TJ em Revista - Edição comemorativa - TJRR 25 anos

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DEPOIMENTO ESPECIAL: DIGA NÃO À
REVITIMIZAÇÃO!
Em virtude da edição da recomendação do CNJ nº
33/2010, e a preocupação do Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima em criar serviços especializados
para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência nos processos judiciais, o presente
artigo busca esclarecer o procedimento do depoimento Especial
(DE), principalmente dentro das questões relacionadas aos
crimes contra a dignidade sexual, o qual foi objeto do curso de
aperfeiçoamento oferecido pela Escola do Poder Judiciário de
Roraima aos magistrados e servidores.
O depoimento sem dano é extremamente importante para o
processo penal, pois trata-se de uma técnica utilizada para a
tomada de depoimentos de crianças e adolescentes, buscando
sempre a verdade fática sem que a criança ou adolescente
sofra a revitimização. Assim, busca-se através do profissional
habilitado garantir o melhor interesse das vítimas, sem ferir o
princípio constitucional do devido processo legal.
A Constituição Federal em seu art. 227 aduz que é dever da
família, sociedade e Estado assegurar à criança e adolescente o
direito à vida, dignidade, respeito, dentre outros mencionados
no referido dispositivo, colocando-os a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente
determina a efetivação desses direitos por intermédio da
lei 8.069/90. Portanto, é destoante para com os dispositivos
expostos exigir que uma criança preste um depoimento como
um adulto o faria, tendo em vista que a vítima, nesse caso, está
em fase de desenvolvimento, não tem ainda discernimento para
entender a gravidade do crime praticado, sendo, na maioria
das vezes, através da tentativa da colheita do seu depoimento,
violentada psicologicamente, ou seja, revitimizada.
A princípio, existe muita dificuldade para o procedimento
de inquirição das crianças e dos adolescentes. A prática
anteriormente utilizada é considerada abusiva, e acabava
revitimizando as crianças, deixando-as vulneráveis, ofendidas,
oprimidas, levando-as a reviver toda a situação de abuso;
e, às vezes, acarretava problemas psicológicos e sociais. Foi
na tentativa de encontrar um método mais eficaz e menos
agressivo que os operadores do direito acharam uma forma
de proporcionar à criança, levando-se em consideração a sua
idade e desenvolvimento, a realização da audiência por um
intermediador para fins de depoimento sem dano.
Segundo a professora do curso oferecido pelo TJRR, Marleci
V. Hoffmeister (assistente social, especialista em violência
doméstica contra criança e adolescente), o método utilizado
para a tomada do depoimento sem dano tem se tornado muito
eficaz, e a técnica de Rapport utilizada no início da instrução
com a finalidade de melhorar a comunicação e o relacionamento
com a vítima é indispensável e essencial.
Para melhor elucidação, devem ser mencionadas as três fases
do depoimento especial, que serão realizadas de acordo com
as normas vigentes. Vale ressaltar que as fases que aqui serão
expostas são apenas uma breve explicação, não esgotando todo
o tema e seus detalhes.
A primeira trata-se do acolhimento especial, onde o
técnico busca deixar a vítima confortável no ambiente da
sala de instrução, explicando que na outra sala estará o Juiz,
o Promotor, os Advogados e, possivelmente, o acusado; e o
mais importante: nunca mentir para a vítima sobre o que está
acontecendo, devendo elucidar o papel de cada um, o porquê de
haver câmeras, microfones e, se possível, verificar a linguagem
que ela utiliza para nomear os seus órgãos íntimos.
Em seguida terá início a segunda etapa, qual seja, o
depoimento. O instrutor fará perguntas do cotidiano da vítima,
levando-a a falar sobre os amigos, família, escola; ele disporá,
em média, de quinze a vinte minutos até a própria vítima
falar do fato. Nunca deverão ser feitas perguntas diretas ou
fechadas, como por exemplo: “Você veio falar do fulano; ele
pegou na sua vagina?”, ou perguntas abusivas: “E você viu o
que ele estava fazendo e mesmo assim deixou?”. As perguntas
deverão ser realizadas de forma aberta, como por exemplo: “O
que aconteceu quando você ficou com seu avô no dia em que
seus pais viajaram?”
Destarte, os questionamentos sempre serão feitos por técnico
devidamente habilitado, realizados através do Juiz, que buscará
com a informação dada pela criança obter a verdade fática.
Não obstante as partes já terem tido um contato prévio com o
processo, o que facilitará o depoimento, as perguntas não devem
mencionar o ocorrido, salvo se a vítima expuser anteriormente.
Após a oitiva da vítima, a instrução terminará com o técnico
agradecendo a visita e a sua coragem, bem como, mencionará
a importância daquele momento para a sua proteção. Além
disso, o técnico poderá, após o término da instrução, conversar
com a vítima sobre os sentimentos de raiva, angústia, tristeza,
e fazer encaminhamentos psicológicos ou outro que entender
necessário para a proteção da vítima.
Por isso, diante de todo esse diferencial necessário para a
tomada de depoimento de vítimas menores de idade, seja qual
for o crime praticado contra elas, o Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima já está tomando as providências necessárias
para o acolhimento das vítimas, contando com profissionais
habilitados; bem como, já se pensa na realização de outro curso
voltado para novos entrevistadores forenses, com as temáticas
de violência física, psicológica, violência institucional e
vitimização repetida.
Por fim, e apesar de todo o trauma ao qual a vítima é
submetida, a justiça sempre busca o aprimoramento das
melhores técnicas a fim de efetivar os direitos adquiridos, o
cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente, assim
como a execução da Carta Maior.
Sabrina Selly Scheffer Duarte
Chefe de Gabinete da 1ª Vara Cível de
Competência Residual