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Artigo
Alterações na Lei Geral das
MPEs, conforme a LC nº 147/14
Finalmente a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
LC nº 123/06 sofreu alteração pela LC nº 147/14. Gosto
sempre de fazer uma separação clara, que a propósito
o próprio legislador também faz, que é o de separar o
tratamento diferenciado e favorecido que é dado as MEs e
EPPs daquele, que parece ser o único benefício que é o da
tributação simplificada e favorecida. As principais inovações
dentre várias destacamos:
Tendo em vista a inclusão na autorização para optar pelo
Simples às as empresas prestadoras de serviços, em
especial as de profissões, mas não exclusivamente, se fez
necessário a inclusão da não permissão do enquadramento
como ME ou EPP a empresa cujo sócio ou titular guardar
cumulativamente com o contratante dos serviços , relação
de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Neste caso a
empresa não pode se enquadrar como Micro ou empresa de
pequeno porte e consequentemente não poderá se beneficiar
do SIMPLES;
Vedada a exigência de obrigações acessórias além daquelas
estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal,
bem como exigências adicionais e unilaterais pelos entes
federativos, exceto os programas de cidadania fiscal;
Poderá haver a baixa mesmo com pendências ou débitos
tributários, a qualquer tempo. A baixa não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento
ou da prática comprovada de outras irregularidades
praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios
ou administradores. Tal prática importa responsabilidade
solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos
administradores no período da ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia
e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;
serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de
interpretação; arquitetura, engenharia, medição, cartografia,
topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises
técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e
agronomia; representação comercial e demais atividades
de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria,
gestão, organização, controle e administração; jornalismo e
publicidade; agenciamento, exceto de mão-de-obra; e outras
atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a
prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística
ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não,
desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III,
IV ou V da LC nº 123/2006.
Os Serviços Advocatícios ficarão subordinados ao anexo IV.
A opção, caso seja vantajosa para o contribuinte, para estas
novas atividades somente poderá ser realizada a partir de 01
de janeiro de 2015.
Outro ponto que gosto de tocar é em relação à Substituição
Tributária do ICMS. Todos sabem que as MEs e EPPs não
estão dispensados dessa carga tributária que muito onera
seus preços impedindo-as até de terem preços competitivos
ou fluxo de caixa para seus compromissos. Ainda que
tenham alterado o Art. 13 letra “a”da LC nº 123/06, a lista
ali apresentada basicamente é o contido no anexo único do
Livro II do nosso regulamento de ICMS-RJ. Pouquíssimos
produtos ficaram de fora e ainda assim a exclusão da ST
para os produtos não listados só ocorrerá em 2016, data em
que esta alteração entrará em vigor.
Quanto a autorização para a opção para as empresas de
prestação de serviços, salientamos que sua grande maioria
ficou enquadrada no famoso anexo VI, mais gravoso e
que para a opção o empresário deverá fazer cálculos para
verificar se ocorrerá vantagem. E para tanto devera
observar o que representa o custo dos seus empregados
sobre o seu faturamento.
Entre as atividades destacamos que Fisioterapia; Corretagem
de seguros; Corretagem de imóveis de terceiros; e Serviços
prestados mediante locação de bens imóveis próprios com
incidência de ISS ficam subordinados ao anexo III.
Ao Anexo VI medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise,
Jorge Lobão
Advogado tributarista, gestor no Rio de
Janeiro da IOB, empresa do Grupo SAGE.
14 I Mensário Brasileiro de Contabilidade