instrucoes-tse-eleicoes-2016

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Instruções do TSE – Eleições 2016 se pretenda reverter, obtidos, inclusive, na zona eleitoral de origem, sem o que não poderão ser atendidos, conforme orientações previamente estabelecidas pela Corregedoria-Geral, ressalvada a expressa indicação da indisponibilidade de documentos, quando ultrapassados os prazos regulamentares de sua conservação. § 3° As corregedorias regionais deverão orientar as zonas eleitorais a promoverem a notificação dos eleitores que tiveram suas transferências revertidas, comunicando a possibilidade de exercício do voto em seu domicílio de origem ou, do contrário, a necessidade da justificação da ausência, em conformidade com a regulamentação pertinente. § 4° Providência idêntica à descrita no § 3° deste artigo será adotada na hipótese de reversão de operações realizadas para pessoa diversa da titular da inscrição revertida, presente a possibilidade de pedido de alistamento (RAE – operação 1), desde que formalizado até 4.5.2016, ficando inviabilizado o requerimento, com vistas à participação no pleito de 2016, quando ultrapassado esse prazo. Art. 7° O restabelecimento de inscrição cancelada de forma equivocada pelos códigos de ASE 019, 450 e 469 deverá ser promovido mediante comando de código de ASE 361, cuja transmissão ao Tribunal Superior Eleitoral deverá ser providenciada pelas zonas eleitorais e pelos tribunais regionais eleitorais, impreterivelmente, até o dia 2.6.2016. Art. 8° A regularização da situação de inscrição suspensa de forma equivocada pelos códigos de ASE 043 e 337 será providenciada pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, desde que a solicitação, devidamente instruída, seja recebida no Tribunal Superior Eleitoral até 13.6.2016. Art. 9° A regularização de outros códigos de ASE ficará sujeita à observância das regras e dos prazos definidos no art. 8° desta resolução. DO EXAME E DECISÃO DE COINCIDÊNCIAS Art. 10. As inscrições agrupadas em duplicidade ou pluralidade deverão ter seu exame priorizado pelas zonas e corregedorias eleitorais, a fim de assegurar a digitação das respectivas decisões no sistema até 20.6.2016. Parágrafo único. As coincidências identificadas por batimento realizado após o dia 11.5.2016 deverão ser examinadas e decididas impreterivelmente até a data limite fixada no caput, sob pena de atualização automática pelo sistema, afastada a aplicação da regra contida no art. 47 da Res.-TSE n° 21.538, de 2003. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RESOLUÇÃO Nº 23.466, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 PRAZO DE ENVIO DO MOVIMENTO RAE/ASE NO TSE Art. 11. O eleitor cujo requerimento de alistamento, transferência ou revisão, formalizado até 4.5.2016, não tenha sido processado pelo cartório eleitoral deverá ser convocado para preenchimento de novo formulário RAE, após a reabertura do cadastro, objetivando a regularização de sua situação, e não estará sujeito às sanções legais decorrentes do não cumprimento de suas obrigações eleitorais no último pleito. Art. 12. Ultrapassado o prazo estabelecido no cronograma aprovado por esta resolução para o fechamento e o envio, pelas zonas eleitorais, de formulários RAE ao TSE, serão automaticamente processados pelo Sistema Elo aqueles ainda pendentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pela falta, mediante envio das informações pertinentes pela Secretaria de Tecnologia da Informação/TSE à Corregedoria-Geral. 413
Instruções do TSE – Eleições 2016 Art. 13. O cumprimento de determinações de juízos ou tribunais eleitorais que reformarem decisões anteriores referentes a Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) far-se-á com observância do disposto na parte final do art. 11 desta resolução sempre que a alteração for comunicada à Corregedoria-Geral: I – após 3.6.2016, tratando-se de deferimento da operação; lI – após 13.6.2016, tratando-se de indeferimento da operação, com o cancelamento da inscrição originária. Art. 14. As corregedorias regionais eleitorais deverão expedir orientação às zonas eleitorais quanto à rigorosa observância das previsões e dos prazos fixados por esta resolução, sem prejuízo dos provimentos regulamentares aprovados pela Corregedoria-Geral e daqueles que subsidiariamente baixarem. Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de 2015. Ministro DIAS TOFFOLI, presidente – Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relatora – Ministro GILMAR MENDES – Ministra ROSA WEBER – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO. __________ Publicada no DJE de 22.12.2015 e republicada no DJE de 24.12.2015. 414
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