Cartilha das Eleições 2014

More documents

Recommendations

Info

Cartilha Cartilha de de Procedimentos Procedimentos Operacionais Operacionais Eleições 2014 Eleições 2014 6. Extrato do Código Eleitoral (LEI N° 4.737, de 15 de julho de 1 9 6 5 . Institui o Código Eleitoral.) Introdução Art.1° Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Art. 2° Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. Das seções eleitorais Art. 11 7 As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores. § 1 ° Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poderá autorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essa providência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votação. Da fiscalização perante as mesas receptoras A r t .131 C ada partido poderá nomear 2 (dois) delegados em cada município e 2 (dois) fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez. § 1 ° Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poderá nomear 2 (dois) delegados junto a cada uma delas. § 2° A escolha de fiscal e delegado de partido não poderá recair em quem, por nomeação do juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora. § 3° As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, deverão ser visadas pelo juiz eleitoral. § 4° Para esse fim, o delegado do partido encaminhará as credenciais ao Cartório, juntamente com os títulos eleitorais dos fiscais credenciados, para que, verificado pelo escrivão que as inscrições correspondentes aos títulos estão em vigor e se referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente a(o) juiz(a) para o visto. 21 Polícia Militar da Paraíba
Cartilha de Procedimentos Operacionais Eleições 2014 Eleições 2014 Cartilha de Procedimentos Operacionais § 5° As credenciais que não forem encaminhadas ao Cartório pelos delegados de partido, para os fins do parágrafo anterior, poderão ser apresentadas pelos próprios fiscais para a obtenção do visto do juiz eleitoral. § 6° Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora não estiver autenticada na forma do § 4° o fiscal poderá funcionar perante a mesa, mas o seu voto não será admitido, a não ser na seção em que o seu nome estiver incluído. § 7° O fiscal de cada partido poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos eleitorais. Art. 132 Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos. Da polícia dos trabalhos eleitorais Art. 139 A o presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais. Art. 140 S omente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. § 1 ° O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. § 2° Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral. Art. 141 A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dele penetrar, sem ordem do presidente da mesa. Do início da votação Art. 142 No dia marcado para a eleição, às 7 (sete) horas, o presidente da mesa receptora os mesários e os secretários verificarão se no lugar designado estão em ordem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como se estão presentes os fiscais de partido. Art. 143 À s 8 (oito) horas, supridas as deficiências, declarará o presidente Polícia Militar da Paraíba 22
Page 2 and 3: Euller de Assis Chaves - Cel Q OC C
Page 4 and 5: Cartilha de Procedimentos Operacion
Page 6 and 7: Cartilha Cartilha de de Procediment
Page 52: Estado-Maior Estratégico da Políc

Cartilha das Eleições 2014

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?