Súmula da Reunião Ordinária n° 1037, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIARua São Luís, 77 - Fone (51) 3320 2100 - 90620-170 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brdo Sistema Confea/Crea - Edição 2012.OBS: As eventuais indicações deverão ser apresentadas pelas câmaras especializadasà apreciação do Plenário do Crea-RS na sessão plenária do dia 13 de julho de2012. Na reunião de 11 de maio de 2012, foi solicitado que os conselheiros quetiverem indicação entrassem em contato com os membros Daniel Lena Souto,Hilário Pires e Nelson Kalil Moussalle, Conselheiros da CEEC.RELATOR : Conselheiros Daniel Lena Souto, Hilário Pires e Nelson Kalil Moussalle.CONCLUSÃO : Não houve indicação. Encaminhou-se para reunião nº 1039.6.4REFERÊNCIA : Memorando nº 074/2011 do Assessor Institucional Eng. Civil Donário RodriguesBraga Neto - Datado: 12/12/2011.Decisão Nº D/RS-022/2012, datado de 27/04/2012, da Diretoria do Crea-RS.ASSUNTO : Consulta aos Conselheiros desta Câmara quanto à solicitação de PalestraTécnica a ser proferida pelo Eng. Walter Antônio Bazzo acerca da relação deensino com a prática da engenharia.OBS: Através do Memorando 016/2012-CEEC, de 30/03/2012, foi solicitada autorizaçãoao Gabinete da Presidência para viabilizar a palestra SER ENGENHEIRO NO SÉCULOXXI: Reflexões sobre a Formação Humana e Técnico-científica, do Prof. e Eng.Mec. Walter Antônio Bazzo, direcionada aos conselheiros civis do Crea-RS.Foi verificada a disponibilidade do palestrante, Eng. Walter Antônio Bazzo,conforme e-mail datado de 30/03/2012, onde obteve-se outras informaçõesnecessárias à viabilização da palestra, entre elas, de que o profissionalesteve registrado no Crea-SC no período de 17/12/1977 a 22/06/2009, eatualmente encontra-se com o registro interrompido e não possuirecadastramento no SIC-Confea (conforme documento do Dep. Registro e Processosdo Crea-SC, datado de 02/04/2012). Na reunião de 11 de maio de 2012, ficoudecidido que o Cons. Jorge Augusto Peres Moojen faria diligência solicitandoparecer jurídico sobre a possibilidade de contratar este palestrante, tendo emvista a sua situação junto ao Crea-SC (registro interrompido).Resposta do Memorando n° 016/2012-CEEC, datado de 30/03/2012, referente àsolicitação de palestra do Prof. Walter Antônio Bazzo.O Cons. Jorge Augusto Peres Moojen deu ciência à Câmara de Engenharia Civil daDecisão D/RS - 022/2012 da Diretoria do Crea-RS, pelo indeferimento do pedido,com base no Parecer nº 155/2012 da Assessoria Jurídica Administrativa,transcrito a seguir:"Em que pese meritório o pedido de auxílio, o ordenamento jurídicoadministrativo não permite que o Conselho patrocine o pedido, uma vez que secaracterizaria de forma reflexa desvio às exigências da Lei Federal nº 8666,de 21 de junho de 1993, bem como em razão de a proposta não ter contornos deconvênio, mas de mera liberalidade. Ademais, o requerente não se encontraregistrado, fator determinante no sentido de impedir qualquer auxílio desteConselho. Dessa forma, opina-se pelo indeferimento do pedido, por ausência deamparo legal."RELATOR : Cons. Jorge Augusto Peres MoojenCONCLUSÃO : Ciente. O Cons. Jorge Augusto Peres Moojen considerou lamentável a decisão, esolicitou cópia para enviar ao Eng. Walter Antônio Bazzo.7.7.1.RELATO DE PROCESSOSProcessos de Denúncia e Ética Profissional6