela APAaté ao termo do mês de Julho do ano a que a taxa respeita,com base na informação prestada pelos sujeitos passivosno âmbito do SIRAPA durante o 1.º semestre.Artigo 5.ºO pagamento da taxa de gestão de resíduos liquidadapor conta ou a título definitivo é efectuado pelo sujeitopassivo no prazo de 15 dias contados a partir da data denotificação para o pagamento.Artigo 6.ºO pagamento da taxa de gestão de resíduos efectua -sepor qualquer meio electrónico, fazendo o atraso no pagamentoincorrer os sujeitos passivos em juros de mora nostermos da lei tributária.Artigo 7.ºA taxa de gestão de resíduos é objecto de repercussãopelos sujeitos passivos, somando -se às tarifas e prestaçõesfinanceiras que cobrem aos seus clientes, devendo a facturaque lhes seja apresentada desagregar de forma rigorosaestes valores.Artigo 8.ºOs sujeitos passivos não podem aceitar dos seus clienteso pagamento de tarifas e prestações financeiras sem quelhes seja pago em simultâneo o valor da taxa de gestãode resíduos.Artigo 9.ºEm caso de impossibilidade de determinação directa daquantidade de resíduos geridos pelos sujeitos passivos emresultado resultante da violação dos respectivos deveres deinformação, a liquidação da taxa de gestão de resíduos éfeita oficiosamente por métodos indirectos, procedendo -seà estimativa fundamentada daquela quantidade de resíduoscom recurso aos elementos de facto e de direito que a APAtem ao seu dispor.

Diário da República, 1.ª série — N.º 24 — 4 de Fevereiro de 2010 317Artigo 10.ºA prestação de informações falsas pelos sujeitos passivosno âmbito do SIRAPA com o propósito de se subtraíremao pagamento da taxa de gestão de resíduos é punívelnos termos da lei penal e do Regime Geral das InfracçõesTributárias.Artigo 11.ºA APA e as comissões de coordenação e desenvolvimentoregional, em articulação com a Inspecção -Geral doAmbiente e do Ordenamento do Território e outras entidadescom competência na matéria, promovem a fiscalizaçãoda actividade dos sujeitos passivos com vista a asseguraro regular pagamento da taxa de gestão de resíduos quepor eles seja devida.Artigo 12.ºA APA promove a transferência para as entidades licenciadorasda receita que seja da sua titularidade, nos termosdo n.º 7 do artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5de Setembro, na sua actual redacção, no prazo de 30 diasapós o respectivo recebimento.Artigo 13.ºÉ revogada a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.Artigo 14.ºA presente portaria entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto DelgadoUbach Chaves Rosa, em 26 de Janeiro de 2010.MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADESOCIAL E DA EDUCAÇÃOPortaria n.º 73/2010de 4 de FevereiroA Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.),tem como missão coordenar a execução das políticas deeducação e formação profissional de jovens e adultos eassegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema dereconhecimento, validação e certificação de competências,e ainda, em termos programáticos, o cumprimento dos objectivosconsignados na Iniciativa Novas Oportunidades.Não obstante, a ANQ, I. P., não possui ainda dispositivosdesconcentrados que lhe confiram capacidade para, num planoregional e local, promover uma coordenação e acompanhamentodos operadores do Sistema Nacional de Qualificações.Ora, o crescimento do número de jovens e adultos envolvidosnas diversas vias de educação -formação e dosoperadores do Sistema Nacional de Qualificações, taiscomo: i) centros novas oportunidades; ii) entidades promotorasde cursos EFA; iii) estabelecimentos de ensinobásico e secundário com ofertas de dupla certificação (incluindoas escolas do ensino artístico especializado); iv)centros de formação e centros de reabilitação profissionalde gestão directa e de gestão participada do Instituto doEmprego e Formação Profissional, I. P. (adiante designadopor IEFP, I. P.); v) estabelecimentos de ensino particular ecooperativo; vi) escolas profissionais; vii) entidades formadorascertificadas, e viii) instituições de ensino superior,sujeitas a tutelas diferenciadas, implica modalidadesde acompanhamento e regulação coerentes em relaçãoà escala, exigência e complexidade actuais da IniciativaNovas Oportunidades.Por outro lado, o desafio do desenvolvimento do SistemaNacional de Qualificações e da implementação daIniciativa Novas Oportunidades envolve uma crescentepreocupação com a capacidade de contextualizar e adequaràs realidades locais e regionais as políticas e medidasdesenvolvidas, sobretudo em matéria de articulação dasrespostas formativas com as diferentes características evulnerabilidade sociais dos territórios e as necessidadesdo tecido produtivo.Assume -se, assim, como prioridade a promoção do espaçode articulação e integração das políticas de educaçãoe de formação, de jovens e adultos, centrando a intervençãono desenvolvimento de estratégias de aprendizagem aolongo da vida, na consolidação da Iniciativa Novas Oportunidadese do Sistema Nacional de Qualificações, na afirmaçãoda qualidade e da diversidade de percursos formativos,na valorização e reforço do Sistema Nacional de Reconhecimento,Validação e Certificação de Competências, naqualificação dos agentes e operadores de educação e formaçãoe no incremento da qualidade e da inovação no domíniodo currículo, das metodologias e dos recursos pedagógicos.Torna -se, pois, imperativa a necessidade de asseguraruma utilização cada vez mais eficiente e eficaz dos recursos,assente na racionalização da rede de ofertas demodalidades de educação -formação, bem como no reforçoda cooperação entre os diversos operadores e entre estese os organismos nacionais que têm a missão de coordenare ou organizar o sistema.Para tanto e num contexto de crescente e aprofundadadiversidade de medidas de política educativa e formativa,evidencia -se fundamental criar condições para o reforço daarticulação e coordenação institucional, sobretudo ao níveldas entidades que mais directamente intervêm na implementaçãodessas políticas no âmbito das redes dos Ministériosdo Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.Assim:Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e daSolidariedade Social e da Educação, ao abrigo do dispostono artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 276 -C/2007, de 31de Julho, e dos n. os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto -Lein.º 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos--Leis n. os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 deSetembro, o seguinte:Artigo 1.ºÂmbitoA presente portaria procede à criação da Comissão deAcompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades edo Sistema Nacional de Qualificações (adiante designadapor Comissão) e define a sua composição, competênciase regras gerais de funcionamento.Artigo 2.ºComposição1 — A Comissão é composta por um representante decada uma das entidades adiante indicadas:Agência Nacional para a Qualificação, I. P., que coordena;Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;