instrucoes-tse-eleicoes-2016

Instruções do TSE – Eleições 2016
§ 1° O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido
na forma do art. 4° para o cargo ao qual concorre (Lei n° 9.504/1997, art. 23, §1°).
§ 2° O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização
de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não
ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 7°).
§ 3° A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa
no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato
por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990 (Lei
n° 9.504/1997, art. 23, § 3°).
§ 4° O limite de doação previsto no caput será apurado anualmente pelo Tribunal Superior
Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se os seguintes procedimentos:
I – o Tribunal Superior Eleitoral consolidará as informações sobre as doações registradas até 31
de dezembro de 2016, considerando (Lei n° 9.504/1997, art. 24-C, § 1°):
a) as prestações de contas anuais dos partidos políticos entregues à Justiça Eleitoral até 30 de
abril de 2017;
b) as prestações de contas eleitorais apresentadas pelos candidatos e pelos partidos políticos
em relação à eleição de 2016;
II – após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, o Tribunal Superior
Eleitoral as encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio de 2017 (Lei
n° 9.504/1997, art. 24-C, § 2°);
III – a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os
rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho
de 2017, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até 31 de dezembro de 2017, apresentar
representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 2° e de outras sanções que
julgar cabíveis (Lei n° 9.504/1997, art. 24-C, § 3°);
IV – o Ministério Público Eleitoral poderá apresentar representação com vistas à aplicação da
penalidade prevista no § 3° do art. 23 da Lei n° 9.504/1997 e de outras sanções que julgar cabíveis,
ocasião em que poderá solicitar ao Juiz Eleitoral competente a quebra do sigilo fiscal do
doador e, se for o caso, do beneficiado.
§ 5° A comunicação a que se refere o inciso III do § 4° se restringe à identificação nominal,
seguida do respectivo número de inscrição no CPF, município e UF fiscal do domicílio do
doador, resguardado o sigilo dos rendimentos da pessoa física e do possível excesso apurado.
§ 6° Para os municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a comunicação a que se refere o inciso
III do § 4° deve incluir também a Zona Eleitoral correspondente ao domicílio do doador.
§ 7° A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto
para o ano-calendário de 2016.
§ 8° Eventual declaração anual retificadora apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil
deve ser considerada na aferição do limite de doação do contribuinte.
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