Cartilha das Eleições 2014

Euller de Assis Chaves - Cel Q OC 

Comandante-Geral 

José de Almeida Rosas - Cel Q O C 

Subcomandante-Geral 

Christiane Wildt Cavalcante Viana - Cel QOC 

Coordenadora Geral do Estado-Maior Estratégico 

Montgomery Silva - TC QOC 

Coordenador de Planejamento e Elaboração de Projetos 

Cristóvão Ferreira Lucas - Maj Q O C 

Coordenador de Comunicação Social e Marketing

©Copyright: 

Direitos exclusivos da Polícia Militar da Paraíba (PMPB). 

Reprodução autorizada desde que citada a fonte. 

Textos: 

Ten Cel QOC Onivan Elias de Oliveira 

Revisão de texto: 

Cap QOC Carla Marques dos Santos 

Desenhos e diagramação : 

2º Ten QOC M aurílio Campos Q uirino 

Capa e Arte-final dos desenhos: 

Sd QPC Anderson Sales 

Edição: 

Ricard o Sérgio F. Pereira

Cartilha de Procedimentos Operacionais Eleições 2014 

PARAÍBA, Polícia Militar da. Cartilha de Procedimentos Operacionais 

Eleições - João Pessoa: Estado-Maior Estratégico, 

2014. 

1 Apresentação. 2 Finalidade. 3 Emprego do efetivo. 4 Abordagem 

policial. 5 Hipóteses de ocorrências. 6 Extrato do Código 

Eleitoral. 7 Referências. 8 Lista de telefones úteis. 

3 Polícia Militar da Paraíba

Eleições 2014 

Cartilha de Procedimentos Operacionais 

Sumário 

1 Apresentação..................................... 6 

2 Finalidade ............................................ 7 

3 Emprego do efetivo.................................. 7 

4 Abordagem policial................................... 10 

5 Hipóteses de Ocorrências.......................... 12 

6 Extrato do Código Eleitoral........................ 21 

7 Referências......................................... .... 48 

Polícia Militar da Paraíba 4

Cartilha 


de 

de 

Procedimentos 

Procedimentos Operacionais 

Operacionais Eleições 2014 


5 

Polícia Militar da Paraíba


1. A presentação 

Digno(a) policial militar pacificador(a) social, esta cartilha tem o objetivo maior 

de transmitir informações que se tornem úteis ao bom desempenho de sua atividade 

laboral no transcorrer das Eleições 2014. 

É sabido que no período as Eleições tornam-se, por natureza e peculiaridade 

próprias, mais acirradas entre os partidários e eleitores das mais variadas urbes de 

nosso Estado; razão esta que reveste a conduta policial militar de cautela e 

profissionalismo suficiente para não macular a integridade do(a) policial militar e a 

boa imagem da Instituição. 

Neste sentido, convém lembrar que nossa missão é toda de pacificar e proteger 

todos (as) cidadãos(ãs), independentemente da intenção futura da atitude 

dele(a) no momento presente. O parâmetro da conduta do policial e do cidadão, em 

nosso País, é a legislação em vigor. Esta é a referência maior das ações de qualquer 

brasileiro(a). 

Também apresentamos situações hipotéticas que porventura possam ocorrer 

no seu local de serviço e as orientações gerais que você poderá adotar, tendo 

sempre em mente que a autoridade, o respeito e a admiração da comunidade se 

conseguem com ética, profissionalismo e correção de atitudes. 

Portanto, bom serviço e lembre-se que “Bem-aventurados os pacificadores, 

porque eles serão chamados filhos de Deus” (Mateus 5:9). 

Agosto de 2014 




de 

de 

Procedimentos 




2. Finalidade 

Servir de subsídio para o(a) policial militar no exercício de suas atividades 

durante as Eleições 2014 quando em suas intervenções pautar-se nos 

princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e 

conveniência. 

3. Emprego do efetivo 

3.1 Premissas básicas 

3.1.1 O emprego do Efetivo só poderá ser realizado mediante ordem expressa 

do seu Comandante. 

3.1.2 O Efetivo deverá desempenhar as missões que lhe forem atribuídas na 

garantia das eleições, obedecendo rigorosamente a legislação vigente e a 

orientação da Justiça Eleitoral e do Escalão Superior. 

3.1.3 O Comandante do Efetivo, ao chegar na Sede da Zona Eleitoral (Z.E.), 

deverá se reportar ao Juiz(a) Eleitoral Titular da respectiva Zona, informando-o de 

sua presença e de seus comandados e planejando, com o(a) mesmo(a), o 

detalhamento de suas missões, devendo, ainda, manter contato permanente com 

a referida autoridade. 

3.1.4 O Comandante do Efetivo, ao chegar na sede da Zona Eleitoral, 

cumprimentará o(a) Promotor(a) Eleitoral, mantendo um clima de profissionalismo e 

cordialidade e atendendo suas solicitações no menor lapso de tempo possível. 

3.1.5 Os contatos com as autoridades eleitorais e com o público em geral 

deverão primar pela legalidade, urbanidade e firmeza de atitudes. 

3.1.6 Os militares estaduais devem evitar contato com candidatos(as) de 

qualquer partido político, principalmente no tocante a assuntos de 

alimentação, pousada e serviço que, nestes casos, deverão ser reportados somente 

ao Juiz(a) Eleitoral e ao Escalão Superior. 

3 .1.7 Todos os locais de votação (no dia da votação) deverão ser policiados 

com um efetivo de no mínimo dois policiais militares. Caso aconteça de dois locais 




de votação possuírem distância inferior a 100 (cem) metros, poderá ser policiado 

por três PMs, desde que as condições do terreno propiciem visibilidade ampla para 

ambos os locais e seja informado aos mesários(as) a localização do policiamento. 

Sob nenhuma hipótese deverá permanecer apenas um policial militar policiando um 

local de votação. 

3.1.8 Todos(as) policiais militares deverão ter a urbanidade no trato para com o(a) 

eleitor(a), e presteza nas solicitações dos servidores da Justiça Eleitoral, bem como 

sua apresentação pessoal condizente com a situação de estarem em pleno serviço. 

3.1.9 Orientar o efetivo quanto às conseqüências para a saúde, para a 

disciplina e para o serviço, advindas do abuso da bebida alcoolica no período de 

folga. 

3.1.10 Existindo na cidade efetivo do Exército, manter contato com o 

respectivo comandante e estabelecer as linhas de ação de cada Instituição. 

3.1.11 Desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do 

encerramento da eleição, o(a) policial militar não poderá prender ou deter qualquer 

eleitor(a), salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória 

por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto 

3.1.12 Na sexta-feira e no sábado, véspera e antevéspera da eleição, quando 

da instalação das urnas eletrônicas, os locais de votação deverão receber rondas do 

policiamento motorizado (carros e/ou motos) no intervalo não superior a 1(uma) 

hora no período diurno e não superior a 40 (quarenta) minutos no período noturno, 

como forma de apoio ao policial que estará guardando as urnas eletrônicas. 

3 .1 .1 3 O C omandante de Fração escalará policiais femininas, independente 

de posto ou graduação, somente para os locais de votação que estejam localizadas 

nas cidades sedes de Batalhão, Companhia ou Pelotão. De nenhuma forma elas 

serão escaladas em zona rural. 

3.1.1 4 Nos locais de votação que estejam na sede de Batalhão, Companhia ou 

Pelotão, pode-se fazer um revezamento de, no máximo 2 (duas) horas, para o 

asseio pessoal e alimentação do policial militar que se encontra na guarda das 

urnas eletrônicas, caso o local não possua condições para este fim. 




de 

de 

Procedimentos 




3.2 Durante a eleição e apuração 

3.2.1 O Comandante de fração deverá manter o efetivo a pelo menos 100 (cem) 

metros do local de votação, não podendo dele aproximar-se ou penetrar sem ordem ou 

solicitação do Presidente de Mesa (Art. 141, do C.E.), salvo no caso de orientação 

prévia do(a) Juiz(a) da respectiva Zona Eleitoral, Superior Hierárquico ou do Juiz Corregedor. 

3.2.2 Atender às solicitações de intervenção provenientes do(a) Juiz(a) 

Eleitoral, Juiz Corregedor ou do Presidente da Mesa Receptora, de modo a 

assegurar a normal realização do Pleito Eleitoral(C.E.;Art. 140 § 1ºe 2º) 

3.2.3 O efetivo não deverá ser empregado na organização de filas e na 

distribuição de senhas para os(as) eleitores(as). 

3.2.4 Permanecer em condições de empregar seu efetivo nas ações de 

manutenção da ordem pública e controle de trânsito, sem prejuízo das missões de 

garantia do pleito. 

3.2.5 Não prender ou deter os membros das mesas receptoras e os fiscais de 

partido, durante o exercício de suas funções, salvo em caso de flagrante delito. Da 

mesma garantia gozarão os candidatos, desde 15 (quinze) dias antes da eleição. 

3.2.6 Caso seja realizada alguma prisão, a pessoa será imediatamente 

conduzida à presença da Autoridade Policial/Judiciária competente que, se verificar 

a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá as medidas cabíveis. Tal 

ocorrência deve ser informada, com a menor brevidade possível, ao Escalão 

imediatamente Superior e a(o) Juiz(a) Eleitoral, se a ele(a) já não tiver sido feita a 

apresentação do(a) conduzido(a). 

3.2.7 O emprego do efetivo na escolta do transporte de urnas eletrônicas, 

dependerá de efetiva solicitação ou requisição da Justiça Eleitoral ao Comandante 

do Efetivo. 

3.2.8 Os policiais militares responsáveis pela segurança e guarda dos locais 

de votação só deixarão esses locais após os técnicos desmontarem todo o sistema 

eletrônico e conduzirem todas as Urnas ali instaladas para o local determinado pela 

Justiça Eleitoral. 

3.2.9 As urnas e outros equipamentos vinculados à Justiça Eleitoral não serão 

transportadas em viaturas policiais militares, nem manuseadas pelos PMs. A Polícia 

Militar poderá, desde que requisitado pela Justiça Eleitoral, dar condições de 

segurança para o transporte de urnas, mediante a execução de escoltas aos 





veículos e/ou servidores designados pela Justiça Eleitoral para essa missão. 

3.2.10 Proporcionar segurança do local onde estiverem guardadas as urnas 

eletrônicas, e só permitir que acessem ao local as pessoas devidamente 

credenciadas e identificadas pela Justiça Eleitoral. 

3.2.11Proporcionar a segurança do(s) local(is) de apuração, e só permitir que 

acessem ao local as pessoas devidamente credenciadas e identificadas pela 


3.3 Observações finais 

3.3.1 O Comandante da Fração empregada prestará conta dos recursos 

recebidos ao escalão superior, de acordo com a legislação em vigor. 

3.3.2 Ao encerrar todos os trabalhos, o Comandante de Fração, antes do 

regresso à Unidade ou Subunidade, tomará todas as providências para que seus 

subordinados não deixem nenhum tipo de pendência na localidade onde estiverem 

trabalhando durante o Pleito. 

3.3.3 O comandante do policiame nto preencherá o Relatório de Serviço 

e o encaminhará ao escalão imediatamente superior, no prazo máximo de 

até 6 (seis) horas após a totalização de todos os votos da respectiva Zona Eleitoral. 

3.3.4 O Comandante de Fração zelará para que nenhum policial militar receba 

qualquer tipo de auxílio financeiro ou de alimentação ou mesmo de pousada oriundo 

de candidato(a), partido ou coligação. 

4. Abordagem policial 

Nas ações, intervenções ou operações, os 

integrantes da Polícia Militar da Paraíba sempre 

empregarão o Protocolo de Intervenção na 

ordem que abaixo está descrita, para 

interromper uma injusta, ilegal, atual ou 

iminente agressão contra a esta 

bilidade da comunidade ou do 

exercício legítimo dos direitos 

e garantias Constitucionais. 




de 

de 

Procedimentos 




4.1 Uso de verbalização (negociação) 

Será SEMPRE a PRIMEIRA medida 

adotada para conter a ação agressiva de 

pessoa(s) contra terceiros ou contra a 

equipe policial militar. Não conseguindo 

cessar a referida ação agressiva, 

principalmente se for de 

n a tu re z a fís ic a , 

passa-se à se 

gunda medida (a 

seguir). 

4.2 Uso de técnicas e/ou tecnologias menos que 

letais 

Não cessando a agressão pela via da verbalização (negociação) e, existindo 

risco de vida atual ou iminente a terceiros ou a equipe policial militar, poderá ser feito 

o uso de técnicas ou tecnologias menos que letais, tais como: técnicas de 

imobilização e condução, uso de espargidor de gás pimenta, uso de bastão policial, 

uso de corda, uso de Dispositivo de 

Condução Elétrica (“Taser’), 

jatos d’água, redes ou munição 

de borracha, que disponha no 

momento da ação. Persistindo 

a agressão e o agressor da 

sociedade e da lei de forma 

explícita, deliberada e osten 

sivamente atentar contra a 

vida de terceiros ou da 

equipe policial militar, 

passa-se à última medida 

(a seguir). 





4.3 Uso de arm a de fogo 

Depois de exaustivamente aplicar as medidas anteriores e, ainda assim, 

persistir a agressão, notadamente física, contra terceiros ou contra a 

equipe policial militar, faz-se uso de arma de fogo com o 

objetivo primordial de neutralizar a ação agressiva do 

agressor da sociedade e da lei - não sendo 

recomendado o disparo de arma de fogo 

contra pessoa em fuga que esteja 

d esarmada. O chamado "disparo 

advertência" não é considerado 

prática recomendada 

pela Polícia Militar da Paraíba. 

Cessada a injusta agressão por parte do 

agressor da sociedade e da lei, o policial militar 

prontamente o socorrerá para o hospital mais 

próximo ao local do fato. 

5. Hipóteses de ocorrências 

Hipótese 1 

Eleitor(a) comparece ao local de votação 

com sintomas de embriaguez alcoolica. 

Protocolo de intervenção 

policial m ilitar 

1 Observar o comportamento do(a) 

Eleitor(a) e caso seja acionado por servidor(a) 

da Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para realizar 

algum tipo de intervenção, prontamente atendê 

lo(a). 

2 Registrar o fato no Relatório de Serviço. 




Hipótese 2 

Eleitor(a) comparece ao local de votação 

conduzindo bolsa,m ochila ou sacola 

transparente contendo “santinhos", panfletos, 

cartazes ou fotos de um(a) candidato(a), 

porém, não distribui. 



O 1 Abordar o(a) Eleitor(a) recolhendo 

os materiais e, caso seja 

acionado por servidor(a) da Justiça 

Eleitoral ou Mesário(a) para realizar algum 

tipo de intervenção, prontamente atendêlo(a) 

02 

Registrar o fato no Relatório de Serviço. 

Hipótese 3 

Eleitor(a) comparece ao local de votação conduzindo bolsa, mochila ou sacola 

transparente contendo “santinhos”, panfletos, cartazes ou fotos de um(a) 

candidato(a), e distribui. 



O 1 Abordar o(a) Eleitor(a), reco 

lhendo os materiais e conduzindo-o(a) 

para a Delegacia de Polícia Federal ou 

Civil mais próxima. E, ainda, caso seja 

acionado por servidor(a) da Justiça 

Eleitoral ou Mesário(a) para realizar 

algum tipo de intervenção, pron 

tamente atendê-lo(a). 

2 Registrar o fato no Relatório de 

Serviço. 





Hipótese 4 

Eleitor(a) distribui, no dia da eleição, “santinhos”, panfletos, cartazes ou fotos de 

um(a) candidato(a) em qualquer parte da cidade. 

Protocolo de intervenção policial m ilitar 

1 Abordar o(a) Eleitor(a), recolhendo os materiais e conduzindo-o(a) para a 

Delegacia de Polícia Federal ou Civil mais próxima e, ainda, caso seja acionado por 

servidor(a) da Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para realizar algum tipo de 

intervenção, prontamente atendê-lo(a). 


Hipótese 5 

Eleitor(a) ao sair da cabina de votação deixa 

“santinho”, panfleto, cartaz ou foto de determinado 

candidato(a) no local. 


policial m ilitar — 

J U S T I Ç A 

ELEITO RAL 

c a b i n a d e 

r t e rr-rr 

1 Caso seja acionado por servidor(a) da 

Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para realizar 

algum tipo de intervenção, prontamente atendêlo(a). 


Hipótese 6 

Eleitor(a) estaciona veículo com 

equipamento de sonorização, divul 

gando “jingle”, música ou nome de 

determinado(a) candidato(a) 

próximo a local de votação. 



1 Abordar o(a) Eleitor(a), apre 

endendo o veículo, e conduzi-lo(a) 

para a Delegacia de Polícia Federal 




ou Civil mais próxima e, ainda, caso seja acionado por servidor(a) da Justiça 

Eleitoral ou Mesário(a) para realizar algum tipo de intervenção, prontamente 

atendê-lo(a). 

2 Registrar o fato no Relatório de Serviço ou do Presidente da Mesa Receptora, 

de modo a assegurar a normal realização do Pleito Eleitoral (C.E., Art. 140 § 1°e 2°). 

Hipótese 7 

Eleitor(a) comparece ao local de votação em 

trajes de banho (praia). 



1 Observar o comportamento do(a) 

Eleitor(a) e caso seja acionado por servidor(a) da 

Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para realizar algum 

tipo de intervenção, prontamente atendê-lo(a). 


Hipótese 8 

Vários eleitores se reúnem, de 

forma silenciosa, próximo a local de 

votação, usando vestimentas de 

cor correspondente a determinado 

candidato(a), partido ou 

coligação. 



1 Abordar os(as) Eleitor(as) 

orientando-os(as) a deixarem o 

local e ainda, caso seja acionado 

por servidor(a) da Justiça Eleitoral 

ou Mesário(a) para realizar algum tipo 

de intervenção, prontamente atendêlo(a). 

2 






Hipótese 9 

Fiscal, Delegado(a) de partido ou 

coligação se recusa a sair de Seção 

Eleitoral após ser solicitado por mesário(a) 

ou funcionário da Justiça 

Eleitoral. 



1 Caso seja acionado por servidor(a) 

da Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para 

realizar algum tipo de intervenção, 

prontamente atendê-lo(a). 


Serviço. 

Hipótese 10 

Policial militar prende eleitor(a) e um(a) superior(a) hierárquico(a) interfere no 

caso. 


Orientar o(a) superior(a) hierárquico(a) a não interferir no caso e comunicar o 

fato imediatamente ao comandante do policiamento e, ainda, caso 

acionado por Servidor(a) da Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para realizar algum tipo 

de intervenção, prontamente atendê-lo(a). 

1 


Hipótese 11 

Policial militar prende eleitor(a) e uma autoridade constituída interfere no caso. 


Orientar a Autoridade a não interferir no caso, desde que não seja o(a) Juiz(a) 

Eleitoral, o(a) Promotor(a) Eleitoral ou um Servidor(a) da Justiça Eleitoral, 

comunicando o caso imediatamente ao omandante do policiamento. 





Hipótese 12 

Condutor(a) de veículo 

(carro, moto, ônibus, van, 

barco, canoa, bicicleta, 

carroça, cavalo ou 

jumento) transporta 

eleitores(as) sem 

vínculo familiar e sem 

credenciamento da 


Protocolo d e 

intervenção policial 

m ilitar 

1 Abordar o(a) Eleitor(a) e apreender o veículo (meio de transporte), 

conduzindo-os para a Delegacia de Polícia Federal ou Civil mais próxima e, ainda, 

caso seja acionado por servidor(a) da Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para realizar 

algum tipo de intervenção, prontamente atendê-lo(a). 


Hipótese 13 

Falta energia elétrica no local de votação. 



1 Caso seja acionado por 

servidor(a) da Justiça Eleitoral 

ou Mesário(a) para realizar 

algum tipo de intervenção, 

prontamente atendê-lo(a). 

2 Registrar o fato no 

Relatório de Serviço. 





Hipótese 14 

Policial militar candidato é preso por praticar crime eleitoral. 


1 Conduzi-lo(a) para a Delegacia de Polícia Federal ou Civil mais próxima, 

informando o caso imediatamente ao comandante do policiamento. 

2 Registrar o fato no Relatório de Serviço 

Hipótese 15 

Policial militar é solicitado por 

servidor(a) da Justiça Eleitoral para 

dispersar uma aglomeração de 

pessoas em qualquer local da 

cidade, durante o período de 

votação. 



1 A bordar os(as) Eleitor(as), 

orientando-os(as) a deixarem o local, 

e, ainda, caso seja acionado por ser 

vidor(a) da Justiça Eleitoral ou 

Mesário(a) para realizar algum tipo de 

intervenção, prontamente atendê-lo(a). 


Serviço. 

Hipótese 16 

Policial militar é solicitado por servidor(a) da Justiça Eleitoral para dispersar uma 

aglomeração de pessoas em qualquer local da cidade após o período de votação. 


1 

2 

Abordar os(as) Eleitor(as), orientando-os(as) a deixarem o local. 





Hipótese 17 

Policial militar ao abordar 

um(a) eleitor(a) no dia da 

votação, constata que 

existe mandado de prisão 

em desfavor dele(a). 



1 Abordar o(a) Eleitor(a) 

e conduzi-lo(a) para a 

Delegacia de Polícia 

Federal ou Civil mais pró 

xima. 

2 Registrar o fato no 

Relatório de Serviço. 

Hipótese 18 

Servidor da Justiça Eleitoral chega no local de votação para instalar a urna 

eletrônica e não encontra o policiamento. 


1 

2 

Providenciar imediatamente o deslocamento de um policial militar para o local. 


Hipótese 19 

Juiz(a) Eleitoral, Promotor(a) Eleitoral ou Servidor da Justiça Eleitoral, ao realizar 

rondas no dia da votação, verifica a inexistência de, no mínimo, dois policiais 

militares no local de votação. 


1 

2 

Deslocar outro policial militar para suprir a falta no local. 






Hipótese 20 

Policial militar, devidamente escalado, falta ao serviço e não mantém contato 

com o superior hierárquico. 


1 

2 

Deslocar outro policial militar para suprir a falta no local, 


Hipótese 21 

Policial militar é solicitado por Mesário(a) ou servidor(a) da Justiça Eleitoral a 

intervir na organização da fila dos eleitores para a votação. 


1. Orientar o(a) servidor(a) da Justiça Eleitoral ou Mesário(a), informando-o(a) 

que caso aconteça algum Desacato ou Desobediência, identificar o(a) Eleitor(a) e 

intervir de acordo com a legislação pertinente. 


Hipótese 22 

Policial militar recebe denúncia de eleitor(a), onde afirma que gravou, filmou ou 

presenciou Funcionário(a) da Justiça Eleitoral ou Mesário(a) praticando crime 

eleitoral. 


1 Averiguar a informação e, caso constate, conduzi-lo(a) à presença do(a) 

Juiz(a) ou à Delegacia de Polícia Federal ou Civil mais próxima, informando o caso 

imediatamente ao Oficial Comandante de Zona Eleitoral. 


Hipótese 23 

Fiscais ou Delegados(as) de partido ou coligação se aglomeram próximo de Local 

ou Seção Eleitoral usando vestimentas de cor ou tipo padronizada. 


1 Caso seja acionado por servidor(a) da Justiça Eleitoral ou Mesário(a) para 

realizar algum tipo de intervenção, prontamente atendê-lo(a). 





de 

de 

Procedimentos 




6. Extrato do Código Eleitoral 

(LEI N° 4.737, de 15 de julho de 1 9 6 5 . Institui o Código Eleitoral.) 

Introdução 

Art.1° Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o 

exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. 

Art. 2° Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários 

escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos 

políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na 

Constituição e leis específicas. 

Das seções eleitorais 

Art. 11 7 As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo 

deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores 

nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 

(cinqüenta) eleitores. 

§ 1 ° Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poderá 

autorizar que sejam ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que essa 

providência venha facilitar o exercício do voto, aproximando o eleitor do local 

designado para a votação. 

Da fiscalização perante as mesas receptoras 

A r t .131 C ada partido poderá nomear 2 (dois) delegados em cada município e 2 

(dois) fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez. 

§ 1 ° Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poderá 

nomear 2 (dois) delegados junto a cada uma delas. 

§ 2° A escolha de fiscal e delegado de partido não poderá recair em quem, por 

nomeação do juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora. 

§ 3° As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, deverão ser visadas 

pelo juiz eleitoral. 

§ 4° Para esse fim, o delegado do partido encaminhará as credenciais ao Cartório, 

juntamente com os títulos eleitorais dos fiscais credenciados, para que, verificado 

pelo escrivão que as inscrições correspondentes aos títulos estão em vigor e se 

referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente a(o) juiz(a) para o visto. 





§ 5° As credenciais que não forem encaminhadas ao Cartório pelos delegados de 

partido, para os fins do parágrafo anterior, poderão ser apresentadas pelos próprios 

fiscais para a obtenção do visto do juiz eleitoral. 

§ 6° Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora não estiver 

autenticada na forma do § 4° o fiscal poderá funcionar perante a mesa, mas o seu 

voto não será admitido, a não ser na seção em que o seu nome estiver incluído. 

§ 7° O fiscal de cada partido poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos 

eleitorais. 

Art. 132 Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular 

protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os 

candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos. 

Da polícia dos trabalhos eleitorais 

Art. 139 A o presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos 

trabalhos eleitorais. 

Art. 140 S omente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus 

membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo 

necessário à votação, o eleitor. 

§ 1 ° O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará 

retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e 

estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. 

§ 2° Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em 

seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral. 

Art. 141 A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não 

poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dele penetrar, sem ordem do 

presidente da mesa. 

Do início da votação 

Art. 142 No dia marcado para a eleição, às 7 (sete) horas, o presidente da mesa 

receptora os mesários e os secretários verificarão se no lugar designado estão em 

ordem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como 

se estão presentes os fiscais de partido. 

Art. 143 À s 8 (oito) horas, supridas as deficiências, declarará o presidente 




de 

de 

Procedimentos 




iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos 

candidatos e eleitores presentes. 

§ 2° Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para 

votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores de idade 

avançada os enfermos e as mulheres grávidas. (Incluído pela Lei n° 4.961, de 

4.5.1966) 

Art. 144 O recebimento dos votos começará às 8 (oito) e terminará, salvo o 

disposto no Art. 153, às 17 (dezessete) horas. 

Do encerram ento da votação 

A r t .153 Às 17 (dezessete) horas, o presidente fará entregar as senhas a todos 

os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa 

seus títulos, para que sejam admitidos a votar. 

Parágrafo único A votação continuará na ordem numérica das senhas e o título 

será devolvido ao eleitor, logo que tenha votado. 

Das garantias eleitorais 

A rt. 234Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. 

Art. 235 O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvoconduto 

com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor 

do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato 

de haver votado. 

Parágrafo único A medida será válida para o período compreendido entre 72 

(setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito. 

A rt. 236 N enhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 

(quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter 

qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal 

condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 

§ 1 ° Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício 

de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante 

delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da 

eleição. 

§ 2° Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença 

do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e 





promoverá a responsabilidade do coator. 

Art. 237 A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de 

autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. 

§ 1 ° O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a 

responsabilidade, e a nenhum servidor público, inclusive de autarquia, de entidade 

paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de 

ofício tendente a esse fim. 

§ 2 ° Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou 

Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para 

apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, 

em benefício de candidato ou de partido político. 

§ 3° O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará 

proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei n° 

1579 de 18/03/1952. 

Art. 238 É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no 

edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto 

no Art. 141. 

Da propaganda partidária 

Art. 240 A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida 

após a respectiva escolha pela convenção. (Vide Lei n° 12.034, de 2009) 

Parágrafo único É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro 

horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, 

televisão, comícios ou reuniões públicas. 

Art. 244 É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, 

independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer 

contribuição: 

I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os 

designe, pela forma que melhor lhes parecer; 

II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze às vinte e duas horas, nos 

três meses que antecederem as eleições, alto-falantes, ou amplificadores de voz, 

nos locais referidos, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, em 

território nacional, com observância da legislação comum. 

Parágrafo único O s meios de propaganda a que se refere o n° II deste artigo 




de 

de 

Procedimentos 




não serão permitidos, a menos de 500 metros: 

I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territórios e respectivas 

Prefeituras Municipais; 

II - das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais; 

ll l - dos Tribunais Judiciais; 

IV - dos hospitais e casas de saúde; 

V - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; 

V I - dos quartéis e outros estabelecimentos militares. 

Art. 2 4 5 A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em 

recinto aberto, não depende de licença da polícia. 

§ 1 ° Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a 

celebração de comício, na forma do disposto no Art. 3o da Lei n° 1207, de 

25/10/1950, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 

(vinte e quatro) horas antes de sua realização. 

§ 2° Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou 

sendo impossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou 

havendo pedido para designação de outro local, a comunicação a que se refere o 

parágrafo anterior será feita, no mínimo, com antecedência, de 72 (setenta e duas) 

horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e 

quatro) horas seguintes, designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não 

impossibilite ou frustre a reunião. 

Dos crimes eleitorais 

A rt. 289 Inscrever-se fraudulentamente eleitor: 

Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de 05 a 15 dias-multa. 

A rt. 290 I n duzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer 

dispositivo deste Código. 

Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. 

A rt. 291 Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando. 

Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de 05 a 15 dias-multa. 

A rt. 292 N egar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a 

inscrição requerida: 

Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa. 





Art. 293Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: 

Pena - Detenção de 15 dias a 06 meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. 

Art. 295Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: 

Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. 

Art. 296Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; 

Pena - Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa. 

Art. 297 Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio: 

Pena - Detenção até 06 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. 

Art. 298 P render ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado 

de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236: 

Pena - Reclusão até quatro anos. 

Art. 299 D ar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, 

dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para 

conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: 

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de 05 a 15 dias-multa. 

Art. 300 V aler-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a 

votar ou não votar em determinado candidato ou partido: 

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa. 

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete 

o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada. 

Art. 301 Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não 

votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam 

conseguidos: 

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. 

Art. 302 P romover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou 

fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, 

inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: (Redação dada 

pelo Decreto-Lei n° 1.064, de 24.10.1969) 

Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. 

(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.064, de 24.10.1969) 

Art. 303 Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de 

eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e 

divulgação de matéria eleitoral. 




de 

de 

Procedimentos 




Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa. 

Art. 304 Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o 

fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de 

transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou 

candidato: 


A rt. 305 Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no 

seu funcionamento sob qualquer pretexto: 


A rt. 306 N ão observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a 

votar: 


A rt. 307 F ornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma 

marcada: 

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. 

A rt. 308 Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de 

entrega da mesma ao eleitor. 


A rt. 3 0 9 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 

Pena - reclusão até três anos. 

A rt. 310 P raticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, 

qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 

311: 

Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. 

A rt. 311 V otar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos 

expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto 

seja admitido: 

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 

20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa. 

A rt. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 

Pena - detenção até dois anos. 

A rt. 313 Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração 

imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subsequente, sob 





qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou 

candidatos presentes: 


Parágrafo único N as seções eleitorais em que a contagem for procedida pela 

mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não 

expedirem imediatamente o respectivo boletim. 

Art. 314 Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas 

na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada 

seção e antes de passar à subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que 

dispensada a providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes: 

Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. 

Parágrafo único N as seções eleitorais em que a contagem dos votos for 

procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os 

mesários que não fecharem e lacrarem a urna após a contagem. 

Art. 315 A lterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por 

qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às 

cédulas apuradas: 


Art. 316 Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os 

protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior: 


Art. 317 Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros. 

Pena - reclusão de três a cinco anos. 

Art. 318 E fetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando 

qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190): 

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. 

Art. 319 S ubscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais 

partidos: 

Pena- detenção até 1mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa. 

Art. 320 Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos: 


Art. 321 Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de 

partido: 





de 

de 

Procedimentos 




A rt. 323 D ivulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a 

partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado: 

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. 

Parágrafo único A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio 

ou televisão. 

A rt. 324 C aluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de 

propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: 

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. 

§ 1 ° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou 

divulga. 

§ 2° Aprova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: 

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi 

condenado por sentença irrecorrível; 

II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo 

estrangeiro; 

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por 

sentença irrecorrível. 

A rt. 325 Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de 

propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: 

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. 

Parágrafo únic o A exceção da verdade somente se admite se ofendido é 

funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 

A rt. 326 Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de 

propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. 

§ 1° O juiz pode deixar de aplicar a pena: 

I - se o ofendido, deforma reprovável, provocou diretamente a injúria; 

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. 

§ 2° Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou 

meio empregado, se considerem aviltantes: 

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além 

das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal. 

Art. 327 As penas cominadas nos artigos. 324,325 e 326, aumentam-se de um 

terço, se qualquer dos crimes é cometido: 





I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; 

II - contra funcionário público, em razão de suas funções; 

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da 

ofensa. 

Art. 330 Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da 

sentença final, o juiz pode reduzira pena. 

Art. 331 Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente 

empregado: 

Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. 

Art. 332 Impedir o exercício de propaganda: 


Art. 334 Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, 

prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: 

Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável 

for candidato. 

Art. 335 Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua 

estrangeira: 

Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. 

Parágrafo único A lém da pena cominada, a infração ao presente artigo importa 

na apreensão e perda do material utilizado na propaganda. 

Art. 336 Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos 

artigos. 322, 323, 324, 325, 326,328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz 

verificar, de acordo com o seu livre convencionamento, se diretório local do partido, 

por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se 

beneficiou conscientemente. 

Parágrafo único Nesse caso, imporá o juiz ao diretório responsável pena de 

suspensão de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada até o 

dobro nas reincidências. 

Art. 337 Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus 

direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda 

em recintos fechados ou abertos: 


Parágrafo único N a mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de 




de 

de 

Procedimentos 




rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados 

neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos. 

Art. 338 Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no Art. 239: 

Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa. 

Art. 339 D estruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos 

relativos à eleição: 

Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. 

Parágrafo único Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e 

comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada. 

Art. 340 F abricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, 

subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da 

Justiça Eleitoral: 

Pena - reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa. 

Parágrafo único Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e 

comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada. 

Art. 341 Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro 

funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou 

intimações da Justiça Eleitoral: 

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. 

Art. 342 Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia 

ou deixar de promover a execução de sentença condenatória: 


Art. 343 Não cumprir o juiz o disposto no §3° do Art. 357: 


Art. 344Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: 


Art. 345 Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos 

da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Código, se a 

infração não estiver sujeita a outra penalidade: (Redação dada pela Lei n° 4.961, de 

4.5.1966) 

Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.(Redação dada pela Lei n° 4.961, 

de4.5.1966) 

Art. 346 Violar o disposto no Art. 377: 






Parágrafo únic o Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os 

servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido 

que derem causa à infração. 

Art. 347 Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou 

instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: 

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. 

Art. 348 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar 

documento público verdadeiro, para fins eleitorais: 

Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. 

§ 1 °Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, 

a pena é agravada. 

§ 2° Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de 

entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado. 

Art. 349 Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar 

documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: 


Art. 350 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia 

constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser 

escrita, para fins eleitorais: 

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é 

público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é 

particular. 

Parágrafo único Se o agente da falsidade documental é funcionário público e 

comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de 

assentamentos de registro civil, a pena é agravada. 

Art. 351 Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a 

fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se 

incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante. 

Art. 352 Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou 

letra que o não seja, para fins eleitorais: 

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é 

público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é 

particular. 




de 

de 

Procedimentos 




Art. 353 Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que 

se referem os artigos. 348 a 352: 

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. 

Art. 354 Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, 

material ou ideologicamente falso para fins eleitorais: 

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. 





6.2 LEI Nº 9.504, de 30 de 30 de setembro de 1997 

Estabelece normas para as eleições. 

Art 1° As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice- 

Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, 

Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro 

domingo de outubro do ano respectivo. 

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: 

I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim 

de alterar a apuração ou a contagem de votos; 

II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, 

apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer 

outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo 

serviço eleitoral; 

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de 

votos ou a suas partes. 

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes 

a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou 

imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito 

Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; 

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as 

prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; 

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou 

municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de 

candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o 

servidor ou empregado estiver licenciado; 

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de 

distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo 

Poder Público; 

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou 

readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda e x , 

officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses 

que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de 

confiança; 

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou 

Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; 

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; 

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços 

públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; 




de 

de 

Procedimentos 




e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; 

VI - nos três meses que antecedem o pleito: 

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados 

aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a 

cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com 

cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade 

pública; 

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, 

autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 

públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração 

indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça 

Eleitoral; 

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo 

quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das 

funções de governo; 

VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com 

publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades 

da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem 

o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. 

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que 

exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do 

início do prazo estabelecido no art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos. 

§ 1° Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que 

transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou 

qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos 

ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. 

§ 2° A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo 

Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos 

candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice- 

Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais 

para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que 

não tenham caráter de ato público. 

§ 3°As vedações do inciso VI doc aput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos 

das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. 

§ 4° O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta 

vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. 

§ 5° Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do 

disposto no §4-, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do 

registro ou do diploma.(Redacão dada pela Lei n° 12.034. de 2009) 

§ 6° As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência. 

§ 7° As condutas enumeradas no c aput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, 

a que se refere o art. 11. inciso I. da Lei n° 8.429. de 2 de junho de 1992. e sujeitam-se às 

disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso lll. 

§ 8°Aplicam-se as sanções do § 4o aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e 

aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. 





§ 9° Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 

1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4o, deverão ser excluídos os partidos beneficiados 

pelos atos que originaram as multas. 

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou 

benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de 

estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução 

orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 

acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.300. de 

2006) 

§11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados 

por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei n° 

12.034. de 2009) 

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 

22 da Lei Complementar n-64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da 

diplomação. (Incluído pela Lei n° 12.034. de 2009) 

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, 

a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei n° 12.034. de 

2009) 

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar 

n° 64. de 18 de maio de 1990. a infringência do disposto no § 1° do art. 37 da Constituição 

Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do 

diploma. (Redação dada pela Lei n° 12.034. de 2009) 

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a 

contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da 

suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à 

cassação do registro ou do diploma.flncluído pela Lei n° 12.034. de 2009) 

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da 

República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou 

coligação a que esteja vinculado. 

§ 1° O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a 

respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião 

presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato 

do tipo táxi aéreo. 

§ 2° No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, 

o órgão competente de controle interno procederá e x officio à cobrança dos valores devidos nos 

termos dos parágrafos anteriores. 

§ 3° A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério 

Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno. 

§ 4° Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de 

trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, 

duplicada a cada reiteração de conduta. 

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a 

inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei n° 12.034. de 2009) 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do 

registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n° 12.034. de 2009) 




de 

de 

Procedimentos 




Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4o e 5o, dar-se-á sem prejuízo de 

outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. 

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá 

apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei n° 12.034. de 2009) 

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e 

filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei n° 12.034. de 2009) 

Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 107. Revogam-se os arts. 92. 246. 247, 250, 322, 328. 329. 333 e o parágrafo único do art. 

106 da Lei n° 4.737. de 15 de iulho de 1965 - Código Eleitoral; o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.096. 

de 19 de setembro de 1995: o § 2° do art. 50 e o § 1° do art. 64 da Lei n° 9.100. de 29 de 

setembro de 1995; e o § 2° do art. 7° do Decreto-Lei n° 201. de 27 de fevereiro de 1967. 

7 CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO 

DA LEI 

ARTIGO 1º 

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o 

dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos 

ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer. 

ARTIGO 2º 

No cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem 

respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as 

pessoas. 

ARTIGO 3º 

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal 

se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. 

ARTIGO 4º 

As informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela 

aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as 

necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento. 

ARTIGO 5º 

Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar 

qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, 

nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou 

uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência 

pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou 

degradantes. 





ARTIGO 6º 

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem assegurar a proteção da saúde 

das pessoas à sua guarda e, em especial, devem tomar medidas imediatas para assegurar a 

prestação de cuidados médicos sempre que tal seja necessário. 

ARTIGO 7º 

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer qualquer ato de 

corrupção. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combater todos os atos desta índole. 

ARTIGO 8º 

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e o presente 

Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se vigorosamente a 

quaisquer violações da lei ou do Código. 




de 

de 

Procedimentos 




8 PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FORÇA E DE ARMAS DE FOGO PELOS 

FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI 

Disposições gerais 

1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adoptar e aplicar regras sobre a 

utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos funcionários 

responsáveis pela aplicação da lei. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de 

aplicação da lei devem manter sob permanente avaliação as questões éticas ligadas à utilização 

da força e de armas de fogo. 

2. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem desenvolver um leque de meios tão 

amplo quanto possível e habilitar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei com diversos 

tipos de armas e de munições, que permitam uma utilização diferenciada da força e das armas de 

fogo. 

Para o efeito, deveriam ser desenvolvidas armas neutralizadoras não letais, para uso nas 

situações apropriadas, tendo em vista limitar de modo crescente o recurso a meios que possam 

causar a morte ou lesões corporais. Para o mesmo efeito, deveria também ser possível dotar os 

funcionários responsáveis pela aplicação da lei de equipamentos defensivos, tais como escudos, 

viseiras, coletes antibalas e veículos blindados, a fim de se reduzir a necessidade de utilização de 

qualquer tipo de armas. 

3. O desenvolvimento e utilização de armas neutralizadoras não letais deveria ser objeto de uma 

avaliação cuidadosa, a fim de reduzir ao mínimo os riscos com relação a terceiros, e a utilização 

dessas armas deveria ser submetida a um controlo estrito. 

4. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, no exercício das suas funções, devem, na 

medida do possível, recorrer a meios não violentos antes de utilizarem a força ou armas de fogo. 

Só poderão recorrer à força ou a armas de fogo se outros meios se mostrarem ineficazes ou não 

permitirem alcançar o resultado desejado. 

5. Sempre que o uso legítimo da força ou de armas de fogo seja indispensável, os funcionários 

responsáveis pela aplicação da lei devem: 

a) Utilizá-las com moderação e a sua ação deve ser proporcional à gravidade da infração e ao 

objetivo legítimo a alcançar; 

b) Esforçar-se por reduzirem ao mínimo os danos e lesões e respeitarem e preservarem a vida 

humana; 

c) Assegurar a prestação de assistência e socorros médicos às pessoas feridas ou afetadas, tão 

rapidamente quanto possível; 

d) Assegurar a comunicação da ocorrência à família ou pessoas próximas da pessoa ferida ou 

afetada, tão rapidamente quanto possível. 

6. Sempre que da utilização da força ou de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela 

aplicação da lei resultem lesões ou a morte, os responsáveis farão um relatório da ocorrência aos 

seus superiores, de acordo com o princípio 22. 

7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de 

fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei seja punida como infração penal, nos 

termos da legislação nacional. 

8. Nenhuma circunstância excepcional, tal como a instabilidade política interna ou o estado de 

emergência, pode ser invocada para justificar uma derrogação dos presentes Princípios Básicos. 

Disposições especiais 





9. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem fazer uso de armas de fogo 

contra pessoas, salvo em caso de legítima defesa, defesa de terceiros contra perigo iminente de 

morte ou lesão grave, para prevenir um crime particularmente grave que ameace vidas humanas, 

para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça e que resista à autoridade, ou 

impedir a sua fuga, e somente quando medidas menos extremas se mostrem insuficientes para 

alcançarem aqueles objetivos. Em qualquer caso, só devem recorrer intencionalmente à utilização 

letal de armas de fogo quando isso seja estritamente indispensável para proteger vidas humanas. 

10. Nas circunstâncias referidas no princípio 9, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei 

devem identificar-se como tal e fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizarem armas 

de fogo, deixando um prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado, exceto se esse 

modo de proceder colocar indevidamente em risco a segurança daqueles responsáveis, implicar 

um perigo de morte ou lesão grave para outras pessoas ou se se mostrar manifestamente 

inadequado ou inútil, tendo em conta as circunstâncias do caso. 

11. As normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários 

responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que: 

a) Especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei 

sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e 

munições autorizados; 

b) Garantam que as armas de fogo sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de 

modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis; 

c) Proíbam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias 

ou representem um risco injustificado; 

d) Regulamentem o controlo, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam 

nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela 

aplicação da lei devam prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas; 

e) Prevejam as advertências a efetuar, sendo caso disso, se houver utilização de armas de fogo; 

f) Prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis 

pela aplicação da lei utilizem armas de fogo no exercício das suas funções. 

Manutenção da ordem em caso de reuniões ilegais 

12. Dado que a todos é garantido o direito de participação em reuniões lícitas e pacíficas, de 

acordo com os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto 

Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, os Governos e os serviços e funcionários 

responsáveis pela aplicação da lei devem reconhecer que a força e as armas de fogo só podem 

ser utilizadas de acordo com os princípios 13 e 14. 

13. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem esforçar-se por dispersar as 

reuniões ilegais mas não violentas sem recurso à força e, quando isso não for possível, limitar a 

utilização da força ao estritamente necessário. 

14. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem utilizar armas de fogo para 

dispersarem reuniões violentas se não for possível recorrer a meios menos perigosos, e somente 

nos limites do estritamente necessário. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não 

devem utilizar armas de fogo nesses casos, salvo nas condições estipuladas no princípio 9. 




de 

de 

Procedimentos 




Manutenção da ordem entre pessoas detidas ou presas 

15. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem utilizar a força na relação com 

pessoas detidas ou presas, exceto se isso for indispensável para a manutenção da segurança e 

da ordem nos estabelecimentos penitenciários, ou quando a segurança das pessoas esteja 

ameaçada. 

16. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem utilizar armas de fogo na 

relação com pessoas detidas ou presas, exceto em caso de legítima defesa ou para defesa de 

terceiros contra perigo iminente de morte ou lesão grave, ou quando essa utilização for 

indispensável para impedir a evasão de pessoa detida ou presa representando o risco referido no 

princípio 9. 

17. Os princípios precedentes entendem-se sem prejuízo dos direitos, deveres e 

responsabilidades dos funcionários dos estabelecimentos penitenciários, tal como são 

enunciados nas Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, em particular as regras 33, 34 e 

54. 

Habilitações, formação e aconselhamento 

18. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem garantir que todos os funcionários 

responsáveis pela aplicação da lei sejam selecionados de acordo com procedimentos adequados, 

possuam as qualidades morais e aptidões psicológicas e físicas exigidas para o bom 

desempenho das suas funções e recebam uma formação profissional contínua e completa. Deve 

ser submetida a reapreciação periódica a sua capacidade para continuarem a desempenhar 

essas funções. 

19. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem garantir que todos os funcionários 

responsáveis pela aplicação da lei recebam formação e sejam submetidos a testes de acordo 

com normas de avaliação adequadas sobre a utilização da força. Os funcionários responsáveis 

pela aplicação da lei que devam transportar armas de fogo deveriam ser apenas autorizados a 

fazê-lo após recebimento de formação especial para a sua utilização. 

20. Na formação dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, os Governos e os 

organismos de aplicação da lei devem conceder uma atenção particular às questões de ética 

policial e de direitos do homem, em particular no âmbito da investigação, aos meios de evitar a 

utilização da força ou de armas de fogo, incluindo a resolução pacífica de conflitos, ao 

conhecimento do comportamento de multidões e aos métodos de persuasão, de negociação e 

mediação, bem como aos meios técnicos, tendo em vista limitar a utilização da força ou de armas 

de fogo. Os organismos de aplicação da lei deveriam rever o seu programa de formação e 

procedimentos operacionais, em função de incidentes concretos. 

21. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem garantir aconselhamento psicológico 

aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei envolvidos em situações em que sejam 

utilizadas a força e armas de fogo. 





Procedimentos de comunicação hierárquica e de inquérito 

22. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem estabelecer procedimentos 

adequados de comunicação hierárquica e de inquérito para os incidentes referidos nos princípios 

6 e 11 f). Para os incidentes que sejam objeto de relatório por força dos presentes Princípios, os 

Governos e os organismos de aplicação da lei devem garantir a possibilidade de um efetivo 

procedimento de controlo e que autoridades independentes (administrativas ou do Ministério 

Público), possam exercer a sua jurisdição nas condições adequadas. Em caso de morte, lesão 

grave, ou outra conseqüência grave, deve ser enviado de imediato um relatório detalhado às 

autoridades competentes encarregadas do inquérito administrativo ou do controlo judiciário. 

23. As pessoas contra as quais sejam utilizadas a força ou armas de fogo ou os seus 

representantes autorizados devem ter acesso a um processo independente, em particular um 

processo judicial. Em caso de morte dessas pessoas, a presente disposição aplica-se às pessoas 

a seu cargo. 

24. Os Governos e organismos de aplicação da lei devem garantir que os funcionários superiores 

sejam responsabilizados se, sabendo ou devendo saber que os funcionários sob as suas ordens 

utilizam ou utilizaram ilicitamente a força ou armas de fogo, não tomaram as medidas ao seu 

alcance para impedirem, fazerem cessar ou comunicarem este abuso. 

25. Os Governos e organismos responsáveis pela aplicação da lei devem garantir que nenhuma 

sanção penal ou disciplinar seja tomada contra funcionários responsáveis pela aplicação da lei 

que, de acordo como o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da 

Lei e com os presentes Princípios Básicos, recusem cumprir uma ordem de utilização da força ou 

armas de fogo ou denunciem essa utilização por outros funcionários. 

26. A obediência a ordens superiores não pode ser invocada como meio de defesa se os 

responsáveis pela aplicação da lei sabiam que a ordem de utilização da força ou de armas de 

fogo de que resultaram a morte ou lesões graves era manifestamente ilegal e se tinham uma 

possibilidade razoável de recusar cumpri-la. Em qualquer caso, também existe responsabilidade 

da parte do superior que proferiu a ordem ilegal. 

9 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA 

DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes 

conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e, 

CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a 

sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos; 

CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela 

Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, 

de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo 

pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das 

Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em 

Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a 




de 

de 

Procedimentos 



Eleições Municipais 2014 

Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da 

Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, 

de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, 

Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL 

Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.° 40, 

de 15/02/1991; 

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação 

dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força; 

CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de 

ações envolvendo agentes de segurança pública; e, 

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta de 

Diretrizes sobre Uso da Força, composto por representantes das Polícias Federais, Estaduais e 

Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da Secretaria de Direitos 

Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça, resolvem: 

Art. 1° Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, 

na forma do Anexo I desta Portaria. 

Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definições constantes no 

Anexo II desta Portaria. 

Art. 2° A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatória pelo 

Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo 

Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública. 

§ 1° As unidades citadas no caput deste artigo terão 90 dias, contados a partir da publicação 

desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processo de formação e 

treinamento às diretrizes supramencionadas. 


desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz N 9 e para criar a comissão 

mencionada na diretriz N 23. 


desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situação interna em relação às 

diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor medidas para assegurar as 

adequações necessárias. 

Art. 3° A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça 

estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de 

ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a 

repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal. 

Art. 4° A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará em 

consideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos 

entes federados. 

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

LUIZ PAULO BARRETO 

Ministro de Estado da Justiça 

PAULO DE TARSO VANNUCHI 

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de 

Direitos Humanos da Presidência da República 





ANEXO I 

DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE 

SEGURANÇA PÚBLICA 

1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos 

internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente: 

a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela 

Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979; 

b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os 

Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social 

das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989; 

c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários 

Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a 

Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de 

Agosto a 7 de setembro de 1999; 

d. a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou 

Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada 

em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.° 40, de 15 de fevereiro 

de 1991. 

2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da 

legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. 

3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto 

em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão 

grave. 

4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, 

mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão 

grave aos agentes de segurança pública ou terceiros. 

5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via 

pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes 

de segurança pública ou terceiros. 

6. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não 

atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.° 2 e em razão da imprevisibilidade de seus 

efeitos. 

7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não 

deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada. 

8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em 

situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial 

ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de 

portar ou não arma de fogo. 

9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força 

por seus agentes, definindo objetivamente: 

a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas; 

b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco 

potencial a terceiros não envolvidos no evento; 

c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada 

tipo de instrumento; 




de 

de 

Procedimentos 




d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco 

injustificado; e 

e. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública. 

10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública 

envolvido deverá realizar as seguintes ações: 

a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos; 

b. promover a correta preservação do local da ocorrência; 

c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e 

d. preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz 

22. 

11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública 

deverá realizar as seguintes ações: 

a. facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos; 

b. recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus 

respectivos portadores no momento da ocorrência; 

c. solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médicolegais; 

d. comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s); 

e. iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata 

dos fatos e circunstâncias do emprego da força; 

f. promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo 

atenção às possíveis seqüelas; 

g. promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública 

envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e 

h. afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do 

estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado 

letal. 

12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar 

em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da 

força e arma de fogo. 

13. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de 

formação e especialização dos agentes de segurança pública devem incluir conteúdos relativos a 

direitos humanos. 

14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança 

pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados 

os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar. 

15. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe o uso da 

força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de 

atuação, experiências anteriores em atividades fim, registros funcionais, formação em direitos 

humanos e nivelamento em ensino. Os instrutores deverão ser submetidos à aferição de 

conhecimentos teóricos e práticos e sua atuação deve ser avaliada. 

16. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de 

fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física 

e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima. 





17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor 

potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de 

arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser 

estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente. 

18. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com 

periodicidade mínima de 1 (um) ano. 

19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de técnicas e instrumentos de 

menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, de acordo com a especificidade da 

função operacional e sem se restringir às unidades especializadas. 

20. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação e programas de educação 

continuada conteúdos sobre técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo. 

21. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma 

diferenciada, conforme a necessidade operacional. 

22. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado. 

23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de controle e 

acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus 

agentes. 

24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes 

que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, 

ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão interna 

mencionada na Diretriz n.° 23 e deverá conter no mínimo as seguintes informações: 

a. circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do 

agente de segurança pública; 

b. medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, 

ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas; 

c. tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual 

foi disparada a arma; 

d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a frequência, a distância 

e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento; 

e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza 

da lesão; 

f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de 

segurança pública; 

g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo 

utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública; 

h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão; 

i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais 

atingidas; 

j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as 

respectivas regiões corporais atingidas; 

k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e 

I. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa. 

25. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a legislação pertinente, oferecer 

possibilidades de reabilitação e reintegração ao trabalho aos agentes de segurança pública que 

adquirirem deficiência física em decorrência do desempenho de suas atividades. 




de 

de 

Procedimentos 




ANEXO II 

GLOSÁRIO 

Armas de menor potencial ofensivo: A r m:as projetadas e/ou empregadas, especificamente, 

com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas 

e minimizando danos à sua integridade. 

Equipamentos de menor potencial ofensiTvod: os os artefatos, excluindo armas e munições, 

desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente 

pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade. 

Equipamentos de proteçã o : Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou coletivo 

(EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança 

pública. 

Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de 

segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei. 

Instrumentos de menor potenc i a l ofensivo: Conjunto de armas, munições e equipamentos 

desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas. 

Munições de menor potencial ofen s iv os: Munições projetadas e empregadas, especificamente, 

para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando 

danos a integridade das pessoas envolvidas. 

Nível do Uso da ForçaIn:tensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em 

resposta a uma ameaça real ou potencial. 

Princípio da Conveniência: A: força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, 

possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos. 

Princípio da Legalidade: O:s agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a 

consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei. 

Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre 

que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força. 

Princípio da Necessidade: D eterminado nível de força só pode ser empregado quando níveis de 

menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos. 

Princípio da ProporcionalidadOe : nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a 

gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo 

agente de segurança pública. 

Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos empregados em 

intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menor potencial 

ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas. 




7. Referências 

BRASIL. Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Diário 

Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jul. 1965. Disponível 

em: 

. 

Acesso em: 02 abr. 2012. 

BRASIL. Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo 

Penal Militar. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 

out. 1969. Disponível em: .Acessoem:02abr.2012. 

BRASIL. Decreto n° 667, de 02 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares 

e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito 

Federal, e dá outras providências, Diário Oficial [da] República Federativa do 

Brasil. Brasília, DF, 03 jul. 1969. Disponível em: 

. 


BRASIL. Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983. Aprova o regulamento 

para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Diário Oficial 

[da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 04 out. 1983. Disponível em: 

 


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa d o 

Brasil. Brasília, DF, 1.988. Disponível em: 

 


BRASIL. Decreto n° 3.987, de 24 de agosto de 2001. Fixa as diretrizes para o 

emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras 

providências, Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 27 

ago. 2001. Disponível em: 

. 




BRASIL. Decreto n° 5.123, de 10 de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, 

de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de 

armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define 

crimes, Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 02 jul. 

2004. 

Disponível em: . 


BRASIL. Ministério do Exército. Manual Básico de Policiamento Ostensivo. 1a 

Ed. Brasília, DF, 1988. 

BRASIL. Portaria Interministerial n° 2, de 15 de dezembro de 2010. Estabelece 

as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos 

Profissionais de Segurança Pública. SEDH/MJ. Brasília, DF, 2010. Disponível em: 

. 


BRASIL. Portaria Interministerial n° 4.226, de 31 de dezembro de 2010. 

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. 

Brasília, DF, 2010. Disponível em: 

. 


PARAlBA. Constituição (1989). Constituição Estadual de 1989. Diário Oficial 

[do] Estado da Paraíba, João Pessoa, 1989. 

PARAlBA. Lei Complementar n° 87, de 02 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a 

Organização Funcional e Estrutural da Polícia Militar da Paraíba e determina outras 

providências. Diário Oficial [do] Estado da Paraíba, João Pessoa, 2008. 

PARAlBA. Decreto n° 31.133, de 19 de março de 2010. Ativa Órgãos na Estrutura 

Organizacional e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba; altera 

dispositivos do Decreto n° 7.507, de 03 de fevereiro de 1978, modificado pelo 

Decreto n° 14.409, de 24 de abril de 1992 e, pelo Decreto 30.109, de 23 de 

dezembro de 2008, e dá outras providênciasD. iário Oficial [do] Estado da 




Paraíba, João Pessoa, PB, 21 de mar. 2010. Disponível em: 

 


PARAÍBA. Decreto n° 31.778, de 12 de novembro de 2010. Ativa Órgãos na 

Estrutura Organizacional e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba e dá 

outras providências. Diário Oficial [do] Estado da Paraíba, João Pessoa, PB, 13 

de nov. 2010. Disponível em: 

 


PARAÍBA. Polícia Militar. Resolução n° 007/2012-GCG, de 01 de agosto de 

2012. Estabelece a Gestão Operacional de Polícia Preventiva (GOPP) no território 

paraibano, alterando as áreas de responsabilidade das Unidades Operacionais da 

Polícia Militar definidas na Resolução n° 0003/2009-GCG (BOL PM n° 181/2009), e 

suas alterações: Resolução n° 0002/2012-GCG (BOL PM n° 207/2010), Resolução 

n° 0001/2012-GCG (BOL PM n° 27/2012 e BOL PM n° 42/2012). Boletim Geral da 

PMPB n°0147, João Pessoa, PB, 01 de agosto 2012. Disponível em: 

 

Acesso em: 24 ago. 2012. 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios Básicos sobre a 

Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis 

pela Aplicação da Lei (PBUFAF). 8° Congresso das Nações Unidas - Havana, 

Cuba, 1990. 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Código de Conduta para os 

Profissionais Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCEAL). Resolução n° 

34/169, New York, 1979. 


Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar da Paraíba (EM/ 3) 

Telefone: (83) 3218-5679 

Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing (EM/5) 

Telefones: (83) 3218-5966 3218-5967 

Praça Pedro Américo, S/N - Centro - João Pessoa - PB CEP 58010-340 

Site: www.pm.pb.gov.br 

E-mail: assessoriapmpb@gmail.com

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