Moz_IN_07(1)

Direito de Uso e Aproveitamento da
Terra - DUAT; implantar a plataforma
integrada electrónica dos Balcões de
Atendimento Único (e-BAU) nas capitais
provinciais; e fortalecer e melhorar
os mecanismos de diálogo e
articulação entre o Governo e sector
privado, priorizando o empoderamento
do empresariado moçambicano.
No âmbito da abertura de empresa,
a abordagem iniciada é a de operacionalizar
a plataforma integrada de
prestação de serviços ao cidadão, que
vai permitir que, num processo de licenciamento,
seja possível obter automaticamente
os dados constantes
do registo de entidades legais, identificação
civil e outros serviços públicos,
liberando os cidadãos da apresentação
dos documentos que hoje se exigem.
Este mecanismo, tecnicamente
denominado interoperabilidade, além
do exemplo do licenciamento antes
referido, facilitará muitos outros serviços
públicos, permitindo importantes
ganhos de eficiência e tempo para o
empresário.
O Governo está a rever a legislação
sobre as instalações eléctricas na
perspectiva de simplificar os procedimentos
de licenciamento de instalações
eléctricas de 6.ª Categoria, com
o objectivo de reduzir o tempo dos
actuais 109 para 91 dias no processo
para a obtenção da electricidade.
Está em curso a desmaterialização do
registo de propriedade que consiste
na digitalização dos livros de registo
e, em breve, será revisto o Código do
Registo Predial para assegurar a implementação
de um sistema de gestão
documental electrónico, assegurando
maior celeridade no processo
de aquisição de imóveis.
A Assembleia da República aprovou
recentemente a Lei n.º 6/2015, de
6 de Outubro, que cria o sistema de
Informação de Crédito de Gestão Privada,
que assegurará o aumento do
número de indivíduos cobertos pelos
sistemas de gestão de informação de
crédito e de informação sobre os mutuários,
reduzindo o risco na concessão
de crédito, o que pode contribuir
para a redução das taxas de juro.
O Tribunal Supremo e o Ministério da
Indústria e Comércio iniciaram um
trabalho de criação de capacidade
adicional nos tribunais envolvendo
assessores jurídicos, maioritariamente
juízes jubilados e oficiais de justiça
reformados, colocando a sua larga experiência
na tramitação de processos,
para encurtar o tempo que os juízes
despendem na análise dos mesmos
antes das decisões e reduzir as pendências
nos tribunais.
No contexto da melhoria do ambiente
de negócios, o Governo dialoga com
o sector privado de forma estruturada
e, desta interacção, resultou no corrente
ano a aprovação da Matriz de
Prioridades de Reformas para o Ciclo
Económico 2015-2016 que contempla
22 questões para o sector público
e 6 do sector privado. Este instrumento
vem segundar a Estratégia de
Melhoria do Ambiente de Negócios II,
desenhada pelo Governo, e a outras
fontes que concorrem para a identificação
de prioridades de reforma para
tornar o País atractivo para os negócios.
GUIA PARA NEGÓCIOS EM MOÇAMBIQUE
37