Súmula da Reunião Ordinária n° 1037, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIARua São Luís, 77 - Fone (51) 3320 2100 - 90620-170 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brCONCLUSÃO: Deferir o registro da pessoa jurídica LUNATI CONSTRUÇÕES LTDA., sob aresponsabilidade técnica do ENG. CIVIL DIEISSON COLOMBELLI BRIDI, sendoregistrada na área da Engenharia Civil para: OBRAS DE URBANIZAÇÃO-RUAS ECALÇADAS; PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL;PREPARAÇÃO DE CANTEIROS E LIMPEZA DE TERRENO; OBRAS DE TERRAPLENAGEM E OUTRASMOVIMENTAÇÕES DE TERRA; EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SERVIÇOS).Oficiar à pessoa jurídica dando-lhe ciência da decisão.8.1.3.37PROTOCOLO Nº: 2012029765INTERESSADO : AFENGE ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDARELATOR : Cons. Carlos Giovani FontanaCONCLUSÃO : Somos pelo INDEFERIMENTO do Registro da Pessoa Jurídica AFENGE ENGENHARIA ESISTEMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.O Indeferimento é devido o descumprindo do § 1°do artigo 59 da Lei n. 5194/66e o artigo 9° da Resolução n. 336/89.Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.8.1.3.38PROTOCOLO Nº: 2012028155INTERESSADO : INSTALADORA ELÉTRICA LÍDER LTDARELATOR : Cons. Alberto StocheroCONCLUSÃO : Oficiar à empresa e ao profissional ENG.º CIVIL ÉRICO PINHO DE MORAES,solicitando que conforme a Norma de Fiscalização da Câmara de Engenharia CivilNF 001/2010, também deverá atender à empresa INSTALADORA ELÉTRICA LÍDER LTDA.,no mínimo 30 horas semanais e para esta carga horária deverá perceber nomínimo 6 salários mínimos (R$ 3.732,00). Salientamos ainda que, conforme aNorma de Fiscalização da Câmara de Engenharia Civil NF 001/2010, o limite dehorário de prestação de serviços por empresa deve ser inferior a 6 horasdiárias (Artigo 5º da NF 001/2010), ou seja, a carga horária deve serdistribuída ao longo da semana, sendo inferior a 6 horas diárias. Considerandoque o somatório da carga horária informada pelo referido profissional estáfechando um total de 29 horas semanais. Caso seja efetuada alguma alteraçãodeverá ser anexado ao processo novo Requerimento e Contrato de Prestação deServiço, conforme os padrões Operacionais do CREA-RS.Concedemos o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento deste paraprovidências.8.1.3.39PROTOCOLO Nº: 2012029419INTERESSADO : PHILUS ENGENHARIA LTDARELATOR : Cons. Johni Suarez AcostaCONCLUSÃO : Deferir a anotação do ENG. CIVIL FERNANDO ADIMARI CORDEIRO como ResponsávelTécnico pela pessoa jurídica requerente.Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.30