Súmula da Reunião Ordinária n° 1037, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIARua São Luís, 77 - Fone (51) 3320 2100 - 90620-170 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.br8.1.3.50.9PROTOCOLO Nº: 2012026826INTERESSADO : BP ENGENHARIA LTDARELATOR : Analista de Processos Cristiane de OliveiraCONCLUSÃO : Deferir o registro da Pessoa Jurídica BP ENGENHARIA LTDA., sob aresponsabilidade técnica do ENG. CIVIL e de SEGURANÇA DO TRABALHO ANDERSONBORGES PICCOLO, em caráter excepcional, sendo registrada na área da EngenhariaCivil para: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DEPROJETOS CIVIS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO E URBANISMO(limitado ao parcelamento dosolo urbano, restrito aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.5, 2, 4.1, 6, 7, 8, 9.1, 9.2,10, 11 da Decisão Normativa 047/92 do CONFEA), E NA ÁREA DE SEGURANÇA DOTRABALHO; MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL;CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS.O presente processo deverá ser submetido ao Plenário conforme estabelece oparágrafo único do artigo 18 da Resolução n. 336/89:Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoajurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seuobjetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classesA, B e C do artigo 1º desta Resolução.Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização detempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério doPlenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três)pessoas jurídicas, além da sua firma individual.Oficiar à Pessoa Jurídica dando-lhe ciência da decisão.8.1.3.50.10PROTOCOLO Nº: 2012023402INTERESSADO : CONCRETIZA INCORPORAÇÃO LTDA.RELATOR : Analista de Processos Cristiane de OliveiraCONCLUSÃO : Deferir a anotação do ENG. CIVIL VICTOR DE MORAES LORENTZ como ResponsávelTécnico pela pessoa jurídica CONCRETIZA INCORPORAÇÃO LTDA., que passa a estarregistrada na área da Engenharia Civil para: INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS.Oficiar ao profissional e à pessoa jurídica dando-lhes ciência da decisão.AO DEPTO DE REGISTRO:Deverão ser atualizadas as atividades para as quais a referida empresa estáregistrada, retirando as atividades constantes na área da Arquitetura eUrbanismo, considerando que não possui mais profissionais anotados nesta área,face à Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010 que regulamenta o exercício daArquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do DistritoFederal - CAUs e dá outras providências.O deferimento neste parecer é válido provisoriamente pelo prazo de 90 dias.8.1.3.50.11PROTOCOLO Nº: 2012001301INTERESSADO : PEDREIRA ERLO LTDA.RELATOR : Cons. Jefferson Luiz de Freitas Lopes38