instrucoes-tse-eleicoes-2016

Instruções do TSE – Eleições 2016
II – transitar necessariamente pela conta «Doações para Campanha» do partido político, prevista
na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, excetuada a
hipótese de pagamento das dívidas com recursos do Fundo Partidário;
III – constar da prestação de contas anual do partido político até a integral quitação dos débitos,
conforme o cronograma de pagamento e quitação apresentado por ocasião da assunção
da dívida.
§ 6° As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput devem ser comprovadas
por documento fiscal hábil, idôneo ou por outro meio de prova permitido, emitido na
data da realização da despesa.
§ 7° As dívidas de campanha contraídas diretamente pelos órgãos partidários não estão sujeitas
à autorização da direção nacional prevista no § 3° e devem observar as exigências previstas nos
§§ 5° e 6°.
Art. 28. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido, na forma prevista
no § 2° do art. 27, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas do candidato
e poderá ser considerada motivo para sua rejeição.
CAPÍTULO III
DOS GASTOS ELEITORAIS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei
n° 9.504/1997, art. 26):
I – confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2°
do art. 37 e nos §§ 3° e 4° do art. 38 da Lei n° 9.504/1997;
II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;
III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;
V – correspondências e despesas postais;
VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços
necessários às eleições;
VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos
e a partidos políticos;
VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;
IX – realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda
gratuita;
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