instrucoes-tse-eleicoes-2016

Instruções do TSE – Eleições 2016
§ 4º Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes
dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior
a 30% (trinta por cento) do nome do titular.
• Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
§ 5º A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a
propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada
no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República,
nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador,
Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital,
e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
• Parágrafo 5º acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido
explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos
pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social,
inclusive via internet:
• Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
• Ac.-TSE, de 24.2.2015, no AgR-REspe nº 27354 e, de 5.8.2014, no REspe nº 2949: a propaganda eleitoral
antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos
na Internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e
referência expressa à futura candidatura.
• Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 7464: não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio
do Twitter.
I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas,
encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de
plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de
conferir tratamento isonômico;
• Inciso I com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.891/2013.
• Ac.-TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 100075: inaplicabilidade da Lei nº 12.891/2013 às eleições de 2014.
• Ac.-TSE, de 5.8.2010, no R-Rp nº 165552: “A entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto
teor jornalístico, inserida num contexto de debate político, com perguntas formuladas aleatoriamente
pelos ouvintes, não caracteriza a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, tampouco
tratamento privilegiado.”
• Ac.-TSE, de 5.8.2010, no R-Rp nº 134631: entrevista de natureza jornalística com político de realce no
Estado não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que nela existam referências aos planos
para a eleição presidencial; a regra deste inciso se aplica especialmente quando a mesma emissora
realiza programas semelhantes com diversos políticos, demonstrando tratamento isonômico.
• Ac.-TSE, de 16.6.2010, na Cta nº 79636: possibilidade de realização, em qualquer época, de debate
na Internet, com transmissão ao vivo, sem a condição imposta ao rádio e à televisão, de tratamento
isonômico entre os candidatos.
480