instrucoes-tse-eleicoes-2016

Instruções do TSE – Eleições 2016
Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá
apresentar documento de identificação com fotografia.
• Documentos aceitáveis para a identificação de eleitor no dia da votação: Ac.-TSE, de 12.6.2012, na
Cta nº 92082 (carteira de categoria profissional reconhecida por lei, desde que contenha a fotografia
do eleitor); Ac.-TSE, de 6.12.2011, no PA nº 180681 (congênere administrativo expedido pela Funai
para os indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento); e Ac.-TSE, de
2.9.2010, no PA nº 245835 (passaporte).
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e
filmadoras, dentro da cabina de votação.
• Art. 91-A e parágrafo único acrescidos pelo art. 4º da Lei nº 12.034/2009.
• Ac.-STF, de 30.9.2010, na ADI nº 4.467: liminar concedida para, mediante interpretação conforme,
reconhecer que somente a ausência de documento oficial de identidade com fotografia trará obstáculo
ao exercício do direito de voto.
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará
de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:
• Res.-TSE nº 21538/2003, arts. 58 a 76: normas sobre revisão do eleitorado. Res.-TSE nº 21372/2003: correições
ordinárias pelo menos uma vez a cada ano. Res.-TSE n°s 20472/1999, 21490/2003, 22021/2005
e 22586/2007, entre outras: necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos.
I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior
ao do ano anterior;
II – o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade
superior a setenta anos do território daquele Município;
III – o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele
ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Res.-TSE nºs 21490/2003 e 20472/1999: revisão quando o eleitorado for superior a 80% da população.
Res.-TSE nº 21490/2003: nos municípios em que a relação eleitorado/população for superior a 65% e
menor ou igual a 80%, o cumprimento do disposto neste artigo se dá por meio da correição ordinária
anual prevista na Res.-TSE nº 21372/2003.
• Res.-TSE nº 21538/2003, art. 58, § 2º: “Não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo
em situações excepcionais, quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de
rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o
art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que
poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins
e instruções ao eleitorado.
• Art. 93 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
• Dec. nº 7.791/2012: “Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ) pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.”
LEI DAS ELEIÇÕES
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