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Book - Consolidado - v18 - completo

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1<br />

2<br />

3<br />

Julgar recursos administrativos<br />

em 1ª instância<br />

RFB<br />

CARF, RFB, PGFN<br />

Julgamento de Recursos Administrativos Fiscais<br />

Julgar recursos administrativos<br />

em 2ª instância<br />

CARF, RFB, PGFN<br />

Gerenciar os processos administrativos fiscais<br />

RFB<br />

Incentivar a<br />

autorregularização<br />

Julgar recursos administrativos<br />

em instância especial<br />

CARF, RFB, PGFN, GMF<br />

8 - PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE LITÍGIO FISCAL<br />

Disseminar entendimentos da<br />

administração tributária<br />

RFB, PGFN, CARF<br />

Prevenção do Litígio<br />

Acompanhar a evolução da<br />

jurisprudência e uniformizar o<br />

entendimento nos órgãos do MF<br />

RFB, CARF, PGFN<br />

Representar a Fazenda Nacional<br />

em 1ª instância<br />

PGFN, RFB<br />

PGFN, RFB<br />

PGFN<br />

Formular atos<br />

interpretativos e normativos<br />

RFB, PGFN, GMF<br />

Processo Judicial<br />

Representar a Fazenda Nacional<br />

em 2ª instância<br />

PGFN<br />

Gerenciar os processos judiciais<br />

Prestar informações em mandado de segurança<br />

PGFN<br />

Representar a Fazenda<br />

Nacional em Tribunais<br />

Superiores<br />

REDUÇÃO DA<br />

LITIGIOSIDADE<br />

32

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