instrucoes-tse-eleicoes-2016

Instruções do TSE – Eleições 2016
Art. 27. Após a lacração das urnas a que se refere o art. 24, ficará facultado à Justiça Eleitoral
realizar a conferência visual dos dados de carga constantes das urnas, mediante a ligação dos
equipamentos, notificados o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos
políticos e as coligações com antecedência mínima de um dia.
Art. 28. Eventual ajuste de horário ou calendário interno da urna, após a lacração a que se
refere o art. 24, será feito por meio da utilização de programa específico desenvolvido pelo
Tribunal Superior Eleitoral, por técnico autorizado pelo Juiz Eleitoral, notificados os partidos
políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, lavrando-se
ata.
§ 1° A ata a que se refere o caput deverá ser assinada pelos presentes e conter os seguintes
dados:
I – data, horário e local de início e término das atividades;
II – nome e qualificação dos presentes;
III – quantidade e identificação das urnas que tiveram o calendário ou o horário alterado.
§ 2° Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o procedimento, mantendo-se a original
arquivada no respectivo Cartório Eleitoral.
§ 3° O uso do programa de ajuste de data/hora no dia da eleição, realizado nas dependências
da seção eleitoral, deve ser consignado na Ata da Mesa Receptora, sem prejuízo da ata a que se
refere o caput.
Art. 29. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas eletrônicas antes do
dia da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a substituição por urna de contingência, a
substituição do cartão de memória de votação ou ainda a realização de nova carga, conforme
conveniência, sendo convocados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados
do Brasil, dos partidos políticos e das coligações para, querendo, participar do ato, que
deverá, no que couber, obedecer ao disposto nos arts. 22 a 24.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, os lacres e os cartões de memória
de carga utilizados para a intervenção serão novamente colocados em envelopes, que devem
ser imediatamente lacrados.
Art. 30. Durante o período de carga e lacração descrito no art. 24, aos representantes do Ministério
Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos e das coligações será
garantida a conferência dos dados constantes das urnas, inclusive para verificar se os programas
são idênticos aos que foram lacrados (Lei n° 9.504/1997, art. 66, § 5°).
§ 1° A conferência por amostragem será realizada em até três por cento das urnas preparadas
para cada Zona Eleitoral, observado o mínimo de uma urna por município, escolhidas pelos
representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos
e das coligações, aleatoriamente entre as urnas de votação, as de justificativa e as de contingência.
§ 2° Na hipótese de escolha de urnas destinadas exclusivamente ao recebimento de justificativa
e à contingência, a conferência se restringirá à confirmação da ausência de dados relativos a
eleitores e candidatos.
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