Edição 2 - Especial Reforma da Previdência

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ma justa, a atividade – e que seja qualificada e
quantificada pela norma jurídica.
É no momento que se mostra o impedimento
para a continuidade do trabalho que nasce
o caráter substitutivo da prestação protetora
e que potencializa um direito sublime do trabalhador
de perceber uma prestação econômica
sem trabalhar. Neste contexto, o sistema deve
atuar em sua máxima expressão protetiva, atuando
de forma coletiva e solidária, protegendo
o individuo, dando-lhe subsistência digna que
substituirá os salários que recebia no momento
em que se encontrava em plena atividade.
Contudo, para que a contingência seja de fato
reconhecida pelo sistema, é mister que as normas
constitutivas sejam baseadas em critérios
científicos objetivos (fruto de pesquisas e dados
concretos) para que possam fundamentar os
ingressos, identificando assim, condições objetivas
para o reconhecimento das contingências
e qualificar e quantificar, com transparência, a
substituição das necessidades do trabalhador
que migra para a inatividade. Neste aspecto curial
é que devem ser fixadas idades mínimas e
tempo de contribuição, determinando com rigor
cientifico quando o trabalhador não pode mais
continuar prestando serviços laborais e quando
do seu falecimento, identificar os grupos ou sujeitos
supersites que devem ser beneficiários do
sistema, por terem sido dependentes do aportante.
Não é o Bem-estar e a revolução da longevidade,
as causas exclusivas que devem permear
a ideia de reformar os sistemas previdenciários,
notadamente quando falamos em sistema
de repartição simples (INSS e fundos financeiros
dos RPPS). Não podemos desconsiderar
a má gestão, o desvio de recursos, a utilização
diversa dos recursos previdenciários, a falta de
pesquisas e dados concretos como causas determinantes
da necessidade de reformas. Não
é falacioso afirmar que o Brasil tem um modelo
previdenciário que garante sua sustentabilidade,
mas por incompetência, irresponsabilidade
e ações criminosas, demanda hoje uma
série de ajustes, que não só dizem respeito ao
aumento da longevidade.
O discurso do Governo (que midiaticamente
tem feito uma verdadeira lavagem cerebral),
pauta-se na longevidade para fazer com que
sua proposta de reforma tenha aprovação no
Congresso Nacional. No entanto, a medida não
apenas retira direitos dos trabalhadores, mas
também refuta toda fundamentação histórica e
sistemática da previdência social.
Com base em seu discurso, o Governo quer retirar
parcela de responsabilidade do estado e
transferi-la para a iniciativa privada, aumentando,
além da idade, o tempo de contribuição,
de forma descabida e desumana, fazendo com
que milhões de trabalhadores não alcancem
proteção social.
As experiências mundiais têm nos mostrado que
a ingerência da previdência privada não resolve
problemas relacionados com a sustentabilidade
dos sistemas. A tendência majoritária mundial
é justamente a ampliação de cobertura, o que,
com a PEC 287, vai contrariamente, diminuir de
forma escabrosa.
E foi com base nessas premissas e observando
os parâmetros estabelecidos pela Convenção
n. 102 da OIT – Organização Internacional do
Trabalho, que foi elaborada a PEC SUBSTITUTI-
VA GLOBAL à PEC 287, por um grupo de especialistas
em previdência, liderados pela OAB e
com apoio da sociedade organizada, com destaque
para a NCST – Nova Central Sindical dos
Trabalhadores, a Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil - CSPB e a Pública – Central
do Servidor.
Na elaboração do texto substitutivo, procu-
rou-se refletir uma reforma que respeite direitos
dos trabalhadores, conquistados por lutas bertura do atendimento;v) Proibição da des-
da cobertura do risco; iv) Exclusividade da co-
seculares. O cerne é adequar a previdência brasileira
com base em possibilidades, buscando prestação de contas e informação de dados; e
vinculação das receitas; vi)Transparência na
transparecer conceitos e alcance da sustentabilidade.
administração, mediante gestão quadripartite,
vii) Caráter democrático e descentralizado da
com participação da União, dos servidores, do
Para garantia de direitos já consagrados, que
ente federativo e dos aposentados nos órgãos
não estão sendo observados na PEC 287 e que
colegiados.
não serão apenas mitigados, mas afastados do
comando constitucional, a proposta substitutiva Outrossim, vários artigos que constam da preposição
da PEC 287, foram remetidos à regulam-
teve o cuidado de prever a inserção no corpo
do artigo 5º da CF/88 dos seguintes princípios: entação por lei complementar; regras de ingresso
e cálculos de aposentadorias e pensões foram
i) garantia de cobertura previdenciária a todo
trabalhador; ii) vedação do retrocesso social; minimizadas, dentro do possível razoável para
iii) vedação da quebra do contrato social; e iv) garantir a sustentabilidade dos sistemas previdenciários;
e mais, dentre outros: supressão
garantia do bem-estar social e do mínimo existencial
como direitos fundamentais. E no corpo do sistema de cota familiar nas pensões, por
do artigo 40: i) Solidariedade; ii) Irredutibilidade afronta ao princípio da igualdade; previsão da
do valor real dos benefícios; iii) Universalidade instituição da taxa de reposição mínima para
pagamento de benefícios; modificação do conceito
de aposentadoria por invalidez sugerido
pelo Governo; manutenção das aposentadorias
especiais; respeito aos servidores que
ingressaram no sistema previdenciário antes da
EC n. 20/1998 e EC n. 41/2003, garantindo-lhe
regras mais justas; não consideração das idades
de 45 e 50 anos nas regras de transição, uma
vez que não existem cálculos atuariais que justifiquem
essa segregação de massas; imposição
de auditoria pública nos sistemas previdenciários
e outras medidas de igual importância.
Vale ressaltar que, conforme vários estudos e
com base em dados concretos, o sistema previdenciário
brasileiro atual, se realmente cumprisse
o determinado pela Constituição Federal,
apresentar-se-ia superavitário e não deficitário,
como vem sendo anunciado pelo Governo. Acaso
realmente existisse déficit, este não poderia
Coordenadora do Centro Avançado de Estudos
Previdenciários - CAEP