Book - Consolidado - v18 - completo

PMIMF

1

2

3

Julgar recursos administrativos

em 1ª instância

RFB

CARF, RFB, PGFN

Julgamento de Recursos Administrativos Fiscais

Julgar recursos administrativos

em 2ª instância

CARF, RFB, PGFN

Gerenciar os processos administrativos fiscais

RFB

Incentivar a

autorregularização

Julgar recursos administrativos

em instância especial

CARF, RFB, PGFN, GMF

8 - PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE LITÍGIO FISCAL

Disseminar entendimentos da

administração tributária

RFB, PGFN, CARF

Prevenção do Litígio

Acompanhar a evolução da

jurisprudência e uniformizar o

entendimento nos órgãos do MF

RFB, CARF, PGFN

Representar a Fazenda Nacional

em 1ª instância

PGFN, RFB

PGFN, RFB

PGFN

Formular atos

interpretativos e normativos

RFB, PGFN, GMF

Processo Judicial

Representar a Fazenda Nacional

em 2ª instância

PGFN

Gerenciar os processos judiciais

Prestar informações em mandado de segurança

PGFN

Representar a Fazenda

Nacional em Tribunais

Superiores

REDUÇÃO DA

LITIGIOSIDADE

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